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Confirmado: Sergio Moro, ex-juiz da Lava-Jato, pede demissão do governo Bolsonaro

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Após sucessivos embates com o presidente Jair Bolsonaro, o ex-juiz da Lava-Jato Sergio Moro decidiu pedir demissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O estopim foi a exoneração do delegado Maurício Valeixo do cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF).

O ministro já entregou sua carta de demissão. Nela, o ex-juiz elencou os motivos para a sua decisão de deixar o governo Jair Bolsonaro.

Durante o discurso feito no final desta manhã, ex-juiz da Lava-Jato afirmo que, quando aceitou o convite para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, recebeu “carta branca” do presidente Jair Bolsonaro para tocar a pasta e disse que sempre teve preocupação de interferência do Executivo na Polícia Federal. “No final de 2018 recebi o convite do então eleito presidente e me foi prometido carta branca para todos os assessores, incluindo Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal”, disse.

No início da sua fala, o ministro lamentou a realização do evento e, apesar de o auditório estar lotado de jornalistas, secretários e servidores da pasta, disse que tentou evitar aglomeração em meio à pandemia do novo coronavírus. “Queria evitar esse evento, mas não foi por minha opção”, destaca reportagem da IstoÉ.

Ele lamentou também o fato de que na quinta-feira houve 407 óbitos devido à covid-19. Moro também fez “reflexões gerais” sobre a evolução do combate à corrupção no país, segundo ele, “para explicar minhas decisões”.

Lembrando dos anos da Lava-Jato, que começou em 2014, Moro disse que a operação “mudou patamar de combate à corrupção. Foi um trabalho do Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal”, disse. Ele também disse, que, nesse período, foi garantida a autonomia da PF nos trabalhos de investigação. “O governo da época tinha inúmeros defeitos, mas foi fundamental manutenção da autonomia da PF. Isso permitiu que os resultados foram alcançados”, disse.

O ministro também afirmou que não condicionou a sua nomeação como ministro a uma indicação para a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso seria assumir um cargo pensando em outro. Fui criticado e entendo as críticas. Mas o meu objetivo era levar maior efetividade ao combate à criminalidade”, disse.

Segundo ele, o único pedido que fez a Bolsonaro foi que, caso algo lhe acontecesse enquanto fosse ministro, que sua família ganhasse uma pensão, para não ficar desassistida, já que havia aberto mão da aposentadoria como juiz, após 22 anos de magistratura.

Moro também elencou seus feitos no Ministério da Justiça e Segurança Pública, onde salientou que “tivemos uma redução expressiva da criminalidade” e “mais de 10 mil brasileiros deixaram de ser assassinados”. “Nesse período, tive apoio do presidente [Bolsonaro] em alguns projetos; em outros, nem tanto”, afirmou.

O ex-juiz contou que Bolsonaro começou a pedir a troca do diretor-geral da PF a partir do segundo semestre de 2019. “Pedi ao presidente uma causa para a troca”, falou Moro. “A troca [do diretor-geral da PF] seria uma violação da promessa de carta branca”, disse. “Estaria uma clara interferência política da PF”, afirmou.

Moro contou que haveria também intenção de trocar superintendentes regionais da PF e que as trocas seriam feitas “sem que me fossem apresentadas uma razão aceitável”. “O problema não é quem colocar, mas por que trocar; e permitir a interferência política”, afirmou o ex-juiz da Lava-Jato. O ex-juiz falou que o presidente o informou que tinha preocupação com inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) e que a troca na PF seria oportuna por esse motivo.

“Não posso prosseguir sem condições de trabalho”, afirmou Moro. “Agradeço ao presidente pela nomeação lá atrás; vou começar a empacotar minhas coisas e o encaminhamento da carta de demissão”.

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Para construir aliança ampla e eleger Hugo Motta, Arthur Lira se esquiva de debate sobre aborto

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O deputado federal paraibano Hugo Motta (Republicanos) está sendo utilizado como “desculpa” para que o atual presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília, Arthur Lira (PP-AL), possa se esquivar do debate sobre aborto que voltou à tona nesta semana a partir da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe acabar com a prática legal legal no Brasil.

A PEC foi aprovada na quarta-feira (27/11) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados por 35 votos a 15.

A tática utilizada por Arthur visa manter o apoio do Governo e dos demais quadros políticos que são contra a proposta do fim do aborto legal e que podem prejudicar o projeto de Arthur e Motta.

Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece, como lembra a Agência Câmara, que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.

Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em Lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Associação dos Tribunais de Contas e Efraim debatem reformas do processo administrativo

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O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participaram de um encontro com o senador Efraim Filho (União Brasil), nesta quarta-feira (27/11), no Senado Federal. Na pauta, o Projeto de Lei 2481/2022, que reforma o processo administrativo, e o PLP 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Atricon apresentou uma Nota Técnica contendo sugestões de alteração no texto do PL 2481/2022, que trata da reforma do processo administrativo. As discussões concentraram-se na proteção da autonomia dos Tribunais de Contas, essencial para a independência no exercício do controle externo. Entre as contribuições, a entidade propôs que a Lei do Processo Administrativo (LPA) se aplique, fora do Poder Executivo, somente às funções administrativas não finalísticas (atípicas). Essa sugestão foi incorporada pelo senador Efraim Filho, relator do projeto, ao relatório legislativo.

Efraim destacou o papel da Atricon no aprimoramento do projeto. “Que fique registrado para eventuais debates jurídicos: os Tribunais de Contas foram a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. […] Em nome da presidência da Atricon, também foi acolhida essa demanda trazida por eles”, informou.

Já sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, previstas no PLP 141/2024, o objetivo é definir casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal.

 

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Comissão aprova projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei 1451/23 que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22.

Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total.

“Faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar que tanto contribuíram com a sociedade brasileira, mesmo com o risco da própria vida para pagar previdência só o que passar do teto do INSS, como era antes”, disse o autor da proposta, deputado federal Cabo Gilberto (PL).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, já sendo aprovado pelas comissões de Segurança, Previdência, Finanças e Tributação, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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