A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 56 matérias durante a última reunião do colegiado do primeiro semestre, realizada nesta quarta-feira (30). Dentre os projetos analisados, a comissão foi favorável a aberturas de crédito especial, reestruturação de secretaria e criação de programa para apoio a pequenos negócios na Capital.
As duas Medidas Provisórias (MP) analisadas pelo colegiado tiveram pareceres favoráveis aprovados. A MP 6/2021 modifica a estrutura organizacional e cria cargos na Secretaria de Educação e Cultura de João Pessoa (Sedec-JP). Segundo o relator da matéria, vereador Bispo José Luiz (Republicanos), a matéria não implica em aumento de despesas pela compensação de cargos extintos em medidas anteriormente aprovadas, como a MP 2/2021.
Já a MP 9/2021 dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – Eu posso Crescer, com a previsão de oferta de crédito emergencial de R$ 8 milhões direcionado a empreendedores, em especial os pequenos, segmento amplamente prejudicado com a pandemia de Covid-19.
Segundo a mensagem do prefeito Cícero Lucena (Progressistas), a intenção da medida é prestar apoio e serviços financeiros adequados e sustentáveis à população de menor poder de compra, possibilitando acesso a produtos e processos para gerirem seus negócios. Além da disponibilização de crédito, o programa prevê a oferta de treinamentos, capacitações e modelo de gestão aos beneficiados.
Aberturas de Crédito
A CCJ foi favorável aos Projetos de Lei Ordinária (PLO) de autoria do Executivo Municipal que autorizam a abertura de crédito especial e somam cerca de R$ 90 milhões ao todo. O PLO 503/2021 autoriza R$ 77,6 milhões em crédito especial na Sedec-JP. Já o PLO 502/2021 autoriza o crédito na Sedec-JP, nos encargos gerais do Município/Recurso sob a supervisão da Secretaria de Finanças, na Secretaria do Trabalho, Produção e Renda/Fundo do Trabalho e na Secretaria Municipal de Habitação no valor de R$ 11,5 milhões.
Demais matérias
Ainda com a aprovação de pareceres pela constitucionalidade, destacam-se: o PLO 306/2021, que cria o programa censo de ruas pavimentadas para identificação, mapeamento e cadastro de geoprocessamento; o PLO 306/2021, que veda a nomeação para os cargos efetivos e em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crimes previstos em lei contra a mulher, a criança e adolescente e contra o idoso; e o PLO 193/2021, que dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do município.
“Um grande problema na violência doméstica e familiar é a mulher tendo que morar com seu agressor. A medida visa a oferecer habitação segura, longe do agressor”, defendeu o vereador Durval Ferreira (PL) ao anunciar seu parecer favorável à medida de autoria do vereador Guga (PROS).
