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Paraíba

MPPB faz recomendação sobre pagamento de diárias para vereadores do Conde

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao presidente e ao 1º secretário da Mesa da Câmara de Vereadores do Conde (município do litoral sul que integra a Grande João Pessoa) uma série de medidas para autorizar a concessão e o pagamento de diárias aos parlamentares.

A recomendação integra o inquérito civil público (número 098.2019.000582) instaurado em julho de 2019 para apurar o pagamento indevido e em excesso de diárias em favor de vereadores do município, nos anos de 2018 e 2019.

Ela foi expedida pela promotora de Justiça que atua na defesa do patrimônio público, Cassiana Mendes, com o objetivo de evitar o desperdício de dinheiro público, sem prejuízo da apuração e análise individualizada de todas as diárias que foram concedidas nos anos anteriores. “Isso ensejará, no momento oportuno, atuação do Ministério Público visando à responsabilização e/ou devolução do dinheiro ao erário no tocante a todos os casos que apresentarem ilegalidades/irregularidades”, destacou a representante do MPPB.

A Promotoria de Justiça recomendou que a Câmara de Vereadores dê preferência a eventos de capacitação e aperfeiçoamento destinados a parlamentares e servidores que sejam oferecidos gratuitamente por órgãos públicos, bem como cursos à distância na modalidade online, para evitar o pagamento de inscrições ou diárias. Caso seja inviável a realização de eventos online, que seja dada prioridade a cursos realizados no próprio município ou em João Pessoa, evitando gastos com diárias integrais, deslocamentos e hotéis.

Também não deverá ser autorizado o pagamento de diárias a vereadores ou servidores que estejam pleiteando o pagamento de diárias de forma abusiva e reiterada; assim como deverá ser exigido sempre a apresentação de comprovante idôneo para embasar o pagamento da diária.

A atividade exercida fora do município deverá ser excepcional e ter pertinência com o cargo ou função desempenhado pelo vereador ou servidor, de modo que viagens para cursos ou atividades desconectados com o exercício da função não sejam custeados pelo legislativo municipal.

Também deverá ser editado ato administrativo ou legal limitando a concessão de diárias anuais por vereador, em patamar que atenda à economicidade e o respeito à coisa pública e exigido a indicação do destino e duração da viagem, para analisar se os gastos dispendidos do erário foram compatíveis com o interesse público.

A recomendação ministerial deverá ser amplamente divulgada juntos aos parlamentares, no prazo de 10 dias úteis, inclusive no site da Câmara Municipal do Conde e com leitura em plenário. Para ler a recomendação na íntegra, clique AQUI.

Inquérito Civil

Várias diligências já foram realizadas pela promotoria de Justiça, desde 2019, no âmbito do inquérito civil público (que já tem mais de 1900 páginas) instaurado para averiguar irregularidades no pagamento de diárias a vereadores do Conde.

Foi constatado que de 2018 a junho de 2019, o Legislativo Municipal gastou R$ 300,9 mil com o pagamento de diárias a seus vereadores e que nos últimos anos, os valores pagos a título de indenização por diária integral sofreram desproporcional atualização, passando de R$ 160,00 (em 2001) para R$ 320,00 (em 2005) e para R$ 800,00 (em 2019).

Nesse período, foram realizados 21 eventos que contaram com a participação dos vereadores do Conde. Em todos eles, houve o pagamento de diárias aos parlamentares, já que ocorreram em municípios de outros estados (Natal, no Rio Grande do Norte; Maceió, em Alagoas; Recife e Gravatá, em Pernambuco e Aracaju, em Sergipe). Destaca-se também que a maioria desses eventos aconteceu nos mesmos hotéis.

De acordo com a promotoria, entre 2018 e 2020 não foi realizado qualquer curso, palestra, congresso ou capacitação para os vereadores nas dependências da Câmara ou nos limites do município. Em contrapartida, a empresa Innam promoveu 11 eventos com a participação de vereadores do Conde em outros estados do Nordeste, mesmo a empresa tendo realizado vários eventos e congressos em cidades paraibanas, incluindo João Pessoa.

Um relatório prévio produzido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) indica, dentre outras irregularidades, que em 2019, houve pagamento de diárias no montante de R$ 111,2 mil, “em afronta ao interesse público, motivo pelo qual o referido valor deverá ser restituído ao erário”.

“A Câmara Municipal de Conde é um dos órgãos do poder legislativo municipal do Estado da Paraíba que mais gastam com diárias, sendo, contudo, um município relativamente pequeno (com menos de 30 mil habitantes) e que apresenta inúmeros problemas estruturais e sociais conhecidos da população, sendo inconcebível o mau uso do dinheiro público para o pagamento de diárias exorbitantes, em prejuízo de outras atividades públicas relevantes”, argumentou a promotoria.

O MPPB reconhece a importância da participação de parlamentares em cursos de capacitação como medida para aperfeiçoar e melhorar os serviços públicos prestados à sociedade, mas destaca que o afastamento do agente político não pode onerar a Administração Pública que o remunera, porque isso fere o princípio da economicidade, dentre outros.

A promotoria também argumenta que há instituições públicas que oferecem capacitações gratuitas (como TCE, TCU, MPPB, MPF etc), que existem cursos que podem ser feitos online e que, a situação retratada indica a ocorrência de abuso de direito. “Os vereadores estão se valendo de um direito previsto em lei municipal (recebimento de diárias), exercendo-o sem parâmetro de razoabilidade, ferindo a finalidade da norma legal, a boa-fé e o princípio da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal”, explicou a promotora.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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