Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), desta segunda-feira (10), 37 Projetos de Lei (PLs) receberam parecer favorável, 27 contrários, três foram arquivados, três retirados da pauta e dois receberam Pedido de Vista. Os vereadores também foram favoráveis a um Projeto de Resolução (PR) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda mantiveram nove Vetos do Executivo Municipal, solicitaram Vista de um e rejeitaram outro.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) ) 03/2021, de autoria do vereador Coronel Sobreira (MDB), que propõe isenção da taxa de iluminação pública para o Hospital Napoleão Laureano foi retirado de pauta. O Projeto de Resolução 05/2021 , do vereador Damásio Franca (PP), que estabelece a obrigatoriedade de abastecimento com combustível do tipo etanol a todos os veículos modelo FLEX, que estejam a serviço do Poder Legislativo do Município de João Pessoa, recebeu parecer contrário. O presidente da Comissão e relator da matéria, vereador Odon Bezerra (Cidadania), alegou que o projeto fere a Lei de licitações do serviço público.

Dentre os projetos que receberam parecer favorável, três são de autoria do Executivo Municipal com autorização de abertura de crédito e realocação orçamentária. O PL 250/2021  autoriza abertura de crédito especial no Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM), no valor de R$ 259 mil. Já o PL 302/2021 autoriza a realocação de ações de governo através dos instrumentos do remanejamento, da transposição e da transferência de categoria econômica em diversos órgãos da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). Por sua vez, o projeto 377/2021  autoriza a realização de dotações orçamentárias através dos instrumentos da transposição e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra na Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), no valor de R$ 15.490.000,00. Sobre esta última matéria, o vereador Odon Bezerra se pronunciou. “Este projeto tem urgência urgentíssima porque a Seinfra está em situação crítica, pois não há dinheiro para a zeladoria da cidade. O orçamento da secretaria é de pouco mais de R$ 800 mil”, justificou. 

Os destaques entre os projetos de autoria dos vereadores foram os seguintes: o PL 292/2021, do vereador Bruno Farias (Cidadania), que torna obrigatório aos condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos; o PL 274/2021, de Tanilson Soares (Avante), que institui a obrigatoriedade de realização de avaliação de saúde nas crianças que ingressarem na educação infantil das escolas e creches da rede pública da Capital paraibana; e o PL 221/2021, do vereador Guga (Pros), que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de postos de saúde do município, responsáveis pela distribuição de medicamentos, realizarem o cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada. 

Outras matérias analisadas 

Também foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo outorgando cidadania pessoense: o PDL 08/2021, do vereador Bruno Farias (Cidadania), à advogada, maquiadora e campeã do Programa Big Brother Brasil (BBB) Juliette Freire; e o PDL 242/2020, do vereador Thiago Lucena (PRTB) ao dentista Cássio Gadelha Martins.

Já o Projeto de Resolução (PR) 4/2021 foi aprovado e cria na estrutura da CMJP a assessoria militar, pelotão especial de segurança, assessoria militar e técnica de combate a incêndio.

Por sua vez, foi rejeitado o Veto 352/2020 do Executivo efetivando o PL 1492/2019 , de autoria do vice-prefeito e ex-vereador Leo Bezerra, que institui no âmbito do Município de João Pessoa o Projeto Brincando na Rua, que terá como objetivos: estimular o hábito da brincadeira na rua, da interação social e do desenvolvimento integral das crianças; oferecer espaço público de convivência de lazer gratuito e com segurança; resgatar antigas brincadeiras e promover formas de entretenimento ao ar livre; e estender atividades culturais e físico-recreativas à população.