O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE-PB – emitiu intimação à prefeita de Conde, Márcia Lucena (PSB), com vistas ao julgamento de suas contas anuais relativas ao ano de 2017 na gestão da Prefeitura Municipal do município.
O processo 05576/2018 contém relatório de auditoria apontando superfaturamento em contratos celebrados pela gestora Márcia Lucena e a Limpmax, empresa investigada na Operação Calvário, para coleta de lixo na cidade.
Este contrato já é motivo de discussão em outros processos no TCE-PB, como o 1070/17 e o 12106/17, nestes os auditores e o Ministério Público de Contas alegam irregularidades durante os processos de licitação. Porém, no caso das contas anuais de 2017, os auditores analisaram a execução do contrato e não apenas o processo licitatório, detectando superfaturamento nas locações de caminhões caçamba e sobre o excesso na aquisição de combustíveis. Em apenas 6 meses de contrato os auditores detectaram mais 350 mil reais superfaturados.
No relatório de auditoria consta ainda que a gestora Márcia Lucena descumpriu decisão do TCE-PB realizando pagamentos ilegais à Limpmax quando todos os atos desta contratação estavam suspensos por decisão da corte de contas. Os Pagamentos chegaram à quase 900 mil reais em menos de 15 dias após a decisão do TCE-PB.
Os auditores também identificaram acumulo ilegal de cargos por servidores contratados, ou nomeados em cargos comissionados, na prefeitura municipal de Conde. Dentre os servidores que acumulavam cargos, citados pela auditoria, estavam policiais militares que recebiam do Governo do Estado da Paraíba e da Prefeitura Municipal de Conde. É o caso do policial militar Rodrigo Gonzaga de Sousa, que se prepara para concorrer ao cargo de vereador em 2020.
Entre janeiro de 2017 e maio de 2018 Gonzaga acumulou, ilegalmente, cargos no Governo estadual e na gestão Márcia Lucena, recebendo em vencimentos no período quase 100 mil reais. Após alerta do TCE-PB, Rodrigo pediu desligamento da prefeitura do Conde em 31 de maio de 2018.
Todos os achados dos auditores do TCE-PB foram acompanhados pelo Ministério Público que emitiu parecer pela reprovação das contas de 2017 da prefeita Márcia Lucena, com imputação de débitos, multas pelo número de irregularidades encontradas e a responsabilização da prefeita pela gravidade dos fatos.
A intimação disponibilizada às 18:00 horas de ontem, dia 26/08/2019, será publicada hoje, dia 27/08/2019, no Diário Oficial.
O julgamento está previsto para a sessão do dia 04/09/2019 no Tribunal Pleno do TCE-PB.
Confira os documentos:
O outro lado:
A LIMPMAX LTDA, em que pese ter seu Procedimento de Dispensa de Licitação analisado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, medida comum para todo e qualquer procedimento adotado no Estado da Paraíba, gostaria de tornar público que em 16/05/2018 o Processo nº 1070/2017 foi JULGADO REGULAR com ressalvas, a Dispensa de Licitação nº 01/2017, realizada pela Prefeitura Municipal do Conde-PB, bem como o Contrato nº 01/2017 dela decorrente. Informar ainda que o Ministério Público de Contas aviou Recurso Apelatório a fim de conseguir reverter a decisão daquele Tribunal, não logrando êxito, ocorrendo em seguida seu trânsito em julgado.
Por fim, reafirmamos a transparência e o comprometimento da LIMPMAX LTDA para com o serviço que está sendo prestado no Município, nos colocando à disposição para sanar quaisquer dúvidas e questionamentos que possam remanescer perante os Munícipes.
