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Carência: Mantida proibição de punição contra shoppings que descumprirem “lei dos estacionamentos”

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O desembargador José Ricardo Porto negou pedido objetivando dar efeito suspensivo a uma decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que proibiu o Poder Público de praticar qualquer ato fiscalizatório contra as pessoas jurídicas Portal e Futura Administradora de Bens Ltda. e Condomínio Mangabeira Shopping Center, tendo por base a Lei nº 11.504/19. Tal norma prevê um tempo mínimo de carência de 20 minutos nos estacionamentos de shoppings centers e de outros estabelecimentos.

A decisão de 1º Grau foi questionada pelo Estado da Paraíba, através do Agravo de Instrumento nº 0807980-73.2020.8.15.0000, alegando possuir competência legislativa para dispor sobre direito do consumidor, nos termos do artigo 24, V, da Constituição Federal.

Examinando o recurso, o desembargador José Ricardo Porto pontuou que, embora, a priori, não vislumbre vício de iniciativa legislativa na edição da Lei Estadual nº 11.504/2019, tendo em vista se tratar de norma de proteção aos direitos do consumidor, matéria inserida no âmbito da competência concorrente, entende, porém, que se faz presente no caso a inconstitucionalidade material, por violação ao princípio constitucional da livre iniciativa, informa publicação do TJPB.

“Este entendimento alinha-se ao posicionamento assentado pelo Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.862/PR– no que foi acompanhado pela ministra Rosa Weber – que, ao analisar caso análogo, considerou materialmente inconstitucional lei estadual que versava sobre a cobrança proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado para a guarda do veículo em estacionamento, por estabelecer um tipo de controle de preços que, claramente, violava o princípio constitucional da livre iniciativa”, explicou José Ricardo Porto.

O desembargador observou, ainda, que “ao determinar um tempo de carência para a cobrança pelo serviço de estacionamento, a lei estadual em debate, embora de maneira reflexa, acaba por intervir na fixação de um preço privado numa circunstância que não se reveste de excepcionalidade, fazendo exsurgir o vício de inconstitucionalidade material da norma, ao menos no juízo de cognição sumária cabível neste momento, o que revela a fumaça do bom direito invocado pela parte agravada”.

Ele destacou que o periculum in mora também milita em favor da recorrida, “ante os incontestes prejuízos que poderão ser suportados pelos proprietários dos estabelecimentos privados em decorrência da aplicação de lei que padece de possível inconstitucionalidade”.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a decisão.

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Contagem regressiva: show de Victor e Leo em João Pessoa ocorre nesta semana

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O aguardado show de retorno da dupla Victor & Leo a João Pessoa, que acontece na Domus Hall no dia 30 de novembro, já está no segundo lote de ingressos, com os novos valores a partir de R$ 143,00 (meia entrada Front Stage). Os convites podem ser adquiridos para compra online no site https://www.zig.tickets/eventos/vida-boa-a-festa ou na bilheteria da Domus Hall.

Com hits inesquecíveis que marcaram gerações, a dupla multipremiada apresenta o show “Vida Boa – A Festa” ao público pessoense.A última vez que Victor & Leo se apresentaram na capital paraibana foi em 2015. É impossível não ter lembranças com a infinidade de sucessos produzidos por Victor & Leo, o estilo simples de fazer da música a protagonista na vida deles e também de cada pessoa que puderam alcançar com a arte.

Talento único e composições que transcenderam gêneros musicais, hits como “Na linha do tempo”, “Amigo apaixonado”, “Borboletas”, “Deus e eu no sertão”, “Fada” e “Vida boa” são apenas algumas das canções que ecoaram de norte a sul do país.

O extenso repertório de sucesso mescla o sertanejo raíz  e romântico com o folk. Ao todo, são 14 CDs, 5 DVDs, 2 Blu-rays e 2 DVDs documentários. A dupla celebrou 7 indicações ao Grammy Latino na categoria Melhor Álbum de Música Sertaneja, em que foram vencedores em 2013 com “Ao Vivo em Floripa”.

Neste retorno, além de músicas que marcaram toda uma geração de fãs do sertanejo, o show vai apresentar também canções inéditas e contará com a presença de Bruno e Denner, donos de sucessos como “Cavalo de Pau” e “Estado Civil”.

Serviço

Victor & Leo apresentam o show ‘Vida Boa – A Festa’ com Bruno e Denner

Local: Domus Hall, Av. Gov. Flávio Ribeiro Coutinho, 220 – Lot. Oceania II, João Pessoa

Horário: 22h

Classificação 14 anos

Ingressos: a partir de R$ 143 (meia entrada Front Stage), em https://www.zig.tickets/eventos/vida-boa-a-festa ou na bilheteria da Domus Hall.

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Inscrições abertas para o vestibular da Faculdade Unimed

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Com polo em João Pessoa, a Faculdade Unimed está com inscrições abertas para o vestibular 2025. São oferecidas 440 vagas distribuídas nos cursos de Tecnologia em Gestão Hospitalar, Tecnologia em Gestão de Cooperativas e Secretariado, os três na modalidade de Educação a Distância. Os interessados podem se inscrever gratuitamente até o dia 24 de janeiro de 2025.

Para efetuar a inscrição, basta acessar o site (faculdadeunimed.edu.br/vestibular), escolher um dos três cursos e indicar o polo de João Pessoa. Após validada a inscrição, o candidato receberá um e-mail com o comunicado sobre o prazo para a realização da prova que será definida de acordo com a data de processamento da inscrição efetuada pelo candidato.

O processo seletivo será composto de uma prova de 15 questões objetivas, sendo cinco de conhecimentos gerais, cinco de matemática e cinco de língua portuguesa. A prova on-line contemplará as competências, os conhecimentos e as habilidades comuns aos conteúdos ministrados nas diversas formas de escolaridade do Ensino Médio.

NOTA DO ENEM

Outra forma de ingresso em um dos cursos da Faculdade Unimed é utilizando a nota do Exame Nacional do Ensino Médio, desde que o aluno tenha participado das edições de 2020 a 2024 e tenha conseguido no mínimo 400 pontos na prova de redação. Neste caso, o candidato deverá obrigatoriamente encaminhar à Faculdade Unimed um documento comprobatório de seu aproveitamento no Enem, no ato da matrícula.

DINÂMICA DOS CURSOS

Os cursos EaD serão ofertados por meio da plataforma virtual da Faculdade Unimed e possuem o conceito máximo (nota cinco) do Ministério da Educação. Para os alunos dessa modalidade de ensino, há ainda encontros presenciais obrigatórios e que serão realizados no campus principal ou no polo de escolha do aluno. Clique AQUI para conferir o edital completo do vestibular 2025.

BOLSAS DE ATÉ 100%

A Faculdade Unimed oferece mais de 200 vagas com programas de bolsas de estudos e descontos de até 100%. Podem se candidatar às bolsas de 100% pessoas que tenham renda per capta de até um salário mínimo e meio (no valor vigente). Clique AQUI para conferir o edital completo sobre o critérios da bolsa de estudos.

DESCONTO NA MENSALIDADE

Para quem é médico cooperado ou colaborar, a Faculdade Unimed ainda tem um desconto de 70% nas mensalidades dos cursos. Já o público geral também pode ser beneficiado com desconto de 60% nas mensalidades e matrícula. Para conferir o regulamente, clique AQUI.

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Cíntia Chagas apresenta a palestra “Oratória da Elegância” no Teatro Pedra do Reino

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A educadora, comunicadora e influenciadora estará em João Pessoa na terça (26) de novembro

Cíntia Chagas, reconhecida como uma das professoras de português mais influentes do Brasil, estará em João Pessoa nesta terça-feira, 26 de novembro. Com quase 7 milhões de seguidores no Instagram, ela promete encantar o público no Teatro Pedra do Reino, às 19h30, com a palestra “Oratória da Elegância”. O evento aborda os elementos essenciais para uma comunicação refinada e impactante. Garanta já o seu ingresso no Sympla, com preços a partir de R$ 99,00.

Especialista em comunicação, Cíntia Chagas é reconhecida por sua irreverência ao abordar temas cotidianos com humor e profundidade. Combinando elegância e sofisticação a um humor ácido e inteligente, a palestrante revelará segredos para evitar gafes e utilizar a comunicação como uma poderosa ferramenta de sucesso pessoal e profissional.

Segundo o CEO do Clubjob Coworking, Daniel Pessoa, “somos o maior ecossistema de profissionais e empresas da Paraíba, reunindo centenas de talentos em um só lugar. Por isso, trazer a palestra de Cíntia Chagas para João Pessoa é uma oportunidade enriquecedora, conectando ainda mais nossos membros a conteúdos valiosos e promovendo o desenvolvimento pessoal e profissional de todos”.

Sobre Cíntia Chagas
Cíntia Chagas é professora, comunicadora e autora dos livros “Sou Péssimo em Português” e “Um Relacionamento sem Erros de Português”, frequentemente entre os mais vendidos, refletindo seu sucesso e a relevância de seu trabalho na área de educação e comunicação. Conhecida por suas apresentações irreverentes e bem-humoradas, Cíntia acumula milhões de seguidores e já atuou como articulista da revista Forbes, levando seu conhecimento em palestras e cursos por todo o Brasil.

Cíntia Chagas | Oratória da Elegância | Data, horário e onde
Terça-feira (26) de novembro, às 19h30
Teatro Pedra do Reino – Rod. PB-008, Km 5, s/n – Pólo Turístico Cabo Branco
Ingressos a partir de R$ 99,00
Vendas online: https://www.sympla.com.br/cintia-chagas—oratoria-da-elegancia__2558301?d=Icaro
Informações: (83) 96000-0000

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