Paraíba
CMJP: relator da CPI da Banda Larga solicita participação dos consumidores
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Banda Larga, vereador Odon Bezerra (Cidadania), solicitou a contribuição dos consumidores insatisfeitos com a prestação de serviços de internet, na Capital, é que eles possam fornecer dados para os trabalhos da comissão. Instalada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta segunda-feira (13), a CPI é presidida pela vereadora Eliza Virgínia (Progressistas) e composta ainda pelos vereadores Bispo José Luiz (Republicanos), Bosquinho (PV), Carlão (Patriota), Coronel Sobreira (MDB) e Junio Leandro (PDT).
Odon Bezerra esclareceu as competências da comissão, após agradecer publicamente à escolha de seu nome como relator. “Queremos prestar um bom serviço à capital pessoense. Temos competência, pois a lei nos faculta essa CPI e a elaboração de encaminhamentos. Daqui podem sair encaminhamentos para uma Ação Civil Pública, com informações daquilo que foi apurado para o Ministério Público, além da busca da responsabilidade daqueles que prestam o serviço”, afirmou.
Para o relator, os consumidores insatisfeitos também precisam contribuir com o trabalho de coleta de dados realizado pela CPI. “Vamos precisar que os consumidores reclamem também à CPI, não apenas aos órgãos de defesa do consumidor. Que venham dar seu testemunho para que possamos encontrar subsídios ainda mais fortes do que os que já temos e os que estamos em busca, para amparar eventuais ações ou termos de ajustamento de conduta que venham a melhorar o serviço de internet no município”, explicou.
Direito do Consumidor
Odon Bezerra, que é especialista em Direito do Consumidor, fez alguns esclarecimentos sobre o tema. Ele explicou o papel dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor dentro do processo da CPI. “A vulnerabilidade está prevista no artigo 4º, inciso 1º, que trata da Política Nacional de Relação de Consumo, na qual, todo consumidor, sem qualquer exceção, é vulnerável. Nessa vulnerabilidade vamos acrescentar a hipossuficiência do consumidor. Como nós tratamos a questão de algo que é tão complexo? Quem de nós vai dizer que a velocidade que contratamos é a mesma que recebemos? É algo extremamente técnico, que terá que haver uma inversão do ônus da prova, ou seja, as empresas que terão que trazer informações de que prestam um serviço a contento. Será que aqueles 80% de velocidade que são de obrigação por parte da empresa prestar são suficientes? Quem em sua casa mede essa velocidade todos os dias?”, indagou.
O relator ainda ressaltou a importância da transparência das informações fornecidas pelas empresas provedoras. “Ainda dentro do Código de Defesa do Consumidor há um direito básico, que sempre enalteço: o direito à informação precisa, clara e ostensiva, citada no Artigo 6, inciso 3º. E vai mais além nos artigos 30 e 31, quando diz que a informação tem caráter vinculante à forma que está posta nos contratos. É dessa forma que vamos buscar informações e confrontos”, esclareceu.
O parlamentar ainda destacou o artigo 39, inciso 1º, que fala da venda casada. “Quem aqui não sabe que as empresas colocam sistematicamente a obrigatoriedade de quando você contrata um serviço, ser obrigado aderir a outro? Isso nós vamos investigar também. Saber dos contratos, o porquê dessa venda casada. Vamos também buscar a vantagem manifestadamente excessiva e a cobrança indevida, que gera a repetição do débito em valor em dobro do que o consumidor paga”, garantiu.
“Prestei atenção para o que representam economicamente essas empresas no Brasil. Vamos tratar a questão como se trata na Política Nacional de Consumo: com harmonia, com harmonização e transparência. É isso que vamos buscar nessa CPI. Vamos mostrar que esse serviço é um serviço público e, hoje, relevante e essencial. O CDC, em seu artigo 22, diz que esses serviços têm que ser prestados de maneira eficiente. Vamos buscar essa eficiência aqui na CPI”, concluiu Odon Bezerra.
Paraíba
Reta final: Tibério cumpre agenda em cidades da Região Metropolitana e referenda nomes do grupo
O secretário de Administração do Estado e dirigente do PSB, Tibério Limeira, cumpriu uma extensa agenda este fim de semana para referendar candidaturas do grupo nas cidades da Região Metropolitana de João Pessoa.
Os compromissos ocorreram em Conde, na qual o partido apoia o projeto de reeleição da prefeita Karla Pimentel; já em Cabedelo, o grupo referenda o nome de André Coutinho (Avante); no litoral norte, em Mataraca, Tibério reforça a candidatura de Benedito Matinhas (PSB); em João Pessoa o apoio é ao atual prefeito que busca à reeleição, Cícero Lucena (PP); e por último, em Guarabira, o projeto apoiado pelo gestor é o de Raniery Paulino (Republicanos).
“Estaremos lado a lado, guiados pelo trabalho e a transparência nas administrações públicas!”, destacou.
Confira:
Paraíba
Trios de forró pé de serra tornam-se patrimônio cultural imaterial de João Pessoa
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o projeto de lei que reconhece os trios de forró pé de serra como patrimônio cultural de natureza imaterial do município.
Para os parlamentares, os profissionais sempre contribuíram com a cultura pessoense, incentivando as tradições e valores regionais, bem como o turismo local. O esperado é que o reconhecimento obtido com o título de patrimônio cultural seja refletido também no salário desses profissionais que propagam a cultura nordestina.
A matéria é de autoria do vereador Carlão Pelo Bem (PL), que enalteceu a importância do gênero musical à cultura pessoense e de toda região Nordeste.
Confira:
Paraíba
João Azevêdo anuncia pagamento via Pix para tributos e facilita o ambiente de negócios na Paraíba
O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (30), que a Secretaria de Estado da Fazenda passa a adotar o sistema Pix no pagamento de tributos, como ICMS e ITCD. A medida é mais uma iniciativa do Governo da Paraíba que desburocratiza o ambiente de negócios, gerando facilidades para os empresários e os cidadãos paraibanos.
Durante o anúncio, feito no Programa Conversa com o Governador, transmitido pela Rádio Tabajara em rede, João Azevêdo destacou a facilidade e a segurança dos pagamentos de tributos e taxas na modalidade Pix. “Estamos disponibilizando um sistema que é muito moderno, facilita a vida de todos os empresários, porque a forma de pagamento através de Pix tem sido uma constante hoje no Brasil — e nós trouxemos para a nossa estrutura de Governo exatamente essa facilidade de se fazer o pagamento através do Pix. São inúmeras vantagens: primeiro, você não precisa ficar vinculado a nenhum banco; não precisa mais de documento de arrecadação, ficha de compensação; e vai evitar duplicidade de pagamento”, destacou.
“É uma novidade, poucos estados no Brasil têm essa forma de pagamento através de Pix. E nós vamos poder fazer isso com qualquer imposto estadual: ICMS, IPVA, ITCD. Tudo poderá ser feito através de Pix, de forma segura e eficiente. É uma inovação que vai facilitar a vida de qualquer contribuinte na Paraíba”, acrescentou o gestor paraibano.
Para optar pela modalidade Pix, o contribuinte não precisa fazer cadastro, pois o novo sistema de pagamento está disponível no portal da Receita (www.sefaz.pb.gov.br), via SERVirtual, no ATF, na funcionalidade da “Arrecadação”, como já é realizado o pagamento nas outras modalidades — DAR, Ficha de Compensação e DAR-Avulso. Para pagar via Pix, basta o contribuinte escolher a modalidade no ato de emissão da guia.
Vantagens do Pix — Além de poder ser feito em qualquer instituição financeira, com os aplicativos dos bancos, como ressaltou o governador João Azevêdo, a compensação dos pagamentos via Pix quase que imediata — ao contrário da modalidade ficha de compensação, que exige um tempo para o registro e o pagamento só é compensado no dia seguinte.
Outra vantagem da opção Pix é que o pagamento poderá ser feito em qualquer dia da semana, inclusive aos domingos e feriados, e a baixa no sistema da Sefaz é praticamente imediata. Além disso, ao optar por essa modalidade de pagamento, evitam-se ainda os erros de duplicidade de pagamento, pois o sistema Pix informa que o documento já foi pago.
Segundo o secretário da Sefaz-PB, Marialvo Laureano, o pagamento via Pix vai trazer uma economia de até 60% aos cofres públicos quando comparado aos demais sistemas de pagamento, como o DAR e a Ficha de Compensação.
Além de tributos como ICMS, IPVA e ITCD, também poderão ser pagas via Pix as taxas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e a do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep).