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Paraíba

Município de Puxinanã assina TAC que prevê exigências para emissão de alvarás

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Puxinanã para definir as obrigações do executivo municipal em relação à expedição de alvará de funcionamento para estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. O objetivo é garantir o cumprimento da legislação vigente sobre as condições de segurança de locais públicos fechados e proteger os consumidores, prevenindo tragédias como a ocorrida há oito anos em uma boate no Rio Grande do Sul, que resultou na morte de 242 pessoas, devido a um incêndio no local, que também deixou mais de 600 feridos.

O TAC proposto pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Mueller, é um desdobramento do inquérito civil público 026.2018.000093 e está fundamentado nas Leis 13.425/2017 (que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis 8.078/1990 e 10.406/2002 – Código Civil; e dá outras providências) e na Lei Estadual 10.194/2013, alterada pela Lei 10.881/2017 para proibir o uso de canetas laser, produtos geradores de faíscas, fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos e similares em eventos desportivos, boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos.

Compromissos assumidos

O TAC foi assinado pelo prefeito de Puxinanã, Felipe Gurgel Coutinho, pela vice-prefeita, Gisela Agripino e pelo procurador jurídico do município, Iago Lima.

O gestor se comprometeu a só expedir alvará de licença ou autorização ou documento equivalente para processo de aprovação de construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimento, edificação e áreas de reunião de público, após observados o atendimento à legislação estadual sobre prevenção e combate à incêndio e desastres e o uso prioritário de material de construção de baixa inflamabilidade e de sistema preventivo de aspersão automática de combate à incêndio.

O município também deverá verificar se os edifícios e espaços de reunião de pessoas apresentam condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas e atendem às exigências fixadas em laudo ou documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros ou, na impossibilidade de emissão pela corporação, de laudo ou documento emitido por equipe técnica da Prefeitura devidamente capacitada.

O município também se comprometeu a, no prazo de 120 dias, disponibilizar no site da prefeitura as informações completas sobre todos os alvarás de licença ou autorizações, laudos ou documentos similares concedidos a estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, com atividades permanentes ou temporárias, além de encaminhar à Promotoria de Justiça, relatórios sobre as medidas adotadas para o cumprimento do TAC.

O descumprimento das medidas previstas no ajustamento de conduta resultará em multa pessoal no valor de R$ 1 mil por cada infração constatada até a adequação da situação, sem o prejuízo de outras medidas cabíveis.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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