Durante discurso na Câmara dos Deputados, o deputado federal Gervásio Maia, vice-líder das oposições, afirmou que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tramita atualmente na CCJ da Casa, para permitir o início do cumprimento da pena após condenação em 2ª Instância é inconstitucional. “O que se vê por aqui, são discursos, não todos é claro, mas muitos deles, discursos demagógicos, sem pautar a verdade para tentar manipular o povo brasileiro. O que tramita na Câmara é uma proposta de emenda que muda o artigo 5º da Constituição, que é inconstitucional. O artigo 60 [da Constituição], diz o seguinte: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, ou seja, esta Casa não pode avançar naquilo que se trata de cláusula pétrea”, afirmou.
De acordo com Gervásio, a PEC fere, ao menos, dois sustentáculos da República, que são: os direitos e garantias fundamentais e a separação dos Poderes do Estado, ambos considerados cláusulas pétreas. “Dessa forma, a PEC não pode ser objeto de deliberação e discussão e, muito menos, ser aprovada, no Congresso Nacional. E o pior é que tentam manipular o debate, dizendo que nós precisamos votar uma matéria plenamente inconstitucional”, ressaltou o parlamentar.
O vice-líder da oposição, disse ainda que a polarização política do país não pode passar por cima da garantia de direitos dos brasileiros. “A Constituição tem que ser justa por completo. Se esta Casa aprovar essa matéria inconstitucional, teremos uma Constituição justa pela metade. Para se ter uma ideia, de 2009 a 2017 se essa excrescência estivesse na nossa Constituição, 25.322 pessoas teriam perdido o direito, de dizer, a partir de um julgamento em segunda instância, que são inocentes. É essa a Constituição que a gente quer para o Brasil? Uma polarização política de dois partidos ou de situação e oposição não pode, jamais, se sobrepor aos interesses de mais de 200 milhões de brasileiros garantidos na Constituição. É isto que a polarização quer rasgar. Se a Câmara dos Deputados fizer isso, eu temerei muito pelo futuro da democracia, pelo futuro do Estado democrático de direito”, lamentou.
O parlamentar terminou a fala sugerindo um debate amplo com parlamentares de todas as legendas para discutir a questão da procrastinação da Justiça. “Vamos buscar uma forma eficaz de evitar que pessoas se utilizem, a partir do julgamento da segunda instância, de instrumentos meramente protelatórios e procrastinatórios. Agora, a alternativa não pode ser a de destruir uma cláusula pétrea e de prejudicar uma série de pessoas. Temos como agir neste sentido, mas sem destruir princípios nem desrespeitar a Constituição”, finalizou Gervásio Maia.
Sobre a Constituição
A Constituição Federal brasileira nasceu do resultado de debates e propostas oriundas da Assembleia Nacional Constituinte, instalada no Congresso Nacional, em Brasília, no dia 1º de fevereiro de 1987. Resultante da Emenda Constitucional nº 26, de 1985, sua finalidade era a de elaborar uma Constituição democrática para o Brasil, após 21 anos sob regime militar.
