O deputado federal, Hugo Motta (Republicanos), principal candidato à presidência da Câmara, sustentou que o Judiciário pregue cautela e busque coerência nas condenações dos acusados de participar dos atos golpistas de 08 de janeiro de 2023, em Brasília.

“Essa discussão será feita no momento correto, mas penso também que estender penas de forma muito forte para quem não estava lá depredando, também não é justo com quem não estava lá de fato cometendo aquele crime”, declarou.

Hugo ainda revelou como tá o clima no Congresso acerca do debate sobre quem defende anistia aos suspeitos e quem cobra punições severas.

“Olha, esse é um tema que a Casa tem se dividido, digamos assim. Nós temos uma ala que defende a anistia, temos outra que defende que a anistia seja um projeto que não ande dentro da Casa. E nós temos que, primeiro, reconhecer que o episódio do 8 de Janeiro foi muito triste para a democracia”, afirmou.

A comissão temporária encarregada da modernização dos processos administrativo e tributário reúne-se nesta terça-feira (03/12), às 13h30 para apreciar as emendas apresentadas em Plenário a três projetos sobre a matéria. Na última reunião da comissão temporária, em 27 de novembro, foi concedida vista coletiva aos três projetos de lei.

Uma das propostas trata da reforma da Lei do Processo Administrativo (LPA – Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 32 emendas apresentadas em Plenário.

Outro projeto trata de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), também aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projetos que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 50 emendas ao texto sobre o processo administrativo fiscal.

O terceiro é o PL 2.488/2022, que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo é substituir a Lei 6.830, de 1980 por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 22 emendas.

Tramitação

O senador Efraim Filho (União-PB) é o relator dos três textos, que tiveram origem em anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, depois formalizados como projetos de lei.

As propostas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário, onde houve a apresentação das emendas.

Fonte: Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, criticou em Plenário os indiciamentos dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) pela Polícia Federal. “É com grande preocupação que observamos recentes investidas da Polícia Federal para investigar parlamentares por discursos proferidos na tribuna”, afirmou.

Segundo Lira, não se pode cercear o direito ao debate e à crítica em tribuna por ameaça de perseguição judicial ou policial. “Não permitiremos retrocessos que ameacem essa garantia fundamental. Nossa voz é a voz do povo, e ela não será silenciada”, afirmou o presidente da Câmara.

Van Hattem e Gilberto Silva foram indiciados nesta semana por críticas feitas em discursos no Plenário à atuação do delegado da PF Fábio Alvarez Shor. Os dois parlamentares são acusados de calúnia e difamação.

Segundo Lira, a Procuradoria e a Advocacia da Câmara atuarão para que quem infringir a capacidade dos parlamentares responda por abuso de autoridade.

Na sessão de ontem do Plenário, diversos parlamentares também se manifestaram contra o indiciamento de Van Hattem e Gilberto Silva.

Fonte: Agência Câmara de Notícias