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Paraíba

Justiça nega pedido da Limpebras e mantém rescisão unilateral promovida pela Emlur

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A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, negou, nesta segunda-feira (12), pedido liminar em sede de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Limpebras Engenharia Ambiental LTDA em face da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) para o restabelecimento de vínculo contratual e o pagamento de valores supostamente pendentes. A decisão é baseada nas irregularidades contratuais promovidas pela empresa impetrante e que não foram sanadas, mesmo após processo administrativo aberto pela Emlur, visando o atendimento dos termos contratuais.

Na decisão, a juíza proferiu que foram demonstradas “irregularidades contratuais que deveriam ser sanadas pela empresa autora, e a mesma, até o momento, não demonstrou o efetivo cumprimento”. De acordo com a magistrada, a empresa não cumpriu com a entrega dos equipamentos licitados.

A Emlur constatou que, desde o início do contrato 016/2020, a Limpebras vem descumprindo os termos. A empresa deveria entregar 21 itens de equipamentos e veículos para desenvolver as atividades de coleta, manejo, transporte, destinação e disposição final dos resíduos urbanos. Mas, entregou apenas oito itens tardiamente e em desconformidade com o contrato firmado com a Emlur. Contudo, recebia integralmente o valor do contrato pela prestação do serviço.

O superintendente da Emlur, Ricardo Veloso, destaca que em todo momento, foi respeitado o devido processo legal. “A Autarquia assegurou à Limpebras o direito ao contraditório e à ampla defesa, em processo administrativo regularmente instaurado. Contudo, foi evidenciada a inexecução do contrato pela empresa. Reitero que a instauração do processo para rescisão teve início ainda na gestão passada e resultou na notificação para rescisão unilateral no mês de dezembro de 2020”.

Em 30 de dezembro de 2020, a Emlur notificou a Limpebras para corrigir as pendências contratuais no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de rescisão unilateral do contrato. Também foi concedido prazo para defesa da Limpebras.

A empresa impetrante já havia sido notificada previamente pela Emlur (ofício 0725/2020) para apresentar defesa e regularizar sua situação, com adequação ao que previa o contrato.

Conforme acórdão do TCE relativo ao processo TC 14009/20, id 41020812, consta recomendação para que o superintendente da Emlur apresentasse o cumprimento das pendências contratuais por parte da empresa, a qual não demonstrou fiel atendimento.

A juíza Flávia da Costa atendeu ao pedido da Emlur de que o valor da causa corresponda ao valor do contrato (R$ 91,4 milhões). A empresa será intimada para complementar o valor das custas processuais. Conforme a decisão, o direito da empresa não foi demonstrado.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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