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Para além da brincadeira: saiba quando a mentira pode ser considerada crime e levar à prisão

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Nesta quinta-feira (1º) é celebrado o Dia da Mentira. Mentir costuma ser considerado antiético, mas também pode se enquadrar como crime conforme sua aplicação. Ludibriar, faltar com a verdade ou induzir ao erro podem levar à prisão, de acordo com o Código Penal Brasileiro.

Para ser crime, a mentira deve causar danos ou perdas às partes, ou resultar em algum ganho por conta da falsa informação. É o que explica o advogado e secretário-geral da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas na Paraíba (Abracrim-PB), Arthur Asfóra. Ele ressalta que o estelionato é uma das categorias que o engano é visto como criminoso segundo a legislação brasileira.

“Ao obter vantagem ilícita através de uma informação falsa ou outro meio fraudulento, como é caracterizado o crime de estelionato, a pessoa está mentindo e pode ser presa de um a cinco anos, além de pagar multa”, detalha Arthur, que destaca que poderá ser enquadrado no crime de estelionato o cidadão que receber os valores do Auxílio Emergencial sem ter direito.

Outro contexto em que a mentira pode levar para a cadeia, conforme o especialista, é quando há falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal.  “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”, diz a lei.

O secretário-geral da Abracrim aponta que esse crime pode existir em diversos contextos. “Na falsificação de um documento, como teste de gravidez, boletim de ocorrência, utilizar informações ou imagens de outra pessoa como se fosse seu, mentir sobre si mesmo também pode ser falsidade ideológica”, analisa.

Definido como calúnia, ‘imputar falsamente a alguém um fato definido como crime’ também pode levar à prisão. Nesse caso, conforme o especialista, a detenção é de seis meses a dois anos, além da aplicação de multa. Já a Comunicação Falsa de Crime tem a mentira em sua origem e é detalhado no artigo 339 do Código Penal.  Ao acionar o sistema de investigação criminal e processo penal contra alguém sabendo que essa pessoa é inocente, o acusador pode ficar preso de dois a 8 anos, detalha Arthur.

Transparência – O advogado afirma que no andamento de qualquer processo jurídico, a verdade é imprescindível e o falso testemunho também é passível de punição. Mentir perante um juiz na condição de testemunha é crime e, como consta no artigo 342 do Código Penal, pode implicar em prisão de um a três anos.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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