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Paraíba

MPPB notifica Câmara e prefeito para que órgão municipal de trânsito não seja extinto em Itaporanga

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) notificou, nesta segunda-feira (27/07), o prefeito e o procurador do Município de Itaporanga, no Sertão do Estado, para que prestem informações, no prazo de cinco dias, sobre o Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal extinguindo os órgãos de trânsito e justifiquem o motivo de terem suspendido, sem aviso prévio, os agentes de trânsito de suas funções. Também foi encaminhado notificação à Câmara Municipal de Vereadores para que se abstenha de aprovar esse projeto de lei.

As notificações foram expedidas pelo promotor de Justiça de Itaporanga, Edmilson de Campos Leite Filho, que instaurou procedimento para apurar a denúncia sobre a proposta de alteração legislativa por parte da Prefeitura para extinguir a Superintendência Itaporanguense de Transporte e Trânsito Urbano (SITTRANS) e o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano, transferindo e extinguindo cargos de provimento efetivo e em comissão e alterando as leis municipais nº 805/2011, 806/2011 e 857/2013.

Segundo o representante do MPPB, a Constituição Federal prevê o sistema federativo, que concede aos municípios brasileiros autonomia política e administrativa e a competência para organizar e executar os serviços públicos ou de utilidade pública, inclusive aqueles relacionados com trânsito, tráfego e transporte.

Código de Trânsito

O promotor também destacou que o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), versa sobre a obrigatoriedade da gestão municipal do trânsito e descreve como competência do órgão executivo de trânsito municipal o planejamento, a operação e a fiscalização do trânsito dentre outras competências. “A municipalização do trânsito, que é exigida desde 1998 pelo CTB, também foi alvo de previsão pela Lei de Mobilidade Urbana, vigente desde abril de 2012, ambas trazem diretrizes aos municípios para oferecer eficiência na gestão do trânsito, segurança nos deslocamentos e qualidade do transporte. O CTB estabelece uma divisão de responsabilidades e parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram seu domínio de competência ampliado nas demandas de trânsito. Já que é nele que o cidadão mora, trabalha e se movimenta”, acrescentou.

De acordo com a promotoria, o município de Itaporanga se adequou às exigências legais e, através das leis municipais nº 805/2011, 806/2011 e 857/2013, se integrou ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo, assim, plenamente suas competências e criando um órgão municipal executivo de trânsito com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito, além do controle e análise de estatística.

Para o MPPB, a extinção da superintendência e do fundo municipal de transporte e trânsito é irregular. “A desinstalação da autarquia municipal que gerencia o trânsito vai na contramão da história. A partir da sanção do CTB, foi atribuído aos municípios a gestão do trânsito. A fiscalização e a implementação de políticas públicas referentes ao trânsito foram delegadas às prefeituras. É de suma importância para coletividade esta atribuição, já que intensificando as fiscalizações há redução de irregularidades e, consequentemente, de acidentes e outros problemas. Por isso, orientamos o prefeito a desistir do projeto de lei e, caso isso não ocorra e ele seja submetido à Câmara, que os vereadores não o aprovem. Se isso não acontecer, iremos proceder ao ajuizamento de uma ação, para questionar judicialmente a permanência do órgão de trânsito. Lutaremos para que esse órgão permaneça à luz da legislação federal e da própria legislação municipal”, disse o promotor.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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