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Paraíba

Justiça condena ex-prefeito de Caaporã por Improbidade Administrativa

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Por atrasar os salários dos servidores públicos do Município de Caaporã durante os anos de 2011 a 2014, o ex-prefeito João Batista Soares foi condenado pela prática de improbidade administrativa nas seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil de vinte vezes o valor do último salário percebido enquanto ocupante do cargo de prefeito. A sentença foi prolatada pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

De acordo com os autos, a vasta documentação acostada ao processo nº 0001532-64.2014.8.15.0021, com exceção do mês de dezembro de 2011, mostrou que o promovido deixou de pagar os salários em dia, isto é, do período apurado, 40 meses tiveram os respectivos salários pagos em atraso, chegando, em alguns episódios, a dois meses de atraso, a saber o pagamento referente a abril de 2014, que só teve o pagamento integralizado em 14/07/2014.

“Ante a situação exposta, nota-se que, além de uma desorganização administrativa, viveu a municipalidade envolvida em poder praticamente ditatorial do administrador público, quando este opta por realizar pagamento de servidores no dia que lhe apraz. Ora, na forma do artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Ocorre que, no caso em apreço, os funcionários municipais não estão sequer gozando do direito às suas remunerações. Malgrado estejam a sofrer com o não pagamento dos seus vencimentos, permanecem a trabalhar”, destacou o juiz na sentença.

O magistrado disse que o então prefeito tinha plena consciência da sua obrigação de pagar os vencimentos em atraso. “O inadimplemento foi voluntário e inescusável, portanto, doloso”, frisou, acrescentando que o administrador público tem que velar pelo equilíbrio orçamentário, arrecadando os tributos devidos e efetuando os pagamentos correntes da máquina administrativa.

Em outro trecho da sentença, o juiz afirma que o atraso salarial revela que o tratamento dado pelo gestor público ao pagamento do seu funcionalismo foi totalmente arbitrário. “Isso porque o administrador deve atuar conforme a norma, em prol do interesse público. Ao deixar de fazê-lo, violou os princípios administrativos da legalidade, da finalidade e definitivamente, o princípio da moralidade administrativa”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a sentença.

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Paraíba

Em Brasília, governadores se reúnem com Lewandowisk e debatem sobre PEC da Segurança Pública

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O governador João Azevêdo (PSB) participou, na quinta-feira (28/11), no Palácio do Buriti, em Brasília, do 10º Fórum Nacional de Governadores. O encontro contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, oportunidade em que foi debatida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Durante a reunião, o ministro afirmou que o governo federal está à disposição para receber propostas dos governadores à PEC e destacou a importância do intercâmbio de informações com os gestores estaduais.

Um novo encontro com os governadores foi marcado para o início de dezembro, com a apresentação de novas sugestões, com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado no país.

Dentre os pontos previstos na PEC estão a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e da Política Penitenciária e a criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública, com a presença de estados e municípios.

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Projeto-piloto para promoção da paz nas escolas é implantado em Campina Grande

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O Centro Judiciário de Justiça Restaurativa de Campina Grande (Cejure-CG) e a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Educação, se uniram para implantar um projeto-piloto que levará ações às escolas no sentido de promover a cultura da paz entre a comunidade escolar. O projeto deve ser iniciado em fevereiro de 2025 e será voltado aos alunos do 4º e 5º ano do Ensino Fundamental I e do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II.

As definições aconteceram na segunda-feira (25), durante reunião entre a coordenadora do Cejure, juíza Ivna Mozart, o secretário de Educação de Campina Grande, Raimundo Asfora Neto, e a gerente de projetos da prefeitura, Fabíola Alessandra Gomes Gaudêncio, na sede do Centro. A magistrada informou que durante o encontro já foi iniciado o planejamento para logística da operacionalização das ações.

“A escola, como ambiência comunitária primeira de crianças e jovens, mostra-se como um terreno fértil para o desenvolvimento da cultura da não violência. Oferecer práticas restaurativas no ambiente escolar é, sobretudo, realizar um investimento no futuro e no presente. Investimento este que, certamente, impactará positivamente na redução de situações conflitivas remetidas para o Poder Judiciário”, ressaltou a juíza Ivna Mozart.

Durante a reunião, foi apresentado o Projeto: ‘Práticas Restaurativas nas escolas: um olhar coletivo em prol da promoção da cultura de paz e cidadania’, idealizado pelas mediadoras de conflitos, facilitadoras de círculos de construção de paz e advogadas, Joselma Lacerda, Lúcia Queiroz e Tatianne Lacerda. Elas também estavam presentes na reunião, com a servidora do Cejure, Giselda Vidal de Lima.

O projeto consiste na implementação de um programa de práticas restaurativas nas escolas por meio de diagnóstico preliminar do ambiente escolar, realizado através de visitas in loco para identificação dos gargalos mais conflituosos no aparelho educacional, realização de oficinas entre a comunidade escolar e aplicação de um Ciclo de Círculos de Construção de Paz com o intuito de prevenir e resolver conflitos, fortalecer as relações interpessoais e promover um ambiente de respeito mútuo e inclusão.

“Entendendo o conflito como uma condição inerente à condição humana e que precisa ser visto como forma de aprendizagem e transformação, e sendo o ambiente escolar um espaço de convivência social e formação cidadã, o presente projeto pretende, através das práticas restaurativas, promover um ambiente escolar mais inclusivo e acolhedor como forma de prevenção e redução das formas de violência”, ressaltou Joselma Lacerda.

Ela explicou, ainda, que, o projeto se coaduna com o que já estabelecem os incisos IX e X art. 12  da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), quando apontam que os estabelecimentos de ensino devem promover ações destinadas à cultura de paz e medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, em especial o bullying.

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8ª edição do Fórum Paraibano de Gestão Pública debate governança digital e inovação no setor

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Redação do Portal da Capital

O Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB), promoveu, nesta quinta-feira (28/11), a 8ª edição do Fórum Paraibano de Gestão Pública que teve como tema “Governança Digital na Gestão Pública”.

O evento, reconhecido como o maior de gestão pública da Paraíba, reuniu especialistas e autoridades para trocar experiências e fortalecer as administrações municipais, promovendo inovação e eficiência.

Destacando os avanços e desafios da transformação digital no setor público, o secretário de Administração do Estado, Tibério Limeira, deu detalhes da implantação de novas tecnologias na administração pública que beneficia população e gestão.

Confira:

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