O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) instituiu processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Gastos da Covid-19, que tem por finalidade conhecer, analisar e monitorar, despesas e medidas adotadas pelo Governo do Estado frente à pandemia. Os achados de auditoria são compilados em relatórios semanais.
O conselheiro Fernando Catão, relator do processo (nº 7158/20), disse que além do trabalho normal que acompanha todos os gastos, contratações e convênios firmados em razão da pandemia, após resultados do relatório do Comitê Técnico de auditoria, estão sendo encaminhados alertas de responsabilização, ao governador e secretários de Estado das áreas, cobrando providências para necessidade de transparência nos gastos emergenciais durante enfrentamento da Covid-19. “Com esta metodologia envolvemos os demais conselheiros nos aspectos de acompanhamento das ações do Governo no enfrentamento da crise”, frisou.
No alerta emitido pelo relator de nº 832/20, publicado na edição da quarta-feira (06), no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, chama a atenção para que sejam enviados, ao TCE-PB, todos os procedimentos de contratação homologados e os respectivos contratos. Verificou-se a ausência de remessa de procedimentos licitatórios declarados como concluídos ao Tribunal de Contas, o que enseja descumprimento da RN-TC n.º 09/2016 e cria óbices ao exercício do Controle Externo e, finalmente, pode ensejar imputação de multa ao gestor responsável pelas homologações dos procedimentos. O alerta tem o intuito de prevenir e contribuir com o contínuo aperfeiçoamento da ação governamental.
Recomenda ainda, constar no site da Transparência informações detalhadas da distribuição de materiais e equipamentos referentes ao enfrentamento à pandemia, com os respectivos investimentos. E orienta para que a Secretaria de Desenvolvimento Humano apresente os critérios de elegibilidades para os beneficiários de cestas básicas, kits de limpeza e do cartão magnético, bem como a forma de controle que será utilizada para assegurar a correta liquidação das despesas.
“Estão sendo observados os fatos à ampla transparência na divulgação dos gastos neste período de pandemia, de modo a possibilitar o efetivo acompanhamento tanto por parte da sociedade, quanto dos órgãos de controle. Nesse sentido, reforçando a necessidade dos gestores cumprirem o que determina o art. 4º, § 2º, da Lei n° 13.979/2020, “, atentou o conselheiro.
Achados da auditoria – A principal inconformidade registrada pelos auditores neste último relatório, e que já é recorrente desde o início da Inspeção Especial, está relacionada à ausência de remessa de procedimentos licitatórios declarados como concluídos ao Tribunal de Contas, como no caso da contratação de kits e cestas de higiene para distribuição pela Secretaria de Desenvolvimento Humano, ou na contratação de 52 mil cartões magnéticos a serem utilizados para compra de alimentos e materiais de higiene e limpeza. O não envio destes procedimentos à Corte de Contas se configura em descumprimento da Resolução Normativa TC-09/2016 e cria obstáculos ao exercício do Controle Externo.
Outro ponto levantado no relatório é a necessidade de aprimoramento das informações disponibilizadas no endereço eletrônico criado pelo governo especificamente para divulgar ações e dados do combate à pandemia (paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/). “Há incompatibilidade entre algumas informações ali listadas, o que gera dúvidas e põe em risco a credibilidade do site” destaca o relatório.
A Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) do TCE, desde 09 de abril vem acompanhando todas as despesas, contratações e convênios firmados em razão da pandemia, assim como as informações referentes à capacidade de atendimento à população no sistema público de saúde.
Serviço:
Acesse todo processo (nº 7158/20), no Sistema de Tramitação de Processos e Documentos do TCE-PB (TRAMITA ), por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Contas da Paraíba, em tce.pb.gov.br ou pelo aplicativo Nosso TCE-PB, disponível para Android e IOS.
