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Paraíba

Gestores paraibanos serão incentivados pelo TCE e TCU a usarem plataforma de combate à corrupção

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Com objetivo de estimular os gestores públicos da Paraíba para utilização das ferramentas e serviços do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), em parceria com o Tribunal de Contas da União na PB, vai realizar no dia 08 de julho, das 9h30 às 12h (manhã) e das 14h às 17h (tarde), o Webinário PNPC -‘Sistema e-Prevenção: ferramenta de Governança, Integridade e Gestão de Riscos’.

As inscrições estão abertas neste link: https://doity.com.br/webinario-pnpc

O encontro será aberto às 9h30, com a formação de uma mesa virtual com autoridades presentes. Em seguida, terá a apresentação do Programa Nacional de Combate à Corrupção pelo secretário de Controle Externo na Paraíba (TCU), Márcio Sueth. Logo depois, acontece uma conferência com o auditor da Controladoria Geral da União, Marcus Braga.

O evento tem o apoio da Escola de Contas do TCE Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil), com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCE-PB no YouTube https://www.youtube.com/channel/UCWvNiZAzsk_b5sdIjlYzRHA

100% on-line e gratuito, o evento será destinado a chefes de Poderes (estaduais e municipais) e assessores técnicos da área de Controle Interno. É aberto ao público em geral.

A proposta do webinário é oportunizar aos gestores paraibanos informações sobre o PNPC. Mostrar como podem se apropriar e se beneficiar da ferramenta de controle, elevando assim o patamar da gestão, reduzindo os níveis de fraude e corrupção que, muitas vezes por falta de maiores conhecimentos, podem ocorrer.

Presenças – O evento contará com a presença virtual de autoridades, como o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fernando Catão; o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Fábio Nogueira; a coordenadora do Fooco-PB, Procuradora da República, Janaína Andrade; o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho e a procuradora do Ministério Público de Contas da PB, Sheyla Barreto Bra ga de Queiroz.

Na programação da tarde, iniciando às 14h, constam apresentações de dois painéis. O primeiro, tratará sobre ‘Governança, Integridade e Gestão’, com as auditoras de contas públicas do TCE-PB, Adriana do Rêgo e Lúcia Patrício, a advogada Regina Santos e o auditor da Controladoria Geral de União, Rodrigo Paiva, da CGU na Paraíba.

O segundo painel abordará ‘As Funcionalidades da Plataforma E-Prevenção (da teoria à prática)’, com o auditor do CGE-PB, Rodolfo Serrano e o advogado Eudes Toscano (CGMJP).

PNPC- Lançado pelo Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, o PNPC é uma proposta inovadora adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com coordenação e execução pelas Redes de Controle nos Estados, contando com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Vale destacar que o referido Programa integra as ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) para o ano de 2021. Entre os objetivos iniciais do PNPC está a realização de um diagnóstico preliminar de como atualmente se estrutura o combate à corrupção na Administração Pública. Representaria, portanto, o “marco zero” da avaliação, a partir do qual seria possível dimensionar a evolução de todo processo ao longo das próximas etapas.

Com o e-Prevenção, as entidades vão poder ter um auditor on-line e as pessoas poderão fazer auditoria, coletar evidências, autoavaliar-se e executar um plano de ação para implementação das boas práticas em sua organização.

O Programa inovador é voltado a todos os gestores das organizações públicas (das três esferas de governo e dos três poderes em todos os estados da federação). Por meio de uma plataforma de autosserviço on-line contínua, o gestor terá a oportunidade de avaliar sua instituição, descobrindo previamente os pontos mais vulneráveis e suscetíveis a falhas.

PLATAFORMA E-PREVENÇÃO- A plataforma conta com um formulário de auto-avaliação dos gestores. Com base nestes dados, é realizado um plano de correções, com modelos e subsequentes treinamentos sobre as melhores práticas registradas nesta área. Não se trata de um instrumento de fiscalização e punição. O foco é o controle interno e a melhoria dos sistemas de prevenção à corrupção. O mapeamento trabalha com prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento, tudo com o propósito de colaborar, orientando para uma gestão mais efetiva.

PROGRAMAÇÃO

Webinário Programa Nacional de Prevenção à Corrupção

‘Sistema e-Prevenção: ferramenta de Governança, Integridade e Gestão de Riscos’

Data: 08 /07/21

Hora: 09h30

Transmissão pelo canal oficial do TCE-PB no YouTube

Público-alvo: Chefes de Poderes (estaduais e municipais), dirigentes e servidores públicos, assessores técnicos da área de Controle Interno. (100% on-line e gratuito)

Abertura do Evento

MANHÃ (9h30 às 12h)

• Mesa virtual de abertura com as autoridades presentes
• Apresentação do PNPC com o secretário do TCU Márcio Sueth
• Conferência com o auditor da CGU Marcus Braga

TARDE

HORA: 14h às 17h

1º Painel – Governança, Integridade e Gestão de Riscos

Intervalo 10 minutos

2° Painel- As Funcionalidades da Plataforma e-Prevenção (da teoria à prática)

As inscrições pela Ecosil (TCE-PB), via Doity.

Transmissão do evento pelo canal oficial do TCE-PB no YouTube

Realização: TCE-PB e TCU-PB Apoio: Escola de Contas do TCE-PB (Ecosil)

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Paraíba

Colégio de Procuradores aprova PL e define reajuste salarial para efetivos e comissionados do MPPB

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Redação do Portal da Capital

O Colégio de Procuradores de Justiça aprovou o Projeto de Lei que fixa em 6% o percentual de reajuste salarial dos cargos efetivos e comissionados do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba, a partir de fevereiro de 2025.

A 18ª sessão ordinária do ano, aconteceu de forma virtual na segunda-feira (11/11) e foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, contando ainda com a participação dos procuradores de Justiça Antônio Sarmento (corregedor-geral), Alcides Jansen, Kátia Rejane Lucena, Alvaro Gadelha, Francisco Sagres, Vasti Cléa Lopes, Luciano Maracajá, Herbert Targino, Joaci Juvino, Aristóteles Santana, João Geraldo Barbosa, Francisco Lavor, Sônia Maia, José Guilherme Lemos, Maria Ferreira Lopes Roseno, Ana Lúcia Torres de Oliveira, Nilo Siqueira, Sócrates da Costa Agra, José Farias de Souza Filho, Francisco Glauberto Bezerra, Alexandre César Fernandes Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo Neto.

O PGJ comunicou que participou, na semana passada, da reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), em Brasília, que contou com a eleição do novo presidente da entidade, o procurador-geral do MPDFT, Georges Seigneur. Ele propôs um voto de aplauso ao novo presidente, tendo sido aprovado por unanimidade.

Antônio Hortêncio também informou que, na próxima semana, a partir do dia 4, terá início o 7º Congresso do Ministério Público da Região Nordeste, em João Pessoa. Nesse período também serão realizadas na capital paraibana reuniões ordinárias do CNPG, do Conselho Nacional de Corregedor-es-Gerais (CNCG), do Conselho Nacional de Ouvidores do MP (Cnomp) e do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos do MP (Cdemp).

Também foi informado pelo procurador-geral que, nesta quarta-feira, será realizada a cerimônia do Prêmio CNMP 2024, em Brasília, e que o projeto do MPPB Pandora Speech é um dis finalistas na categoria “Tecnologias disruptivas ou emergentes”.

O corregedor-geral reforçou que, durante o encontro do CNCG, no dia 5, a promotora de Justiça Fabiana Lobo vai apresentar a atuação do MPPB na fiscalização das comunidades terapêuticas. Além disso, haverá a eleição do novo presidente da entidade.

O ouvidor do MPPB, procurador José Guilherme Lemos, também reiterou a realização da reunião do Cnomp em João Pessoa e informou que dois projetos estratégicos do MPPB serão apresentados aos ouvidores: “Vozes dos Silenciados”, pelos promotores Ricardo Alex Almeida Lins e Rodrigo Pires,  e “Educar para incluir”, pela promotora Liana Espínola. Ele anunciou ainda que o procurador Aristóteles Santana, que esteve à frente da Ouvidoria do MPPB no período 2020-2024, receberá a ordem do mérito pelo Cnomp.

O procurador João Geraldo Barbosa, diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), também reforçou a realização da reunião do Cdemp em João Pessoa e comunicou que a primeira turma do curso sobre inteligência artificial terá início nesta segunda-feira (25/11). Outras turmas do curso já estão sendo planejadas para 2025.

O procurador Alcides Jansen propôs voto de aplauso ao presidente da OAB-PB, Harrison Targino, pela reeleição para o comando da entidade. Já o procurador Luis Nicomedes propôs voto de aplauso aos promotores Octávio Paulo Neto e Alberto Cartaxo, pelo reconhecimento do Prêmio Inovação J.Ex, extensivo a todos os integrantes do Núcleo de Gestão do Conhecimento (NGC). Os votos foram aprovados por unanimidade.

Durante a sessão, os procuradores parabenizaram o PGJ pelo projeto de reajuste dos servidores bem como o diretor e a equipe do Ceaf pelos cursos que estão sendo oferecidos.

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Paraíba

Oposição e situação se unem na Assembleia para aprovar aumento do percentual de Emendas Impositivas

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Redação do Portal da Capital

Os deputados estaduais das bancadas de oposição e da situação decidiram se unir para tentarem garantir um aumento do percentual das Emendas Impositivas que cada um terá direito no orçamento de 2025 na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

Segundo o deputado estadual Anderson Monteiro, a ideia de aprovação já é consenso dentre as alas na Assembleia.

O comentário do parlamentar foi registrado pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta quarta-feira (27/11).

Confira o áudio:

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Paraíba

TJPB suspende Lei que amplia possibilidade de contratações de prestadores na Paraíba

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Redação do Portal da Capital

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou, na sessão desta quarta-feira (27/11), a suspensão da eficácia de parte de uma Lei Estadual (12.563/2023), editada pelo governador João Azevêdo (PSB), que regulamenta a contratação temporária de servidores.

De acordo com esta matéria publicada pelo Jornal da Paraíba, a ação foi proposta pelo Ministério Público pelo fato de que a lei cria novas possibilidades de contratações temporárias em situações além do permitido na constituição e por um prazo de quatro anos, o que extrapolaria a razoabilidade da duração do contrato temporário.

O MP também questionou um trecho da lei que traz a expressão “mediante contrato administrativo padrão”, por entender que as contratações deveriam sempre ser feita por meio de processo seletivo.

O que foi derrubado
Na prática, os desembargadores suspenderam a eficácia de alguns dispositivos da lei, com efeito ex-nunc (a partir da decisão em diante) por prazo improrrogável de um ano.

Além da limitação de contratações por até quatro anos, foram suspensos os dispositivos que permitia contratação de prestadores para as áreas de:

  • Promoção de campanhas de saúde pública;
  • Implantação e manutenção de serviços essenciais à população, especialmente à continuidade de obras e a prestação dos serviços de segurança, água, esgoto e energia;
  • Execução de serviços técnicos, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços.
  • Suprimento de pessoal na área da educação, saúde, segurança e assistência social, nos casos de:

a) licença para repouso à gestante

b) licença para tratamento de saúde

c) licença por motivo de doença em pessoa da família

d) licença para o trato de interesse particular

e) exoneração

f) demissão

g) aposentadoria

h) falecimento

  • Realização de eventos patrocinados pelo Estado, tais como feiras, exposições, congressos e similares
  • Atividades desenvolvidas no âmbito de projetos do sistema de inteligência da Secretária de Estado da Segurança e da Defesa Social

Defesa do Estado
O procurador-geral do Estado, Fábio Brito, durante o julgamento do caso negou as irregularidades apontadas pelo Ministério Público. O advogado disse que as hipóteses se balizam no entendimento do STF.

“Essas circunstâncias se encaixam perfeitamente na disposição do tema 612 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, de modo que todas essas situações tratadas têm por objetivo a contratação em circunstâncias específicas, voltadas a evitar a descontinuidade de serviços públicos essenciais e especialmente em áreas sensíveis como são as da educação, saúde e segurança”, defendeu.

Fábio Brito também disse que a suspensão da norma pode causar reflexos negativos para o funcionamento da administração pública. “não tem como substituir imediatamente esses contratados por servidores efetivos, uma vez que a realização de concurso público e a nomeação de servidores, todos sabem, demanda tempo. Pode trazer colapso na prestação de serviços essenciais e também provocará uma desorganização administrativa impactando diretamente a população”, afirmou.

O Estado ainda pode recorrer da decisão. (Clique aqui e leia a íntegra da matéria)

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