Nos acompanhe

Paraíba

Justiça determina que Município de Catingueira adote medidas para o transporte de pacientes

Publicado

em 10 de jun de 2020

O Município de Catingueira foi condenado na obrigação de fazer consistente na adoção das seguintes medidas: informar, no prazo de 10 dias, a atual frota de veículos que presta transporte de pacientes em tratamento fora do domicílio, juntando os respectivos documentos de propriedade; comprovar, no prazo de 60 dias, a regularização perante a Agevisa, por meio do documento de autorização expedido pelo Órgão, bem como o licenciamento atualizado de cada veículo indicado; e manter o controle/registro dos atendimentos de pacientes que utilizam o Programa Tratamento para Fora do Domicílio (TFD). As determinações constam da sentença proferida pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, do grupo gestor da Meta 6, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

O Ministério Público estadual ajuizou a Ação Civil Pública nº 0002509-15.2014.8.15.0261, objetivando, em suma, prestação de ação ou serviço à saúde, consistente no transporte gratuito aos pacientes que necessitarem de deslocamento para se submeterem a tratamento médico hospitalar fora da sede do Município de Catingueira. Requereu a concessão da antecipação de tutela, para inspeção e comprovação de autorização da frota de veículos que presta o serviço de transporte de pacientes pela Agevisa, bem como apresentação de registro de usuários desse serviço e esclarecimentos acerca da destinação da ambulância de placa HWR 4527, sob pena de multa diária, informa publicação do TJPB.

Notificado, o Município apresentou manifestação, alegando que detém responsabilidade na preservação da vida, oportunizando a promoção da saúde e melhoria da qualidade e eficácia do tratamento médico eletivo, razão pela qual, transporta os viajantes em situação de baixo risco sentados em veículos normais, em conformidade com o protocolo de referência nº 07, da Anvisa. Esclareceu, ainda, que a ambulância apresentou pane quando do seu abastecimento, e, em razão do alto custo para seu deslocamento, foi autorizada a realização de serviços por profissionais na cidade de Patos, encontrando-se em pleno funcionamento. Afirmou que não pode atender a todas as necessidades da população, porque está diante do limite da “reserva do possível”. Por fim, sustentando que uma determinação judicial causaria impacto no orçamento público, pugnou pelo indeferimento do pleito liminar.

A tutela foi deferida, tendo o Município contestado, informando que, à época, contava com três ambulâncias e um veículo, dos quais, uma delas se encontrava em processo de credenciamento junto à Agevisa. Pontuou que a de placa HWR 4527 estava abandonada num posto de combustível do Município de Santa Terezinha, tendo sido recuperada pela gestão, também pendente de regularização. Quanto ao controle/registros de atendimentos, informou que já foi implantado.

Ao julgar o mérito da demanda, o juiz Pedro Davi destacou que o oferecimento de transporte para tratamento fora do domicílio sem a comprovação de regularização inviabiliza a devida fiscalização pelos órgãos oficiais, comprometendo a segurança dos seus usuários e funcionários, além de não garantir a prestação do serviço a contento e adequada. “Com efeito, a inércia do Poder Público Municipal, ainda que parcial, fere o núcleo essencial do direito fundamental à saúde, eis que é defeso furtar-se do seu dever constitucional de oferecer uma prestação de serviço aos cidadãos, incumbindo-lhe exercer esse mister com diligência e responsabilidade”, pontuou.

Na sentença, o juiz designou uma audiência de conciliação para o dia 17/06/2020, às 10h, a qual se realizará por meio de videoconferência, devido a pandemia do coronavírus, através da plataforma digital Webex (Cisco).

Como a decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 496 do Código de Processo Civil (Remessa Necessária), os autos deverão subir para o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, após o prazo do recurso voluntário.

Confira, aqui, a decisão.

Matérias Relacionadas:
Continue Lendo

Paraíba

Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

Continue Lendo

Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

Continue Lendo

Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

Continue Lendo