Nos acompanhe

Paraíba

Plantões extraordinários de policiais civis têm natureza remuneratória diferente da hora extra

Publicado

em

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à apelação cível de escrivã da Polícia Civil que cobrava do Estado o recebimento de horas extras referentes a plantões. De acordo com o relator, juiz José Ferreira Ramos Júnior, convocado para substituir o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, não há como confundir horas extras trabalhadas com plantão extraordinário previsto em Lei específica, tendo em vista possuírem naturezas jurídicas distintas.

A autora alegou, na Apelação nº 0809232-30.2017.815.2001, que tem direito a diferenças relativas a valores recebidos em razão de plantões extraordinários de trabalho, realizados por ela de forma frequente por causa da carência de pessoal, extrapolando, então, a carga horária estabelecida na Lei Orgânica da Polícia Civil (LC 85/2008). Afirmou, ainda, que as horas laboradas deveriam ser remuneradas, conforme previsto na Constituição Federal e Estadual, em, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal de trabalho, com acréscimo de adicional noturno, calculado com base na remuneração da servidora, informa publicação do TJPB.

O Estado da Paraíba explicou que adota o parâmetro para o cálculo do valor do plantão extraordinário a Medida Provisória nº 148/2010, Lei nº 9.245/2010 e a Portaria nº 55/2014/SEDS.

De acordo com o relator, os dispositivos das Constituições Federal e Estadual asseguram aos trabalhadores urbanos e rurais o recebimento de acréscimo de remuneração pelo exercício de suas funções em sobrejornada. “No caso dos policiais, é de conhecimento que estes exercem atividade de natureza especial, sendo subordinados à carga horária de trabalho diferenciada prevista em legislação própria”, observou José Ferreira Ramos Júnior.

O juiz explicou, ainda, que a legislação estadual conferiu tratamento jurídico distinto ao plantão extraordinário da Polícia Civil, não tendo, portanto, natureza jurídica de horas extras, funcionando como plantão de 24 horas exercido nas folgas dos policiais, limitada a certas horas por dia. “Trata-se, na realidade, de um ‘bico oficial’, ou seja, um benefício voltado aos policiais civis que optarem por trabalhar em suas folgas, com direito a uma remuneração adicional”, concluiu o magistrado.

Assim, o relator negou provimento à Apelação Cível, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juiz Aluízio Bezerra.

Continue Lendo

Paraíba

Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

Continue Lendo

Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

Continue Lendo

Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

Continue Lendo