Paraíba
Calvário: Ministra nega pedido de Ricardo Coutinho pra tirar tornozeleira e poder viajar a Brasília
Não foi desta vez que o ex Ricardo Coutinho conseguiu se livrou de usar a tornozeleira eletrônica e poder circular livremente. Ele havia protocolado um habeas corpus (HC nº 564325), pedindo a suspensão das medidas cautelares impostas pela ministra Laurita Vaz e o desembargador Ricardo Vital, dentre as quais a liberação para poder viajar a Brasília. Sem as tornozeleiras.
Mas, em decisão na noite desta quinta (dia 30), a ministra indeferiu todos os pedidos protocolados por seus advogados, destaca publicação do Blog do Hélder Moura. “Em um juízo preliminar, não verifico de plano a patente ilegalidade do decisum, tendo em vista que as medidas cautelares foram impostas em substituição à prisão preventiva requerida pela Acusação”, argumentou Laurita.
As medidas cautelares são:
- Comparecimento periódico em Juízo,
- Proibição de manter contato com investigados da Calvário” (exceto com seu irmão Coriolano),
- Proibição de ausentar-se da Comarca domiciliar sem prévia e expressa autorização do Juízo,
- Recolhimento domiciliar noturno no endereço residencial das 20h até as 5h do dia seguinte,
- Afastamento de atividades financeira com o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa,
- Monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica.
O ex-governador havia requerido o relaxamento das restrições de locomoção, alegando que, na condição de presidente da Fundação João Mangabeira, precisava viajar regularmente a Brasília para cumprir suas atividades profissionais. E pedia que fossem afastadas as cautelares de “monitoramento eletrônico e recolhimento noturno impostas” pela Justiça.
Quanto a isso a ministra pontuou: “Quanto ao afastamento da Comarca e o alegado prejuízo ao exercício da atividade profissional em Brasília-DF, registro que foi imposta medida cautelar proibindo o Paciente de ausentar-se da Comarca domiciliar sem prévia e expressa autorização do Juízo. Nesse passo, verifico que a Parte Impetrante informou que requereu autorização do Juízo processante para que o Paciente pudesse se deslocar à Brasília, aduzindo que não teria havido a apreciação do pedido.”
A informação foi dada no programa Intrometidos desta quinta-feira, pelo jornalista Marcelo José.
TRECHO DA DECISÃO DA MINISTRA QUE SERÁ PUBLICADA NA PRÓXIMA TERÇA (DIA 5)…
Paraíba
ANA inicia consulta pública sobre alteração de tópico para cálculo da cobrança pelo uso da água
A partir das 8h da próxima segunda-feira, 25 de novembro, estará aberta a Consulta Pública nº 08/2024 para receber sugestões da sociedade para a proposta de alteração do artigo 7º da Resolução ANA nº 124/2019 – documento que contém os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União (interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais). Essa consulta pública ficará aberta até as 18h do dia 9 de janeiro de 2025 no Sistema de Participação Social da ANA: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/204.
Segundo a proposta da ANA para alteração da Resolução nº 124/2019, os usos de recursos hídricos de um determinado ano serão cobrados no ano seguinte. Como regra de transição, a alteração proposta prevê que – nos casos dos usos de recursos hídricos nas bacias dos rios Doce; Paraíba do Sul; e Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) – os usuários de águas de domínio da União (interestaduais e reservatórios federais) poderão solicitar à ANA que nos próximos três anos o uso de recursos hídricos efetuado num determinado ano seja cobrado nesse mesmo exercício.
Além disso, a alteração proposta pela Agência tem o objetivo de harmonizar a cobrança nas bacias do Paraíba do Sul, PCJ e Doce com os procedimentos aprovados para as bacias do Paranaíba, Verde Grande e Grande – onde o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos considera o uso efetivo do ano anterior.
Com essa proposta de alteração, a ANA visa a conferir uma maior transparência e uma melhor compreensão para os usuários de recursos hídricos no que diz respeito ao instrumento da cobrança pelo uso da água. Além disso, a iniciativa busca reduzir custos administrativos da Agência, como os referentes ao processo de emissão e envio dos boletos da cobrança.
A cobrança pelo uso da água
A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Lei nº 9.433/1997 e busca estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água (como irrigantes, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento) são repassados integralmente pela ANA à agência de água da bacia (ou à entidade delegatária que exerce tal função) para que sejam aplicados em ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica. A cobrança está implementada em sete bacias interestaduais: Doce, Grande, Paraíba do Sul, Paranaíba, PCJ, São Francisco e Verde Grande. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a cobrança pelo uso da água.
Confira imagem:
