Econsult – O Anexo III da PLDO 2020 traz as metas e prioridades traçadas para o próximo ano pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e para o Poder Executivo. O Ministério Público e o Tribunal de Contas foram os únicos órgãos que trouxeram as mesmas metas estabelecidas na LDO 2019.

A Defensoria Pública trouxe quase que integralmente o texto da atual LDO 2019, retirando apenas as seguintes metas:

– Direitos dos Cidadãos em evidência: Assistência Jurídica e Psicossocial: Acompanhamento das penas e medidas Alternativas; Assistência Jurídica Gratuita; Balcões de Direito; Atendimento Jurídico Especializado da Criança e do Adolescente; Assistência Jurídica Criminal; Atendimento Jurídico Especializado às Mulheres Vítimas de Violência; Atendimento Jurídico Especializado ao Idoso e ao Portador de Deficiência Física; Atendimento Jurídico Especializado aos Direitos do Consumidor;

– Promover a cidadania: criação, implantação, fortalecimento e manutenção de Conselhos; incentivo à implantação e interiorização de Organismos de Políticas Públicas para as Mulheres, Igualdade Racial e população LGBT.

Foram acrescentadas as seguintes metas como diretrizes para a Defensoria Pública:

– Ampliar as atividades do Núcleo Especial dos Direitos Humanos da Defensoria Pública;

– Elaborar e enviar à Assembleia Legislativa do estado da Paraíba projeto de lei que objetivo atualizar a Lei Complementar 104/12 a fim de adequá-Ia as novas demandas da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

Assembleia Legislativa

Para a Assembleia Legislativa, foram mantidas apenas as prioridades voltadas as atividades de suporte de apoio parlamentar e as atividades de apoio administrativo. Foi inserida uma nova prioridade que trata sobre a construção da Creche Escola da Assembleia Legislativa.

No geral, foram retiradas praticamente todos os objetivos e prioridades detalhados na LDO 2019:

– Ampliação do Prédio Sede da Assembleia Legislativa;

– Desenvolver atividades de assessoramento aos deputados no efetivo exercício de seus mandatos;

– Atender e manter os serviços administrativos de modo a dar suporte para o desempenho de suas atividades meio e finalísticas;

– Capacitar os servidores públicos de carreira do Poder Legislativo Estadual para garantir o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Assembleia Legislativa no exercício de sua competência Constitucional;

– Reestruturar e modernizar o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa da Paraíba;

– Possibilitar a adesão da Assembleia Legislativa à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, assegurando a contribuição institucional e dos parlamentares do Legislativo Estadual aos 17 (dezessete) objetivos globais da Organização das Nações Unidas (ONU) como especificado: erradicação da pobreza; fome zero e agricultura sustentável; saúde e bem estar social; educação de qualidade; igualdade de gênero; água potável e saneamento; energia limpa e sustentável; trabalho decente e crescimento econômico; indústria, inovação e infraestrutura; redução das desigualdades; cidades e comunidades sustentáveis; consumo e produção responsáveis; ação contra a mudança global do clima; vida na água; vida terrestre; paz, justiça e instituições eficazes e parcerias e meios de implementação;

– Promover seminários, simpósios e ciclo de debates, estabelecendo parcerias com as organizações governamentais e não governamentais, acerca dos campos temáticos relacionados aos objetivos globais;

– Fomentar iniciativas e campanhas na esfera do Legislativo e demais Poderes, instituições autônomas e sociedade civil organizada, favorecendo a construção e a consolidação de meios eficazes para o desenvolvimento econômico sustentável da Paraíba e do nosso país;

– Implantar o Processo Legislativo Eletrônico como garantia de acesso integral, em formato eletrônico, aos documentos e registros do Processo Legislativo, em tempo efetivo e em caráter permanente, preenchidos os requisitos técnicos de autenticidade, autoria e integridade;

– Assegurar a observância dos princípios da transparência, acessibilidade, eficiência e eficácia, integridade, auditabilidade e colaboração;

– Desenvolver e difundir tecnologias que permitam o relacionamento em ambientes virtuais e redes sociais, visando estabelecer novas formas de relacionamento com a sociedade.

Governo do Estado

Para o poder executivo, na LDO 2019 existem 10 eixos distribuídos em educação, juventude, saúde, segurança, infraestrutura, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, condições de vida, institucional, gestão fiscal.

Estes, pela proposta da PLDO 2020, darão lugar a apenas três eixos, a saber:

– Paraíba democrática. Cidadã, inclusiva e segura;

– Paraíba desenvolvida, sustentável, integrada e contemporânea;

– Paraíba inovadora, criativa, inteligente e estratégica.

Judiciário

Por fim, o Poder Judiciário foi o que mais inovou em suas metas, saindo de um texto estratégico baseado em apenas uma meta com cinco prioridades, para um de texto composto por uma meta, dividida em 4 temas com 28 prioridades.

A seguir, serão detalhadas as novas metas do poder judiciário trazidas pelo PLDO 2020:

Meta: Concretizar a justiça, por meio de uma prestação jurisdicional acessível, célere e efetiva.

Prioridades:

Tema: Gestão Judicial

– Redimensionamento das unidades judiciárias de 1º grau do Poder Judiciário paraibano por meio de agregação e/ou desinstalação d, comarcas e varas com objetivo de racionalizar a prestação jurisdicional;

– Implantação de modelo de gestão de processos coletivos e demandas repetitivas com o fim de diminuir as demandas repetitivas de conhecimento, fomentando a celeridade da prestação jurisdicional e diminuição do custo operacional do processo;

– Expansão para todas as comarcas do Estado do projeto Digitaliza, para o fim de migração dos processos judiciais físicos para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) com objetivo de unificar a plataforma de tramitação processual;

– Instalação de vara com competência exclusiva para julgar demandas de saúde pública garantindo tratamento equânime e célere dos litígios que envolve esse tema;

– Instalação de Juizados fazendários com objetivo de julgar demandas de menor potencial que envolva a fazenda pública garantindo tratamento equânime e célere dos litígios;

– Fomento as unidades mais produtivas que alcançarem índices e metas de indicadores de desempenho do Conselho Nacional de Justiça;

– Celeridade nos processos de reincidência e má conduta criminal cujo objetivo é a diminuição do acervo processual criminal promovendo a redução da impunidade;

– Implantação do sistema eletrônico de execução penal unificado (SEEU) com o fim de otimizar o controle e a gestão dos processos de execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro;

– Realização das semanas pela Paz em casa, promovida pelo Conselho nacional de justiça em parceria com os Tribunais Estaduais, objetivando proteger e julgar de forma célere os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha;

– Realização do mês nacional do Júri por meio de um esforço concentrado para julgamento de crimes hediondos;

– Realização da semana nacional de conciliação com objetivo de solucionar os conflitos com o auxílio de conciliadores;

– Implantação de centros de conciliação nas comunidades com o fim de ampliar o acesso a justiça por meio de um instrumento célere de solução de litígios;

– Realização de seleção para contratação de Juiz Leigo com objetivo de renovar a contratação dessa força de trabalho nos juizados especiais de todo o estado.

Tema: Gestão Administrativa

– Expandir para os prédios do Poder Judiciário da Paraíba itens mínimos de segurança estabelecidos no projeto Acesso Seguro, que vai desde a padronização das entradas, a utilização do sistema VISIT, cumprindo com a resolução que estabelece essa política;

– Implantação do projeto de segurança de comarcas de fronteiras com o fim de minimizar os riscos de ocorrências nas comarcas limítrofes com outros Estados da Federação;

– Implantação dos guardas militares da reserva nas unidades judiciárias do Estado da Paraíba com o fim de prover as comarcas com a presença de militares, substituindo os postos de vigilância privados onde existe;

– Implantação no Tribunal de Justiça do Táxi-Gov, modelo de Uber para o setor público com o objetivo de substituir a frota de veículos;

– Implantação do Projeto Despertar Saúde com objetivo de publicar na intranet vídeos de palestras motivacionais com orientações posturais, padrão de organização e segurança no ambiente de trabalho, além de temas voltados a saúde mental e nutricional, com o objetivo de alcançar os servidores e magistrados do 1 grau;

– Implantação do sistema de central de compras, ferramenta que otimizará o processo de contratação no âmbito do Tribunal de Justiça;

– Contratação de estagiários para auxiliar as atividades administrativas e judiciais do Poder Judiciário Paraibano;

– Conclusão do concurso para provimento das Serventias Extrajudiciais em atendimento as Resoluções 80 e 81 ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Tema: Tecnologia

– Melhoria da infraestrutura de TI para garantir a convergência ao Processo Judiciário Eletrônico (PJe) com o fim de ter uma melhor gestão de redes, links de internet de maior velocidade de tráfico de dados em todo o estado, aquisição de um balanceador de carga e servidor dedicado para banco de dados;

– Garantia da eficiência e eficácia operacional dos servidores de TI por meio de aquisição de computadores e notebooks, locação de equipamentos sob demanda, outsourcing de impressão, contratação de suporte para manutenção da sala cofre, de gerenciamento de solução de backup, de continuidade em nuvem computacional, de central de serviços de atendimento de TI e links redundantes;

– Provimento de aplicações de apoio aos processos de trabalho por meio da contratação de fábrica de software sob demanda, manutenção de sistemas natural /ADABAS e licenças Oracle;

– Adequação à Estratégia Nacional de Tecnologia da informação e comunicação do Conselho Nacional de Justiça através de capacitação de servidores e magistrados;

– Renovação do parque Tecnológico do Poder Judiciário paraibano.

Tema: Infraestrutura Física

– Reforma do anexo Administrativo do Tribunal de Justiça, bem como dos fóruns Civil, Criminal e Mangabeira, todos em João Pessoa e do Fórum de Campina Grande com o fim de melhorar a prestação jurisdicional;

– Reforma de unidades jurisdicionais do interior do Estado das comarcas de Barra de Santa Rosa, São José de Piranhas, São bento, Mamanguape, Sapé, Aroeiras, Catolé do Rocha, Picuí, Jacaraú, Cuité, Princesa Isabel, Areia, Cabedelo, Malta, Pedras de Fogo, Pombal, Itaporanga, Gurinhém, Piancó, Pirpirituba, Monteiro, Guarabira, Pocinhos e outros, com o fim de melhorar a prestação jurisdicional.

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Sobre a Econsult

A Econsult é uma empresa de consultoria, criada há 5 anos, comprometida com a geração de conhecimento voltada a subsidiar os seus clientes no levantamento, descrição, análise e compreensão de informações socioeconômicas indispensáveis no processo de tomada de decisão. Ela se firmou através da sua credibilidade, apresentando-se como uma importante fonte de informações, dados e análises confiáveis para seus clientes. As suas atividades buscam trazer para o desenvolvimento do trabalho uma atuação pautada em experiências, que serão somatizadas com o conhecimento prévio dos clientes e seus objetivos de atuação. Trata-se de um processo de construção coletivo dos produtos e serviços, aliados a instrumentos que estejam na fronteira do conhecimento. Reconhecida pela experiência dos profissionais que a compõe, ela atua nas areas de assessoria, pesquisas qualitativas e quantitavas e na formação técnico-científica de seus clientes.