A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou sessão ordinária remota, na manhã desta quinta-feira (2), e apreciou mais de 300 matérias legislativas entre Projetos de Lei Ordinária (PLO), Indicações e Requerimentos. Dentre as aprovações, destaca-se a adequação das regras previdenciárias municipais à reforma proposta pelo Governo Federal e aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado.
Foi aprovado em plenário o PL 1.780/2020 do Executivo com emenda, que estabelece o reajuste da alíquota previdenciária municipal que incide nos vencimentos dos servidores efetivos do município de João Pessoa, fixando um reajuste linear de 14%, uma adequação à Emenda Constitucional 103/2019. A matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) e na de Finanças e Orçamento (CFO). Na Comissão de Políticas Públicas (CPP), o relator da matéria e presidente do colegiado, vereador Marcos Henriques (PT), apresentou parecer contrário à matéria, mas foi vencido por maioria ainda no âmbito da CPP.
O relator da propositura na CPP defendeu que essa mudança na lei previdenciária municipal deve ser discutida com os trabalhadores. “É a reprodução da política que sacrifica o direito à renda e à aposentadoria. Não há na proposta um só ganho para os servidores do município. Trabalhadores que ao longo dos últimos anos, não têm recebido aumento. É um atestado de desvalorização e desrespeito aos servidores. Retiram-se direitos quando se retiram benefícios. O governo poderia propor a progressividade no aumento do valor das contribuições, algo que poderia ser discutido com os trabalhadores”, justificou seu parecer, sendo acompanhado pelo vereador Zezinho Botafogo (Cidadania).
O líder do governo na Câmara, Milanez Neto (PV), Dinho (Avante) e Bruno Farias (Cidadania) chamaram a atenção para o regime de urgência da matéria do Executivo. “O prazo para votação da reforma da previdência nos municípios é 31 de julho, instituído por portaria do Governo Federal. Sou a favor da reforma previdenciária, e meu partido defendeu isso também. Lembro que fui ao Instituto de Previdência Municipal (IPM), assim como outros vereadores, para conhecer a realidade previdenciária do município e não me colocaria contra essa proposta”, comentou Bruno Farias.
Lembrando da necessidade de o Município adequar suas finanças à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o vereador Mangueira (Progressistas) defendeu ser importante analisar a responsabilidade financeira da previdência municipal não a confundindo com questões político-partidárias. “Essa questão da previdência não deve ser politizada. Não podemos ser um Rio de Janeiro, que não consegue pagar seu funcionalismo público”, concordou Lucas de Brito (PV).
Demais matérias
Foram aprovados o PL 1.514/2019, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia na Capital; o PL 1.577/2019, que reconhece como Patrimônio de Arte Cultural Adaptada de Natureza Imaterial do povo Pessoense a Companhia de Danças Helena Holanda; e o PL 1724/2020, que cria o Dia Municipal do coco de roda e da ciranda no Município.
Ainda foi aprovado o PL 1.490/2019, que dispõe sobre a criação o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde. A matéria também cria a Semana de Práticas Integrativas e Complementares no Município, a ser comemorada em toda primeira semana do mês de maio, com o objetivo de apresentar à comunidade as terapias alternativas e complementares desenvolvidas e oferecidas no Município.
Indicações e Requerimentos
Dentre as cinco indicações ao Executivo Municipal aprovadas, destaca-se a 440/2020, de autoria da vereadora Helena Holanda (Progressistas), que institui pesquisa sobre a evolução da prevalência do Covid-19 nos hospitais e unidades de saúde públicas e privadas visando a identificação da forma e intensidade que o vírus se propaga a fim de criar políticas públicas mais eficientes de combate ao coronavírus.
Os parlamentares aprovaram mais de 300 requerimentos, dentre eles os da vereadora Eliza Virgínia (Progressistas) ao Ministério da Educação e aos reitores da Universidade Federal da Paraíba, Federal de Campina Grande e Estadual da Paraíba para que as aulas nas instituições retornem em todos os cursos em formato de Ensino à Distância (EAD), como o requerimento 45792/2020.
O vereador Damásio Franca (Progressistas) teve aprovado requerimentos solicitando à Prefeitura da Capital a inserção da liberação das corridas de rua e das academias de ginástica no Plano de Retomada das atividades do Município. Para isso, o vereador anexou aos documentos protocolos de recomendações de higiene e proteção individual e coletiva a serem seguidos.
