A Prefeitura de João Pessoa, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado no Processo nº 001.2022.055006/MP-PB/43ºPJ-João Pessoa-PB, iniciou, nesta semana, uma operação visando garantir o ordenamento da orla das praias de Tambaú e Cabo Branco.

A iniciativa conta com a participação de várias secretarias e diversos órgãos da administração municipal de João Pessoa e visa garantir o ordenamento proposto pelo Ministério Público Estadual, através da promotora de Justiça Cláudia Cabral.

Como previsto no TAC, a Sedurb realizou, no ano passado, um cadastramento com os ambulantes objetivando garantir o ordenamento da área e possibilitar que os comerciantes pudessem vender normalmente seus produtos, desde que cumprissem o que ficou estabelecido no TAC determinado pelo Ministério Público.

Antes do início da operação, as equipes de fiscalização realizaram a etapa de notificação para que os comerciantes pudessem se adequar às normas e apenas recolheram o material irregular de quem descumpriu o acordo.

Além da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a ação conta ainda com as secretarias de Meio Ambiente (Semam), Segurança Pública (Semusb), Turismo (Setur), Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc), Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) e Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope).

Além do ordenamento do espaço, a iniciativa também tem por objetivo atender as necessidades dos moradores e visitantes, abrangendo desde a emissão de autorizações e permissões de uso até a implementação de ações de fiscalização para garantir a adesão à regulamentação estabelecida em legislação.

As ações reforçam o compromisso da administração municipal em promover um ambiente urbano ordenado, acessível e seguro, além de contribuir para uma melhor qualidade de vida da população pessoense e preservação dos espaços públicos.

A Sedurb mantém uma fiscalização permanente quanto à proibição do uso de áreas públicas para locação de brinquedos elétricos autopropelidos, ciclomotores, de tração humana e outros, como por exemplo, triciclos, bicicletas, e-bike, drift, patins e patinetes.

Outro ponto em que houve um avanço considerável foi a desativação de comércios fixos em áreas de estacionamento público. Ao todo, com apoio da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP), foram removidos 19 equipamentos que ocupavam de forma permanente vagas de estacionamento público nas Avenidas Cabo Branco e Almirante Tamandaré.

Com isso, garantiu-se a liberação dessas vagas, promovendo maior rotatividade e acessibilidade para os motoristas que utilizam o estacionamento público nessas avenidas.

A utilização de áreas irregulares também foi alvo de uma ação que buscou assegurar o cumprimento do projeto original dos quiosques. Para tanto, as construções, ampliações ou reformas fora do padrão, bem como jogos de mesas e cadeiras dispostos na faixa de areia adjacente às áreas dos quiosques, foram removidos, liberando esses locais para o uso livre dos frequentadores da praia.

Drones e fotógrafos

Mais recentemente, foi publicada uma portaria regulamentando o uso econômico do letreiro ‘João Pessoa’, instalado no Largo de Tambaú, estabelecendo normas em consonância com a legislação em vigor, bem como com o Termo de Adesão de Gestão das Praias e TAC da Orla. Em conjunto com a Secretaria de Turismo e a Guarda Civil Metropolitana, a Sedurb atua para garantir o livre acesso de todos ao espaço.

Quadras irregulares desativadas

Para assegurar o livre acesso dos cidadãos ao mar e preservar as Áreas de Proteção Permanente (APPs) e a vegetação de restinga, quadras esportivas e bunkers de alvenarias, construídos irregularmente e que serviam como depósito para a guarda de materiais, foram demolidos.

Atualmente, as quadras que permaneceram foram todas numeradas e estão dispostas de forma a garantir livre acesso aos frequentadores, promovendo uma organização que favorece o uso coletivo e ordenado do espaço.

O prefeito Cícero Lucena e o diretor executivo da Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), Marcus Alves, participaram, nesta quinta-feira (28), da French Tech Summit São Paulo 2024, evento que une França e Brasil com muita inovação, tecnologia e empreendedorismo. A iniciativa é o ponto de encontro para líderes, startups e investidores de ambos os países, promovendo conexões e transformações inspiradoras. O gestor destacou a importância do evento e anunciou a Cidade da Imagem de João Pessoa para 2025.

Cícero Lucena afirmou que o envolvimento e as parcerias entre a França e o Brasil estão crescendo cada vez mais e que o evento traz a oportunidade de ter uma visão de futuro e de crescimento também nessa relação, trazendo a tecnologia, inovação, as experiências a serem perguntadas, o aprendizado numa área fundamental para se vislumbrar um futuro melhor para a população do Brasil e do mundo.

“É motivo de muita alegria estar participando desse evento, com a certeza de que João Pessoa será inserida nesse projeto e com esse objetivo. Obviamente, em toda a área de tecnologia e inovação, mas sem dúvida nenhuma também nesse projeto cultural e de desenvolvimento econômico da indústria de audiovisual com a Cidade da Imagem”, declarou.

Sobre a parceria da Cidade da Imagem com João Pessoa, ele destacou sua alegria. “Quando nós traçamos um planejamento e temos um objetivo maior de cuidar da cidade de João Pessoa, de aproveitar todo o seu potencial para que isso seja revertido em oportunidade, inclusão, desenvolvimento econômico, em melhor distribuição de renda, tendo como um dos pilares fundamentais a formação de mão de obra para um setor que cada vez mais cresce e vai proporcionar oportunidades, é a certeza de que estamos no caminho certo e que temos que buscar parceiros, como estamos encontrando, e que juntos vamos construir o futuro da nossa cidade”, acrescentou o gestor.

O diretor executivo da Funjope, Marcus Alves, destacou que o evento é extremamente importante. “Estamos falando de processos de integração, de inclusão. A agenda hoje pressupõe a dinâmica da cultura cada vez mais associada a outras dinâmicas, inclusive a tecnológica. Daí, colhermos e trocarmos experiências no nível das inovações que, aparentemente são apenas tecnológicas, mas têm reverberação na cultura, é fundamental para nós”, observou.

Marcus lembrou que a cidade de João Pessoa vive hoje um excelente momento na área de cultura, mas ressaltou que não se pode pensar futuro para isso se não for aliado às tecnologias do audiovisual e de outras ferramentas. “É muito importante a presença de João Pessoa aqui até para que possamos trocar experiências e levar o melhor que temos em inovação para a cidade, implantando o polo audiovisual de cinema, a Cidade da Imagem em João Pessoa, é fundamental estarmos antenados a isso também”.

A CEO da Cidade da Imagem, Sylvia Arone, falou sobre o que representa integrar o evento. “Participar do French Tech Summit é uma coisa realmente incrível. Para nós é sempre especial como Cidade da Imagem. É a primeira vez que falamos do projeto de uma forma pública e fazer isso num evento da França – a França que faz parte da história da Cidade da Imagem desde o começo – é muito importante”, comentou.

Arone destacou ainda que a França é um país de inovação e a Cidade da Imagem é um projeto de inovação também. “Hoje estamos bem felizes, inclusive, de contar com a presença do prefeito Cícero Lucena e do diretor da Funjope, Marcus Alves aqui conosco no evento para comemorar o nascimento da Cidade da Imagem na Paraíba, que vai chegar em João Pessoa a partir de fevereiro de 2025”, pontuou.

O evento

A French Tech Summit São Paulo, coorganizada com a Câmara de Comércio França Brasil – CCIFB e Business France, é voltada para quem busca liderar transformações tecnológicas e estabelecer parcerias estratégicas no cenário internacional. Esta é a maior iniciativa promovida pelo governo francês que apoia e promove startups inovadoras, oferecendo networking, financiamento e visibilidade global no setor de tecnologia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou um novo julgamento para decidir o destino de Márcio Roberto que tenta autorização judicial para tomar posse como deputado estadual pela Paraíba no lugar de Bosco Carneiro (Republicanos).

O julgamento, que foi iniciado nesta sexta-feira (29/11), segue até o próximo dia 06 de dezembro, tem a 2ª Turma como órgão julgador e o ministro André Mendonça como relator e registrou uma surpresa por parte do ministro Dias Toffoli que desfez a própria suspeição para poder participar da votação virtual, como mostra o trecho do documento, logo a seguir:

“Em virtude de fato superveniente, não remanesce a razão que ensejou a minha declaração de suspeição no presente feito, pelo que afasto a suspeição anteriormente apontada, declarando-me habilitado a votar no processo.

Publique-se.
Brasília, 28 de novembro de 2024.

Ministro DIAS TOFFOLI“.

O caso

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda em dezembro de 2022, formou maioria pela cassação do mandato do então deputado estadual eleito Márcio Roberto (Republicanos) cuja eleição se deu por quociente partidário. No dito pleito, ele recebeu 40.909 votos. Após tomar conhecimento da decisão do TSE, o político “pagou para ver” e, mesmo tendo a candidatura impugnada por desaprovação de contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), insistiu na candidatura e pela continuidade da campanha eleitoral.

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No ano seguinte à cassação, em 2023, o TSE decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do ministro relator, Benedito Gonçalves, acerca da inelegibilidade de Roberto.

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Já no mês de junho de 2023, a Justiça Eleitoral publicou uma Decisão confirmando rejeição ao recurso apresentado por Márcio Roberto que pleiteava reverter a sua condição de inelegível nas Eleições 2022.

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Márcio Roberto porém, não desistiu e seguiu tentando encontrar brechas para reverter a situação. Até que no início do mês de julho de 2024, a 1ª Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a ação Rescisória proposta pelo paraibano, objetivando a desconstituição da sentença registrada nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0000080-78.2002.8.15.0881, movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).

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Agora, o STF inicia o julgamento virtual com o voto favorável do ministro relator para revisão da decisão anterior e o reconhecimento da validade do registro de candidatura do recorrente Márcio Roberto.

“[…] diante do reconhecimento do direito do recorrente, do perigo de dano irreparável e do pedido de tutela provisória incidental realizado (e-doc. 57), entendo seja o caso de oficiar ao Superior Tribunal Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, com o fim de que reconheçam a validade do registro da candidatura do recorrente.

22. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, a fim de dar provimento ao recurso extraordinário com agravo, em reconhecimento da validade do registro da candidatura do recorrente no aludido pleito eleitoral.

23. À Secretaria Judiciária para oficiar ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, independentemente da publicação do acórdão“, diz o ministro André Mendonça em seu voto.

Clique aqui e confira a íntegra do desfazimento da suspeição do ministro Dias Toffoli.

Clique aqui e confira a íntegra do voto do ministro relator André Mendonça.