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Paraíba

CCJ da Câmara da Capital é favorável a projeto que amplia isenção de IPTU para moradias populares

Publicado

em 25 de ago de 2021

Na reunião desta quarta-feira (25), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo Municipal, que amplia a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para imóveis classificados como ‘habitação popular’. O Executivo Municipal também teve dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) acatados. O colegiado ainda foi favorável a oito PLOs de autoria dos vereadores. Um outro PLO foi rejeitado.

O PLC 13/2021 altera o Código Tributário Municipal (CTM), na parte que disciplina a isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para imóveis classificados como ‘habitação popular’. Um dos critérios para concessão do benefício fiscal é a circunstância de o imóvel possuir 60m² de área construída total. Na nova redação será considerada a área privativa no lugar da área total. “Essa matéria é de grande interesse social, tendo extrema relevância para nossa sociedade. É uma renúncia de receita de IPTU em favor dos mais pobres, propiciando uma correção na injustiça social de nossa cidade. Vai garantir a isenç ão para todas as construções dentro de uma mesma área especificada”, destacou o presidente da Comissão e relator do projeto, Odon Bezerra (Cidadania).

Outros dois projetos do Executivo Municipal foram acatados: o PLO 476/2021 que modifica a política municipal de regularização fundiária, com adaptações técnicas e legais para atender a norma federal, sobre regularização fundiária rural e urbana e a implantação do ‘Programa Morar Legal’; e o PLO 569/2021 alterando a Lei que criou a Secretaria Executiva de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção (SEIG), vinculando essa secretaria à Controladoria Geral do Município (CGM), além da modificação de alguns termos técnicos da norma.

Dentre os PLOs do vereadores com parecer favorável, cinco tratavam de denominação de ruas e os outros foram os seguintes: o PLO 145/2021, de autoria do vereador Carlão (Patriota), que institui, na Capital paraibana a política municipal de fomento ao Turismo Religioso para promover ações relativas ao desenvolvimento e fortalecimento dessa área e impulsionar as potencialidades do setor religioso, propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização desse segmento; o PLO 181/2021 , do vereador Odon Bezerra, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, de estampido e de explos&atil de;o na cidade; e o PLO 419/2021, do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), reconhece de utilidade pública o Centro de Estudos Nise da Silveira (Cenis).

 

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Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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Paraíba

Proposta para programa de incentivo ao esporte é lançada e João Pessoa poderá ter ‘Bolsa Atleta’

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

Pelo quarto ano consecutivo, o vereador de João Pessoa, Tarcísio Jardim (PP), apresentou uma emenda para ser implementada na Lei Orçamentária Anual (LOA) visando a criação do programa ‘Bolsa Atleta’ na Capital.

A proposta tem como objetivo oferecer auxílio financeiro aos atletas, fomentando o esporte local e possibilitando melhores condições para competições e treinamentos nacionais e internacionais.

O parlamentar, que tem como foco do mandato atuação em prol do esporte, destacou a importância da destinação de recursos como uma ferramenta de desenvolvimento profissional dos desportistas. Os comentários dele foram registrados durante o programa Correio Debate, da Rádio Correio 98 FM desta terça-feira (26/11).

“Todos os anos na Lei Orçamentária Anual, a gente coloca essa essa emenda para que seja instaurado, seja iniciado o processo de pagamento do Bolsa Atleta em João Pessoa. João Pessoa é uma cidade capital do Estado. A gente tem grandes talentos esportivos aqui que ganham o cenário nacional e internacional, e a gente ainda não tem um bolsa atleta. Bolsa Atleta é uma forma de você meio que profissionalizar aqueles atletas ali, amadores, que estão no início de carreira e precisam de uma sustentabilidade financeira para continuar com seu treinamento e continuar com a sua vida competitiva. Então, você receber ali um salário para você estar treinando e desenvolvendo o seu trabalho de competição, você podendo bancar a sua passagem, você podendo bancar sua suplementação. Isso é muito importante. Todos os anos, primeiro, segundo, terceiro e agora no quarto ano como vereador, a gente coloca essa emenda na LOA para que seja instaurado esse projeto de bolsa atleta aqui, porque isso é uma necessidade”, frisou.

Ouça:

 

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Paraíba

MDIR reconhece situação de emergência em quatro cidades da Paraíba devido à estiagem; confira

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (22), a situação de emergência em quatro cidades paraibanas afetadas pela estiagem. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

Portaria nº 3.890

Foram afetadas as cidades de Cubati, Gurjão, Maturéia e Pedra Lavrada. Agora, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil.

Até o momento, lembra o Brasil 61, a Paraíba tem 71 reconhecimentos vigentes, todos por estiagem.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

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