O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) bloqueou, na tarde da quarta-feira (20), as contas da Prefeitura Municipal de Cuité, por descumprimento da Lei que estabelece prazos para envio de balancetes e comprovantes de despesas ao Legislativo Municipal.
Mesmo já tendo sido alertado pelo Tribunal, em 2017, o atual gestor do Município, Charles Camaraense, insistiu no descumprimento da Lei, não enviando os balancetes ao Legislativo no prazo determinado e, não apresentando os documentos mínimos necessários para comprovação das despesas.
Em contato com o RádioBlog, o presidente da Câmara Municipal de Cuité, vereador Renan Furtado, lamentou a falta de respeito, atenção, compromisso, responsabilidade e transparência da gestão. “Não compreendemos as razões que levaram o gestor a ocultar informações que, por Lei, deveriam ser enviadas para apreciação dos vereadores e que acaba inviabilizando o trabalho do Legislativo”, disse.
Confira abaixo a decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.