Durante sessão no Plenário do Senado desta quinta-feira (12/12) que tratou a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, o senador Efraim Filho (União Brasil), defendeu a permanência do Simples Nacional no que tange o novo modelo tributário que está sendo debatido para o país.

O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas. Quem opta por este enquadramento consegue uma série de vantagens, inclusive em relação ao valor e forma de pagamento dos impostos.

“O  que está se querendo é manter a neutralidade da carga tributária. O Simples Nacional hoje ele se credita do seu IPI, PIS e COFINS, e na mudança que se está fazendo se mantem o Simples e já foi uma conquista, mas não está se pedindo um privilégio, o que se tá querendo é o cumprimento da Constituição que determina que para os pequenos deve haver um tratamento favorecido. Nós estamos querendo neutralidade da carga. Aquilo que já existe hoje seja preservado e transportado para os pequenos negócios que na verdade são quem mais empregam e mais paga imposto no Brasil”, destacou o senador.

Confira:

 

Ver essa foto no Instagram

 

Uma publicação compartilhada por CACB I Coletivo Empresarial (@cacboficial)

A regulamentação da Reforma Tributária foi aprovada, na noite desta quinta-feira (12/12), no Senado Federal, com duas sugestões da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). A proposta incluiu os serviços de produção e promoção de eventos, além dos serviços funerários e planos funerários na lista dos beneficiários da alíquota reduzida de 60% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

As propostas da senadora foram em forma de emendas ao texto do relatório do senador Eduardo Braga apresentado no plenário do Senado. Daniella Ribeiro argumentou que o detalhamento dos serviços de eventos é necessário para garantir o bom funcionamento do setor. “É necessário ter um enquadramento tributário justo do setor de eventos na Reforma Tributária”, defendeu a senadora.

A senadora explicou que o benefício já havia sido aprovado na Emenda Constitucional 132, mas houve a necessidade de detalhar os serviços porque importantes vertentes deste setor haviam ficado de fora da lista dos beneficiados. Foram incluídos serviços de sonorização, iluminação, figurino, cenografia, montagem e desmontagem do palco, entre outros.

Plano Funerário – Outra emenda da senadora aprovada na votação da regulamentação da Reforma Tributária incluiu os planos de assistência funerária na lista de bens e serviços que terão direito à alíquota reduzida de 60% do IBS e CBS. A senadora defendeu que os serviços cemiteriais, crematório e funerários, assim como os planos de assistência funerária, são o último elo da cadeia de serviços na área de saúde.
Lembrou que o professor Heleno Tavares Torres, da Universidade de São Paulo ressalta em seus estudos que o direito à saúde também está relacionado aos serviços funerários, cemiteriais e crematórios. Isto porque a higienização e conservação dos espaços é essencial para conter o avanço de doenças.

Neste contexto, a senadora incluiu os planos de assistência funerária. Segundo ela, é necessário garantir que milhares de famílias brasileiras possam ter despedidas respeitosas e dignas a seus entes queridos e, ao mesmo tempo, possam contribuir para a saúde pública e mental dos familiares. “Na maioria dos casos, as famílias se veem obrigadas a arregimentar recursos emergenciais em meio a um doloroso luto”, disse a senadora.

O projeto de regulamentação da Reforma Tributária aprovado no plenário do Senado Federal, com as mudanças propostas pelos senadores será encaminhado para aprovação da Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12/12), projeto de lei que cria um cadastro nacional de pedófilos na rede mundial de computadores, a ser organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta também prevê a castração química de condenados por pedofilia.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE) para o Projeto de Lei 3976/20, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e para a versão elaborada em junho último pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O projeto segue para o Senado.

Serão incluídas nesse cadastro informações, inclusive fotografias, de pessoas condenadas por crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes e previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal.

Atualmente, a Lei 15.035/24, sancionada em novembro, já determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Castração química
Delegada Katarina havia recomendado a rejeição de emenda sobre castração química, respeitando o acordo fechado entre os deputados para aprovar apenas o texto principal. “Mesmo entendendo que essa medida é eficaz e salutar, já adotada em outros países, como Estados Unidos, Austrália e Inglaterra, rejeitei a emenda por haver acordo”, explicou.

Após debates no Plenário, no entanto, os deputados decidiram aprovar a emenda, apresentada pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP), que prevê a castração química de condenados por pedofilia.

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), contrária à castração química, “essa ideia é uma farsa”. “Aquele que for castrado vai violentar aquela criança com um pedaço de madeira, com outras formas, porque tem a relação com o poder. O estupro e a violência sexual têm relação com o poder. Antes de tudo, é preciso haver educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas”, afirmou.

Classificação
A Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica a pedofilia como transtorno da preferência sexual e enquadra como pedófilos adultos que têm preferência sexual por crianças, geralmente pré-púberes ou no início da puberdade.

“Os crimes que levarão ao registro dos autores no cadastro nacional de pedófilos são exclusivamente aqueles relacionados à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes”, explicou Delegada Katarina no parecer aprovado.

Entre esses crimes estão: estupro de vulnerável; corrupção de menores; exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável; e delitos praticados por meios digitais, como produzir, armazenar, divulgar ou expor vídeo de sexo envolvendo criança ou adolescente.