Nos acompanhe

Brasil

Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa

Publicado

em

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente quando não estiverem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em situações excepcionais que ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6). A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566471, atinge mais de 42 mil processos sobre mesmo tema.

O caso concreto diz respeito à recusa do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer citrato de sildenafila para o tratamento de cardiomiopatia isquêmica e hipertensão arterial pulmonar de uma senhora idosa e carente, com fundamento no alto custo do medicamento e na ausência de previsão de fornecimento no programa estatal de dispensação de medicamentos. A paciente acionou a Justiça para pleitear que o estado fosse obrigado a fornecer o remédio. O juízo de primeiro grau determinou a obrigação do fornecimento, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça estadual, destaca publicação do STF.

Corrente vencedora

A maioria dos ministros – oito votos no total – desproveu o recurso tendo como condutor o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido em setembro de 2016. A vertente vencedora entendeu que, nos casos de remédios de alto custo não disponíveis no sistema, o Estado pode ser obrigado a fornecê-los, desde que comprovadas a extrema necessidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e de sua família para sua aquisição. O entendimento também considera que o Estado não pode ser obrigado a fornecer fármacos não registrados na agência reguladora.

O ministro Edson Fachin abriu divergência e votou em favor do fornecimento imediato do medicamento solicitado, tendo em vista que, durante o trâmite do processo, ele foi registrado e incluído na política de assistência à saúde. O julgamento, na ocasião, foi interrompido por pedido de vista do ministro Teori Zavascki (falecido), sucedido pelo ministro Alexandre Moraes.

Excesso de judicialização

Na sessão de hoje, o ministro Alexandre acompanhou o relator. No seu entendimento, o excesso de judicialização da saúde tem prejudicado políticas públicas, pois decisões judiciais favoráveis a poucas pessoas, por mais importantes que sejam seus problemas, comprometem o orçamento total destinado a milhões de pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS). “Não há mágica orçamentária e não há nenhum país do mundo que garanta acesso a todos os medicamentos e tratamentos de forma generalizada”, afirmou.

Também votaram na sessão de hoje as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Todos acompanharam o entendimento do relator pelo desprovimento do recurso. Em seus votos, eles salientaram que, em caráter excepcional, é possível a concessão de medicamentos não registrados na lista da Anvisa. Nesse sentido, fizeram a ponderação entre diversos argumentos, como as garantias constitucionais (entre elas a concretização dos direitos fundamentais, o direito à vida e à dignidade da pessoa humana), o limite do financeiramente possível aos entes federados, tendo em vistas restrições orçamentárias, o desrespeito às filas já existentes e o prejuízo a outros interesses idênticos.

Todos os ministros apontaram condicionantes em seus votos, que serão analisadas na produção da tese de repercussão geral.

Continue Lendo

Brasil

“Novo procedimento de Lula já era previsto, é preventivo e não prolonga internação”, diz médico

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai passar por um segundo procedimento médico nesta quinta, no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, onde se encontra desde a última terça. Roberto Kalil Filho, médico que acompanha Lula e chefe da equipe que está cuidando do presidente, afirmou a jornalistas que o procedimento já era previsto desde a primeira intervenção cirúrgica, e que consiste em desdobramento rotineiro para casos como o do presidente.

A embolização de artéria meníngea média, que foi realizada ainda no período da manhã, se trata de um procedimento “relativamente simples”, segundo Kalil, e serve para bloquear o fluxo sanguíneo entre artérias e prevenir novos sangramentos. O cardiologista explicou que ele é feito em uma sala de cateterismo e não em centro cirúrgico. Segundo o médico, o novo procedimento não vai retardar a alta do presidente.

Histórico

Na manhã desta quarta, o primeiro boletim médico do dia informou a evolução do quadro do presidente e garantia que os procedimentos todos foram bem sucedidos e que Lula estava bem, após passar por cirurgia de emergência na madrugada desta terça-feira (10/12). Ele está “lúcido, orientado, conversando e passou a noite bem”, segundo novo boletim médico emitido pelo Hospital Sírio Libanês nesta quarta-feira (11). O hospital informa que Lula permanece com dreno e em observação sob cuidados intensivos, para o tratamento da hemorragia intracraniana, enquanto aguarda novos exames de rotina.

A expectativa é que o presidente retome as atividades na próxima semana.

Continue Lendo

Brasil

Caso Braiscompany sofre nova movimentação no STF e habeas corpus é negado; confira documento

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O caso ‘Braiscompany’ sofreu nova movimentação judicial nesta semana através do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de um ex-diretor da empresa campinense que ficou conhecida nacionalmente após protagonizar um dos maiores escândalos nacionais referente à prática de crimes que resultaram em um golpe milionário que lesou clientes da própria empresa que investiram dinheiro em criptomoedas.

O STF, através do ministro Alexandre de Moraes, negou na sexta-feira (06/12) um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Victor Hugo Lima Duarte, ex-diretor da Braiscompany e apontado como um dos braços direitos do casal Antonio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias, donos da empresa e apontados como líderes da organização criminosa.

Consta no processo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda em março de 2024, julgou e negou o habeas corpus nº 249.812, impetrado pela defesa de Victor Hugo que havia sido condenado “a 36 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 7º e 16 da Lei 7.492/1986; 5º da Lei 7.492/1986, por 18.570 vezes, na forma do art. 71 do CP; 1º da Lei 9.613/98, por cinco vezes, sendo quatro na forma do art. 71 do CP; e 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013”.

Ainda de acordo com o documento, o mesmo paciente também teve um habeas corpus negados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e, portanto, após análise o ministro relator no STF, decidiu indeferir o pedido apresentado pela defesa de Victor Hugo.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS“, registrou Moraes.

Clique aqui e confira a íntegra da Decisão.

Clique aqui e leia outras notícias sobre o caso.

Continue Lendo

Brasil

Paraibano Vital do Rêgo toma posse como novo presidente do Tribunal de Contas da União

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O paraibano Vital do Rêgo Filho, tomou posse do cargo de presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (11/12), durante cerimônia especial em Brasília. Ao lado de Vital, o ministro Jorge Oliveira, será o vice-presidente da Corte.

O exercício do mandato dos dois cargos começa a partir de 1º de janeiro de 2025, com a possibilidade de reeleição por igual período.

Leia também: Paraibano Vital do Rêgo é eleito para assumir Presidência do TCU

A votação ocorreu como estabelecido no Regimento Interno do Tribunal, na última sessão ordinária do mês de dezembro, realizada na semana passada.

Continue Lendo