A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou audiência pública, nesta segunda-feira (13), através do sistema de videoconferência, para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15-A/2015, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A PEC pode ser votada na Câmara Federal nos próximos dias. Os deputados estaduais e diversas entidades, que participaram da audiência, solicitaram aos parlamentares federais à aprovação da proposta.
A presidente da Comissão de Educação da ALPB, a deputada Estela Bezerra, foi representada pela professora e assessora, Laurita Dias. A deputada Cida Ramos, que presidiu a audiência, ressaltou que o objetivo da discussão foi fortalecer as ações em defesa do Fundeb, pois, segundo a parlamentar, será preciso criar um novo fundo em substituição ao atual e torná-lo permanente.
Cida Ramos explicou que os 223 municípios da Paraíba podem perder R$ 1,8 bilhão, com impactos significativos, especialmente em regiões com baixa capacidade de arrecadação. “O Fundo é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e, caso não seja renovado, será extinto em 31 de dezembro deste ano”, disse.
A deputada afirmou que a PEC que mais avançou no Legislativo propõe o aumento da participação da União no Fundo, de 10% para um percentual entre 15% e 30%, dependendo da rede de ensino. A proposta é que o aumento da União seja gradativo, de 1,5% por ano. Caso a proposta seja aprovada como está, o reajuste será de 15% em 2021 e aumentará um ponto percentual por ano, até chegar em 20% em 2026.
“É preciso colocar em votação, mas a partir de diretrizes centrais: garantir a efetiva participação da União, chegando a patamares de pelo menos 40%; o estabelecimento de piso para o pagamento de salário de professores; recusar qualquer proposta que vise descaracterizar os princípios que fundamentam a existência do Fundo, bem como que procuram transformá-lo em instrumento meritocrático, pela adoção de critérios como desempenho. Seu objetivo central é garantir fundo público e orçamento adequado para a educação básica”, destacou a deputada.
O deputado federal e presidente da Comissão de Educação na Câmara dos Deputados, Pedro Cunha Lima (PSDB), defendeu a constitucionalização e perenização do Fundeb. Ele acredita que a proposta será votada na próxima semana e destacou a importância da educação infantil ser avaliada como prioridade. “Nos reunimos para fazer uma força tarefa nessa reta final pra ter um desfecho positivo. Falamos com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, mas ainda existem alguns pontos sendo discutidos. Porém, existe um compromisso para pautar e acredito que podemos ter um desfecho positivo”, disse o deputado.
O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, afirmou que vai orientar os prefeitos dos municípios paraibanos para entraram em contato com os deputados federais da Paraíba para pedir o apoio pela aprovação da PEC. “Não é de hoje que a federação luta pelo Fundo. Vamos incentivar os prefeitos a cobrar dos parlamentares a aprovação, pois acreditamos que o projeto vai prosperar. A Famup está de portas abertas para qualquer mobilização que defenda a educação no estado”, disse.
A representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Teresa Leitão, explicou que o CNTE defende seis metas relacionadas ao Fundeb, entre eles: tornar o Fundo permanente; a ampliação da participação da União, que hoje é de 10%; a adoção do critério do custo aluno/qualidade para determinar os investimentos das diferentes etapas e modalidades da educação básica; e a reserva de 70% do Fundeb para o pagamento de salários aos profissionais da Educação, não apenas aos professores.
“O Fundeb se mostrou como a melhor política de financiamento da educação básica, nos últimos anos. Graças ao Fundef e depois ao Fundeb, seu sucedâneo, nós pudemos ampliar matrículas e melhorar salário de trabalhadores em educação. O acesso à escola melhorou bastante e sem dúvida ele foi um dos fatores impulsionadores de toda essa melhoria, mesmo que ainda apresentemos índices abaixo dos esperados”, ressaltou Teresa Leitão.
Segundo ela, as redes públicas são responsáveis por 80,7% das matrículas estudantis. “Esse índice no Ensino Médio chega a 83% de matrículas nas escolas públicas. Dados do IBGE apontam que, no Brasil, existem 2,5 milhões de crianças e jovens fora da escola; e que existem 80 milhões de jovens e adultos que não concluíram o ensino médio, o que torna urgente a aprovação da PEC e o aumento do financiamento do Fundeb”, acrescentou.
O Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba, professor Cláudio Furtado, reforçou que cada vez que a votação é postergada traz preocupação, pois o Fundeb somente terá validade até o fim do ano.
“A gente ficar sem esse fundo que é de fundamental importância para a educação pública de qualidade será prejudicial aos estados e municípios. Também concordo que é preciso tornar o Fundeb permanente e fazer com que a União tenha uma maior participação no fundo”, defendeu Cláudio Furtado.
O procurador federal José Guilherme Ferraz representou o Ministério Público Federal (MPF) no debate e ressaltou que não cabe ao MPF definir como serão desenhadas as políticas públicas de educação e as suas formas de sustentação financeira. Segundo ele, esse é um mérito que cabe ao Poder Legislativo com o auxílio do Executivo. “Mas, o Ministério Público tem o poder de exigir, em termos legais, de que se atinja uma qualidade mínima na prestação da educação e de que existam essas políticas de modo a garantir esses direitos”, declarou.
