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Paraíba

MPF insiste pela condenação do ex-prefeito Veneziano Vital do Rego por improbidade administrativa

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O Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região defende a condenação do ex-prefeito de Campina  Grande (PB) Veneziano Vital do Rego Segundo Neto, da então consultora jurídica do município Anna Loureiro e do responsável pela empresa Endomed Comércio e Representação de Medicamentos, Washington de Queiroz, pela prática de atos de improbidade administrativa. Eles são acusados de dispensar indevidamente licitação em convênio firmado com o Ministério da Saúde. O procurador regional da República Fernando José Araújo Ferreira emitiu parecer para que seja reformada a sentença que absolveu os denunciados.

Segundo consta no processo, o município de Campina Grande e o Ministério da Saúde firmaram, em 2004, convênio para aquisição de equipamento de fisioterapia no valor de R$ 175 mil. O ex-prefeito dispensou o procedimento licitatório e contratou diretamente a empresa Endomed Comércio e Representação de Medicamentos. A alegação foi o caráter emergencial para aquisição dos aparelhos, a fim de supostamente evitar a interrupção no tratamento de pacientes atendidos no Centro de Referência em Atenção ao Portador de Necessidades Especiais (Cranesp), informa publicação do MPF.

Demora – Entretanto, de acordo com fiscalização promovida pelo Ministério da Saúde, os aparelhos só foram entregues pela Endomed em outubro de 2005 e instalados em setembro de 2006, quando começou o atendimento dos pacientes. Além disso, em julho de 2006, a prefeitura informou ao Ministério da Saúde que o local onde o Cranesp funcionaria ainda estava passando por reforma, iniciada apenas em maio daquele ano, ou seja, mais de um ano após a dispensa de licitação.

O MPF destaca que, embora a circunstância de evitar a interrupção do tratamento das pessoas com deficiência fosse aparentemente justificável, o fato é que tal situação emergencial não existiu concretamente. “A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que é presumido o dano aos cofres públicos nos casos de improbidade administrativa decorrente da contratação direta de empresa, quando não caracterizada situação de inexigibilidade ou dispensa de licitação, visto que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta”, ressalta o procurador regional da República responsável pelo parecer.

Apurações demonstraram ainda que os bens adquiridos pelo município apresentaram sobrepreço médio de 110,30% em relação aos valores constantes do plano de trabalho. Com isso, os recursos disponíveis não foram suficientes para comprar todos os equipamentos previstos no convênio.

Número do processo: 0800471-17.2015.4.05.8201

Íntegra do parecer

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Paraíba

São Miguel de Taipu: Daniella Ribeiro participa de inauguração do Aeroclube José Targino Maranhão

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Redação do Portal da Capital

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) participou no sábado (23/11), junto de outras autoridades, da inauguração do Aeroclube da Paraíba – José Targino Maranhão, em São Miguel de Taipu. A solenidade também comemorou os 84 anos do Aeroclube da Paraíba.

Daniella disse que a inauguração do Aeroclube é um passo a mais para o desenvolvimento da aviação no Estado e, também, para a economia da Paraíba como um todo. Lembrou do investimento de quase R$ 8 milhões, enviados por ela e pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro, para obras de infraestrutura no município de São Miguel de Taipu, o que possibilitou a instalação do Aeroclube na região.

A senadora disse ainda que é merecida a homenagem ao ex-governador José Targino Maranhão, que faleceu em 2021, em consequência da COVID-19, e que era apaixonado por aviação (por isso a homenagem). A viúva de José Maranhão, desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão, esteve presente ao evento, ao lado de familiares.

O diretor-presidente do Aeroclube, Alberto Gomes, destacou que o dia “é histórico, e demonstra a união, força e capacidade de desenvolvimento que a Paraíba e, também, a aviação tem”.

O vice-diretor do Aeroclube, Venâncio Alencar, disse que a união foi fundamental para que o dia de hoje se tornasse real. “Hoje, ao olharmos para essa nova pista, é símbolo da nossa força e união. Estamos fazendo história nesse espaço”, afirmou.

Entre as autoridades presentes estavam o vice-governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, o vice-prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra, o deputado federal Mersinho Lucena, além de deputados estaduais e vereadores do município de São Miguel de Taipu.

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Presidente do AGIR 36 Paraíba pedirá suspeição de ministro do STJ; confira

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Redação do Portal da Capital

O presidente estadual do Partido Agir 36 na Paraíba, Flávio Moreira, confirmou que pedirá “suspeição” do ministro Antônio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por emitir uma fala capacitista em desfavor de famílias atípicas.

Flávio Moreira, que também é advogado, ainda afirmou que buscará o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), especificamente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência, junto à questão.

O político é ferrenho defensor da causa atípica e, há anos, milita em favor do respeito e inclusão social desta parcela da sociedade.

Confira o post:

REVOLTANTE!!!
Mais um episódio, dos quase diários, que as famílias atípicas passam em um mundo capacitista, elitista, preconceituoso e ignorante. Desta vez, o mais grave é que vem de um MAGISTRADO, que tem a função de julgar demandas sobre o tema.

Enquanto partido político comprometido com a inclusão, iremos encaminhar ao nosso presidente @daniel.sampaiotourinho do @nacionalagir36 um pedido para que nossa instância maior vá ao @cnj_oficial buscando a suspeição do ministro em comento [sic] para que o mesmo seja IMPEDIDO de julgar causas que envolvam o tema, visto que o ponto de vista apresentado fere mortalmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana.

Iremos também acionar a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB para que se posicione frente ao caso. Não vamos nos calar diante de tamanho absurdo!

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Paraíba

Eleição para nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa acontece nesta terça-feira

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Redação do Portal da Capital

Uma nova eleição para Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deve acontecer nesta terça-feira (26/11). O pleito ocorre após a aprovação do projeto de resolução 303/2024, que modificou o Regimento Interno da Casa e instituiu uma nova eleição para a mesa.

A medida acontece após a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a reeleição antecipada do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) como presidente da Casa Legislativa seja oficialmente anulada para o biênio 2025/2026. Segundo a PGR, a antecipação da dita eleição fere “os princípios da alternância do poder político e da temporalidade dos mandatos”.

No entanto, o parlamentar acredita que não haverá surpresas na recondução da presidência da Assembleia e expressou confiança em eleição por unanimidade.

A permanência dos membros também tem aprovação do governador João Azevêdo (PSB). De acordo com o gestor, existe tranquilidade em relação ao tema, uma vez que, em reunião com o presidente da ALPB, já havia exposto o desejo de que a composição da Mesa Diretora continuasse da mesma forma.

 

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