Paraíba
Decreto de Bolsonaro obriga governo a cumprir lei de proteção social da Polícia e Bombeiro Militar
Decreto número 10.418 do presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem Partido), publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira (7), “Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei”, diz o texto do Decreto. Com a publicação presidencial, o governador João Azevedo (Cidadania) fica legalmente obrigado cumprir o decreto.
A luta não é nova, na Assembleia Legislativa da Paraíba, o deputado estadual Cabo Gilberto Silva (PSL), há tempos tem defendido o cumprimento da lei por parte do Governo do Estado. O parlamentar chegou apresentar requerimento ao Procurador Geral de Justiça, Francisco Seráphico da Nóbrega, para que adote as medidas cabíveis para fiscalizar o cumprimento da lei.
“O cerco está fechado para o Estado. Não só na Paraíba, mas em todos os Estados da federação. Com esse decreto, a paridade e integralidade terá que ser cumprida.”, postou o parlamentar nas redes sociais.
Confira a publicação:
Confira os documentos
