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Paraíba

Quarta Câmara Cível não vê ilegalidade em ato que expulsou policial das fileiras da PM

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A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão do Juízo da Justiça Militar que julgou improcedente o pedido visando anular o ato que expulsou das fileiras da Polícia Militar o soldado Bruno Marinho Medeiros de Lima. A relatoria da Apelação Cível nº 0034788-98.2016.815.2002 foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

De acordo com os autos, em 12 de agosto de 2014 foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para fins de apurar e julgar a capacidade do policial em permanecer integrando as fileiras da Corporação. A conclusão da Comissão Processante foi pela expulsão em razão do envolvimento do soldado Medeiros com as ações criminosas apontadas nos autos do Processo Disciplinar.

Em seu recurso, o apelante alegou que houve cerceamento da defesa, bem ainda falha no procedimento administrativo, por ter havido o licenciamento sem a realização da inspeção de saúde. O relator, no entanto, afirmou não haver irregularidade ou ilegalidade no que toca ao processo administrativo disciplinar. Destacou, ainda, que o autor teve oportunidade de exercer plenamente sua defesa durante a instrução do PAD, informa publicação do TJPB.

“O fato alegado pelo autor, ora recorrente, de que foram incluídos nos autos pelo Corregedor-Geral da PM documentos novos, ou seja, duas sentenças condenatórias, sem que houvesse intimação para defesa, não é capaz de desconstituir ou nulificar todo um processo administrativo disciplinar regularmente instaurado, até porque essas sentenças apenas corroboram a existência de conduta irregular do militar”, ressaltou o desembargador Oswaldo Filho.

Quanto ao argumento de que teria havido o licenciamento sem realização da inspeção de saúde, o relator observou que não há previsão na Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do estado da Paraíba, da necessidade de inspeção de saúde para proceder com o licenciamento, uma vez que o que motivou a instauração do PAD foi a prática de condutas incompatíveis com o exercício da atividade policial.

“Assim, estando o ato administrativo devidamente fundamentado, após o processo onde se oportunizou amplo contraditório, impõe-se o desacolhimento do recurso para manter a sentença recorrida em todos os seus termos”, arrematou o relator.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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