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Crusoé traz áudio de advogado contratado por Ricardo Coutinho em suspeita de tráfico de influência

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“Talvez eu vá precisar de seu pai”: Um áudio inédito obtido por Crusoé lança suspeitas sobre a relação entre o ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho, e seu filho,  Erick Pereira, advogado já investigado por tráfico de influência, contratado em 2014 pelo então governador Ricardo Coutinho (PSB) , através da PBGás, para atuar em ações relativas ao Estado da Paraíba.

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Segundo reportagem da Crusoé, o áudio traz mais um episódio que pode interessar – e muito – aos investigadores que tentam mapear esse ramo da alta advocacia. Trata-se de um grampo feito pela Polícia Federal em 2014, e esquecido até agora, no celular de Ricardo Saud, então diretor de relações institucionais da J&F, a holding da JBS.

No dia 12 de dezembro daquele ano, Saud telefonou para um advogado que atuava para a empresa, Erick Wilson Pereira, para marcar uma reunião. Além dos dois, participariam do encontro o chefe de Saud, Joesley Batista, e mais um executivo da JBS, informa a publicação da Crusoé.

O que, no começo, parecia uma conversa corriqueira entre advogado e cliente termina com um diálogo em que Saud indica expressamente que desejava contar com o pai do advogado Pereira em uma “missão”. Detalhe: o pai de Pereira é Emmanoel Pereira, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que até hoje tem em seu gabinete processos da JBS — e que, à diferença do filho, não pode aceitar “missões” de empresa nenhuma.

“Bom dia, querido. Prazer falar com você. Deixa eu te falar: queria te chamar pra almoçar. Bom, primeiro é o seguinte: você está aqui em São Paulo, não?”, perguntou Saud. O advogado explica que naquele dia estava na Bahia, mas que poderiam se encontrar na semana seguinte. “Na próxima semana vou praí (sic). Saio de Brasília na quarta e vou na quinta-feira praí (sic). Fico quinta e sexta aí em São Paulo”, responde o advogado. Além da reunião com os outros executivos da JBS, Saud diz que também precisava falar pessoalmente com o advogado sobre outro assunto. Eles, então, combinam de se ver um dia antes em Brasília, onde Pereira mantém seu escritório e onde Saud, como lobista-mor do grupo, passava a maior parte de seu tempo.

“Tá bom, e eu encontro com você quarta lá em Brasília então, né? Estou precisando falar pra você o que eu fiz aí esta semana”, comenta Saud. “Tá ótimo, você me deu duas missões né? Aquelas duas missões eu cumpro”, responde Erick Pereira.

“Tá… Eu vou te dar mais uma que talvez vá precisar do seu pai, vamos ver, mas eu te falo”, completa o executivo, que ouve uma resposta tranquila de Pereira: “Tá ótimo”. Os dois evitam entrar em detalhes sobre as “missões”, se despedem e deixam para retomar a conversa pessoalmente, na semana seguinte.

Nos dias posteriores, eles não voltaram a tocar no assunto por telefone. Naquele ano, a JBS figurava como uma das maiores litigantes no TST. Saud estava grampeado porque era alvo de uma investigação da Justiça Eleitoral por suspeita de corrupção eleitoral.

 

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Para construir aliança ampla e eleger Hugo Motta, Arthur Lira se esquiva de debate sobre aborto

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O deputado federal paraibano Hugo Motta (Republicanos) está sendo utilizado como “desculpa” para que o atual presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília, Arthur Lira (PP-AL), possa se esquivar do debate sobre aborto que voltou à tona nesta semana a partir da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe acabar com a prática legal legal no Brasil.

A PEC foi aprovada na quarta-feira (27/11) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados por 35 votos a 15.

A tática utilizada por Arthur visa manter o apoio do Governo e dos demais quadros políticos que são contra a proposta do fim do aborto legal e que podem prejudicar o projeto de Arthur e Motta.

Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece, como lembra a Agência Câmara, que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.

Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em Lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Associação dos Tribunais de Contas e Efraim debatem reformas do processo administrativo

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O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participaram de um encontro com o senador Efraim Filho (União Brasil), nesta quarta-feira (27/11), no Senado Federal. Na pauta, o Projeto de Lei 2481/2022, que reforma o processo administrativo, e o PLP 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Atricon apresentou uma Nota Técnica contendo sugestões de alteração no texto do PL 2481/2022, que trata da reforma do processo administrativo. As discussões concentraram-se na proteção da autonomia dos Tribunais de Contas, essencial para a independência no exercício do controle externo. Entre as contribuições, a entidade propôs que a Lei do Processo Administrativo (LPA) se aplique, fora do Poder Executivo, somente às funções administrativas não finalísticas (atípicas). Essa sugestão foi incorporada pelo senador Efraim Filho, relator do projeto, ao relatório legislativo.

Efraim destacou o papel da Atricon no aprimoramento do projeto. “Que fique registrado para eventuais debates jurídicos: os Tribunais de Contas foram a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. […] Em nome da presidência da Atricon, também foi acolhida essa demanda trazida por eles”, informou.

Já sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, previstas no PLP 141/2024, o objetivo é definir casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal.

 

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Comissão aprova projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei 1451/23 que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22.

Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total.

“Faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar que tanto contribuíram com a sociedade brasileira, mesmo com o risco da própria vida para pagar previdência só o que passar do teto do INSS, como era antes”, disse o autor da proposta, deputado federal Cabo Gilberto (PL).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, já sendo aprovado pelas comissões de Segurança, Previdência, Finanças e Tributação, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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