Paraíba
Município de Princesa Isabel deve implantar sistema de esgotamento sanitário em seis meses
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que determinou a realização do Plano de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Princesa Isabel no prazo de seis meses e, consequentemente, a construção de uma rede de captação e tratamento de esgoto sanitário de modo a atender a população dos bairros São Vicente, Centro, Maia, Cruzeiro, Alto do Cascavel, Alto Bela Vista e demais locais carentes do serviço. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0800761-51.2017.8.15.0311, que teve a relatoria do juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque.
Em grau de recurso, a edilidade pediu a reforma de sentença sob o argumento de que a primeira etapa da obra referente ao esgotamento sanitário se encontra 100% concluída e, a segunda, já foi licitada, estando apenas aguardando a liberação dos recursos pela Funasa para início da execução, restando comprovado que o município vem tomando todas as providências necessárias para a conclusão do sistema de esgotamento sanitário. Pontuou, ainda, que “a decisão apelada impulsiona inaceitável interferência do Judiciário nos atos de cunho administrativo, sobremodo porque acolhe requerimentos exordiais lançados à revelia dos preceitos tocantes à reserva do possível, oportunidade e conveniência do administrador na execução de obras e projetos de interesse público”. Destacou, também, que “o STF, nos autos do RE 684.612-RJ reconheceu como dotados de repercussão geral os questionamentos alusivos à intervenção do Judiciário nas matérias relacionadas à construção de obras que atendam o direito social da saúde, exatamente como ocorre no caso em tela”.
Para o relator do processo, restou evidenciado que a edilidade, apesar de ciente das condições inadequadas de captação e tratamento de esgotos, não adotou as medidas necessárias para sanar a omissão noticiada nos autos. “Ressalte-se que o pleito em análise visa propiciar condições minimamente seguras e decentes aos moradores do Município de Princesa Isabel, resguardando a saúde dos cidadãos dos efeitos deletérios da ausência de esgotamento sanitário, estando a pretensão dentro do limite do razoável, já que garantir a dignidade humana é um dos objetivos principais do Estado Democrático de Direito”, ressaltou.
O juiz Inácio Jário destacou, ainda, que não merece prosperar o pleito do apelante no sentido de que o feito seja suspenso até o julgamento do RE 684.612/RJ, “porquanto além do referido recurso já ter sido julgado, a matéria nele apreciada não guarda pertinência com aquela discutida na presente lide”.
Da decisão cabe recurso.
Confira, aqui, o acórdão.
Paraíba
Pardal: Campina Grande segue liderando o ranking de denúncias eleitorais na Paraíba; confira
O Município de Campina Grande segue liderando no ranking de denúncias eleitorais na Paraíba. A informação foi confirmada através do Sistema Pardal da Justiça Eleitoral.
De acordo com os dados, referentes ao período da tarde desta quarta-feira (18/09), Campina lidera o ranking com 71 (setenta e uma) denúncias, seguida por João Pessoa (65), Bayeux (31) e Santa Rita (28).
Em se tratando de Estado, a Paraíba segue em 17º lugar com 508 (quinhentas e oito) denúncias. A Justiça Eleitoral já recebeu até o momento da publicação desta matéria um total de 44170 (quarenta e quatro mil, cento e setenta) denúncias de todas as Regiões do Brasil.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Pardal para o seu dispositivo IOS
Pardal para o seu dispositivo Android
Confira ranking:
| Cidade | Total |
|---|---|
| CAMPINA GRANDE | 71 |
| JOÃO PESSOA | 65 |
| BAYEUX | 31 |
| SANTA RITA | 28 |
| BARRA DE SANTA ROSA | 15 |
| MAMANGUAPE | 15 |
| MOGEIRO | 14 |
| CATOLÉ DO ROCHA | 13 |
| SERRA BRANCA | 13 |
| BORBOREMA | 11 |
| CABEDELO | 9 |
| BELÉM DO BREJO DO CRUZ | 8 |
| SOLEDADE | 8 |
Paraíba
Incentivo à educação infantil e construção de novas creches é compromisso de Eduardo para Mamanguape
O candidato à Prefeitura de Mamanguape, Eduardo Brito (Solidariedade), utilizou as redes sociais nesta quarta-feira (18/09) para apresentar mais um compromisso de campanha à cidade.
O foco do prefeitável desta vez é o incentivo à educação infantil. O Plano de Governo conta com construção de novas creches com destaque para o Vale do Camaratuba e outros bairros da zona urbana, além de programas de capacitação para educadores e cuidadores infantis, apostando em práticas pedagógicas inovadoras que promovam o desenvolvimento integral das crianças.
“Tô pronto pra firmar um compromisso com a educação infantil e o futuro das nossas crianças. Queremos garantir que os pais possam trabalhar tranquilos, sabendo que seus filhos estão em boas mãos. Mamanguape merece mais oportunidades para crescer e se desenvolver, começando pela base: a educação!”, disse Eduardo.
Veja:
Paraíba
Doutora Paula parabeniza TRE por indeferimento da candidatura de Chico Mendes: “Ele tentou burlar a lei”
A deputada estadual, Doutora Paula (PP), durante sessão desta terça-feira (17/09) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) parabenizou o Tribunal Regional da Paraíba (TRE-PB) que indeferiu a candidatura do deputado Chico Mendes a prefeito de Cajazeiras. De acordo com a deputada, Chico tentava burlar a lei para se beneficiar com um terceiro mandato de prefeito.
“O meu bom dia hoje é todo especial para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Hoje quero parabenizá-los, juízes, desembargadores, desembargadoras e a presidente, desembargadora Agamenilde Dias, por uma razão justa, correta; o indeferimento da candidatura do deputado Chico Mendes que tentou burlar a lei para conseguir um terceiro mandato. Foi uma decisão tomada por homens e mulheres que conhecem a lei, homens que conhecem o direito, que conhecem a justiça e a jurisprudência”, afirmou.
Para a parlamentar, com a decisão de indeferimento de candidatura, prevaleceu a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o terceiro mandato. “Chico Mendes tentava burlar a lei como de costume, por isso parabenizo o a corte do egrégio TRE-PB formado por conhecedores da lei e digno de respeito e admiração dos paraibanos”, concluiu.