A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou sessão especial, na sexta-feira (25), para comemorar os 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Proposta pela deputada Estela Bezerra, a sessão aconteceu no Plenário Deputado José Mariz. A elaboração do ECA, de acordo com Estela, serviu para reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e torna a família e o estado responsáveis pela sua proteção.
A deputada afirma que o ECA é considerado uma das leis mais fortes na proteção a crianças e adolescentes, desta forma, é também dever do Legislativo zelar pelo seu cumprimento e promover discussões necessárias para garantir a ampliação de todos os mecanismos necessários a sua efetiva aplicação. “O Estatuto da Criança e do Adolescente é o nosso compromisso com as crianças e com os adolescentes desse país, que são presentes e o futuro de uma nação. Caso essas crianças não tenham proteção, seguridade e o cuidado pra se desenvolverem adequadamente, nós não teremos uma perspectiva de nação, de identidade nacional”, analisou a deputada Estela.
Para a parlamentar, é dever do ECA combater, principalmente, fatos que atualmente são debatidos no país, a exemplo da redução da maioridade penal, condenando adolescente à margem do processo de inclusão social a ficarem confinados. “Essa visão de sociedade o ECA sempre combateu. Quando olhamos a realidade de crianças e adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade econômica, nós enxergamos o quanto ainda temos que avançar”, pontuou Estela.
No evento, foram lançadas a Carta Aberta à Sociedade em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, assinada por entidades, associações e órgãos que atuam em defesa da criança e do adolescente. “O Estatuto da Criança e do Adolescente foi construído coletivamente e várias dessas organizações, que participaram dessa consolidação estão participando, atuando e trabalhando cotidianamente, demonstrando que se a sociedade civil é capaz de fazer, o Estado também é capaz”, afirmou a deputada.
O deputado federal Gervásio Maia parabenizou a ação desenvolvida por Estela Bezerra que, segundo ele, procura estar próxima da população que mais precisa de apoio social. Ele ressaltou que em Brasília tem atuado em defesa de propostas que, além de proteger crianças e adolescentes, ampliem a aplicação das leis estabelecidas pelo ECA. No entanto, o parlamentar demonstrou preocupação com o comportamento do Governo Federal sobre os trabalhos desenvolvidos pelos conselhos tutelares.
Para presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Michelly Ferrari, o Brasil vive momentos de grandes dificuldades no campo político, no que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente. Porém, Ferrari ressalta que há motivos para comemorar, pois o ECA, segundo ela, é um poderoso item de defesa de crianças e adolescentes. “É um momento de comemoração, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento de efetivação de direitos e garantias constitucionais. Então, é um momento em que nós celebramos o ECA e nos unimos, para que haja o fortalecimento dessa luta e pela aplicabilidade efetiva desse instituto”, disse Michelly.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público da Paraíba (COA/MPPB), Juliana Couto Ramos Sarda, explicou que o órgão tem auxiliado as promotorias da infância, através do fornecimento de material, capacitações para resguardar os direitos da criança e do adolescente. “Há o que se comemorar em relação ao Estatuto, mas em relação à sua efetivação temos que buscar a implementação de várias ações que visem efetivar os seus dispositivos”, declarou.
O representante da Rede Margaridas Pró-Criança e do Adolescente (Remar), Lorenzo Delaimi, entende que na conjuntura atual as políticas públicas e sociais e os direitos estão diminuindo, e isso dificulta a aplicação de instrumentos que protegem as crianças e adolescentes. Para ele, “o Brasil sofre com a uma redução das políticas públicas e direitos e por isso torna-se relevante discutir temas prejudiciais às crianças e aos adolescentes”.
Também participaram da sessão especial os vereadores de João Pessoa, Sandra Marrocos e Marcos Henrique; o presidente da Associação do Conselho Tutelar da Paraíba, Carlos Ribeiro; o defensor público Antônio Nery de Luna Freire; o representante do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Renato César Bonfim; a adolescente protagonista do Remar, Niedja Rayla Damásio Lopes; além de assistentes sociais e conselheiros tutelares.
Carta Aberta à Sociedade
Durante a sessão, foi apresentada à sociedade paraibana Carta que proclama à consciência política acerca da importância do Estatuto da Criança e do Adolescente na defesa, promoção e proteção integral dos direitos humanos de crianças e adolescentes. De acordo com o documento, o ECA surge com uma nova concepção de infância e adolescência, adotando a doutrina da proteção integral na perspectiva dos direitos humanos, tendo as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos.
Ainda segundo a Carta, conquistas como a defesa, a garantia e os direitos fundamentais como à vida, à alimentação, à educação, entre outros previstos no Estatuto, estariam sendo tratado com descaso. A Carta ressalta ainda que a atual conjuntura brasileira age em ataque ao Estado Democrático de Direito impactando diretamente na redução das políticas públicas e sociais, desta forma, as entidades conclamam aos poderes públicos, à sociedade paraibana, e aos segmentos da sociedade civil em geral uma reflexão do significado jurídico e histórico do ECA.
