Na reunião desta segunda-feira (04/11), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável à reserva de 20% das vagas em empresas de seguranças e transporte de valores contratadas por órgãos da Gestão Municipal para mulheres. O colegiado aprovou cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Outros quatro PLOs foram rejeitados.

O PLO 2236/2024, de autoria de Mô Lima (PP), acatado, estabelece que as empresas prestadoras de serviços nas áreas de segurança e vigilância, bem como, de transportes de valores, contratadas por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de João Pessoa, deverão exigir um percentual mínimo de 20% de trabalhadores do sexo feminino para contratação de segurança, vigilantes e transporte de valores. De acordo com o documento, essa exigência incidirá sobre as novas contratações e renovações de contratos, devendo constar expressamente nos editais de licitação para a contratação de empresas prestadoras de serviços de vigilância e segurança, qualquer que seja a modalidade adotada.

Outros três PLOs, de autoria dos vereadores, receberam parecer favorável: o 2280/2024, de Guga (PP), que reconhece João Pessoa como a Capital da Causa Animal, sendo celebrado esse reconhecimento na semana do dia 04 de Outubro (Dia Mundial dos Animais); e os PLOs 2260/2024 e 2273/2024, que denominam artérias públicas da cidade de João Pessoa com o nome Rua Joseizo Laurentino de Souza e Rua Engenheiro Everaldo Sarmento, respectivamente.

Também recebeu parecer favorável um projeto de autoria do Executivo Municipal (PLO 2279/2024), que dispõe sobre alterações na Lei nº 15.246, de 29 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 –, visando aprimorar o planejamento e execução orçamentária, dando maior celeridade a estes processos. O projeto autoriza o chefe do Poder Executivo a, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite permitido na Lei Orçamentária Anual.

Também fica estabelecido que a Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para a abertura de créditos adicionais suplementares, assim como os limites para, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. O documento ainda estabelece que as programações orçamentárias relativas a emendas parlamentares impositivas, nos termos § 10, do art. 165, e § 11, do art. 166, da Constituição Federal, poderão ser alteradas ao longo do exercício financeiro, observando-se o artigo 127-A da Lei Orgânica do Município, por meio de Decreto do Poder Executivo, mediante solicitação por ofício do parlamentar autor da emenda à Secretaria de Gestão Governamental.

Ainda recebeu parecer favorável o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 289/2024, de Mikika Leitão (Republicanos), concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa à educadora Doralice Honório Dantas pelos relevantes serviços prestados à educação e ao desenvolvimento social da Capital paraibana.

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta de “Perigo” de “Baixa Umidade” para 88 (oitenta e oito) municípios paraibanos.

De acordo com a informação oficial, o alerta é válido do meio-dia desta segunda-feira (04/11) até às 18h do mesmo dia.

O Inmet ainda confirmou que a umidade relativa do ar variando entre 20% e 12% oferece risco de incêndios florestais e à saúde, além de ressecamento da pele, desconforto nos olhos, boca e nariz.

O Instituto ainda alerta que o recomendado para este período é realizar a ingestão de bastante líquido, usar hidratante para a pele e umidificar o ambiente. Os cidadãos devem evitar, porém, a prática de atividades físicas e exposição ao sol nas horas mais quentes do dia.

A Defesa Civil (telefone 199) e o Corpo de Bombeiros (telefone 193) devem ser acionados para providências ou outras informações.

Confira as listas de cidades alcançadas pelo alerta:

O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Dinho Dowsley (PSD), comentou nesta segunda-feira (04/11) acerca das articulações para postulação da chefia na Casa do legislativo municipal.

Durante entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM, ele enfatizou que é legitima a pré-candidatura de outros colegas parlamentares e que, no momento certo, irá intensificar os diálogos acerca da oficialização da reeleição.

“Todos têm o direito de pleitear, é justo, eu também tenho o direito da reeleição, mas cabem a eles. Isso aqui é um colegiado e são 29 cabeças e a gente vai discutir e sentar na hora certa pra a gente conversar sobre esse assunto, mas intensificadamente. Mas eu acho que tudo é uma construção. Vamos dialogar bastante até a gente chegar numa definição”, frisou.

Ouça: