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Inadimplência abre o ano em desaceleração, com crescimento de 2,42% no mês de janeiro

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O ano de 2019 começa com sinais de acomodação da inadimplência. Dados apurados pelo Indicador de Inadimplência da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) apontam que mesmo com o crescimento do número de consumidores negativados na comparação anual, o avanço foi menor em janeiro de 2019 ante os últimos meses, alcançando 2,42%.

Já o número de dívidas apresentou recuo de 0,29% no mesmo período, embora o volume de pendências continue crescendo em dois setores específicos: o de bancos, com avanço de 2%, e o de água e luz, com aumento expressivo de 14%. Em contrapartida, comércio e comunicação registraram queda de 7%.

O presidente da CNDL, José Cesar da Costa, destaca que apesar do avanço da quantidade de devedores, o número médio de dívidas vem caindo. “O problema da inadimplência, que cresceu muito nos anos mais recentes, ainda está longe de resolvido. Mas já se observa uma tendência de acomodação, que pode ser um prenúncio de melhora na capacidade de pagamento das famílias”, explica. “Este cenário só deve mudar quando a retomada da economia for percebida de fato pelos consumidores, ou seja, com a criação de novos empregos e o aumento renda”, observa Costa.

Brasil tem 62,08 milhões de negativados; região Sudeste é a região com maior crescimento da quantidade de inadimplentes

Depois de alcançar níveis recordes, estima-se que o país tenha fechado o mês de janeiro com aproximadamente 62,08 milhões de brasileiros negativados, o que representa 40% da população acima dos 18 anos. No Sudeste, região que abriga a maior fatia da população, o número de negativados chegou a 26,5 milhões ou 40% da população adulta local. O contingente também é grande no Nordeste, com 16,7 milhões de inadimplentes ou 41% da população adulta. No Sul são 8,3 milhões de consumidores com CFP restrito ou 36% da população — a menor entre as regiões. Já no Centro-Oeste, o volume de negativados é de 5 milhões. No Norte, os negativados somam 5,6 milhões, sendo a maior proporção adulta local, com 46%.

Na avaliação da economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, o consumidor, que agora começa a livrar-se de dívidas atrasadas, deve cuidar para não voltar à inadimplência. “Não é baixo o número de consumidores que, depois de sair do cadastro de negativados, acaba retornando. Isso ocorre porque, em muitos casos, a inadimplência tem origem no mau uso do crédito e da falta de controle das próprias finanças. Nesses casos, é fundamental que haja disciplina para fazer a gestão dos ganhos e dos gastos, além de se reconhecer os limites do próprio orçamento”, orienta a economista.

Mais da metade dos consumidores entre 30 e 39 anos está inadimplente, somando 17,6 milhões

Quanto à estimativa por faixa etária, a maior frequência de negativados continua entre os que têm idade de 30 e 39 anos. Em janeiro, mais da metade da população nesta faixa etária (51%) estava com o nome inscrito em alguma lista de devedores, somando um total de 17,6 milhões.

Outro destaque é a proporção significativa de inadimplentes com idade de 25 e 29 anos (44%), da mesma forma que acontece na população idosa, considerando-se a faixa etária entre 65 a 84 anos, em que a proporção é de 33%. Já entre os mais jovens, com idade de 18 a 24 anos, a proporção cai para 17%.

Metodologia

O indicador de inadimplência do consumidor sumariza todas as informações disponíveis nas bases de dados às quais o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) têm acesso. As informações disponíveis referem-se a capitais e interior das 27 unidades da federação. A estimativa do número de inadimplentes apresenta erro aproximado de 4 p.p., a um intervalo de confiança de 95%. Baixe a íntegra do indicador e a série histórica em https://www.spcbrasil.org.br/imprensa/indices-economicos

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Para construir aliança ampla e eleger Hugo Motta, Arthur Lira se esquiva de debate sobre aborto

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O deputado federal paraibano Hugo Motta (Republicanos) está sendo utilizado como “desculpa” para que o atual presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília, Arthur Lira (PP-AL), possa se esquivar do debate sobre aborto que voltou à tona nesta semana a partir da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe acabar com a prática legal legal no Brasil.

A PEC foi aprovada na quarta-feira (27/11) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados por 35 votos a 15.

A tática utilizada por Arthur visa manter o apoio do Governo e dos demais quadros políticos que são contra a proposta do fim do aborto legal e que podem prejudicar o projeto de Arthur e Motta.

Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece, como lembra a Agência Câmara, que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.

Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em Lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Associação dos Tribunais de Contas e Efraim debatem reformas do processo administrativo

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O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participaram de um encontro com o senador Efraim Filho (União Brasil), nesta quarta-feira (27/11), no Senado Federal. Na pauta, o Projeto de Lei 2481/2022, que reforma o processo administrativo, e o PLP 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Atricon apresentou uma Nota Técnica contendo sugestões de alteração no texto do PL 2481/2022, que trata da reforma do processo administrativo. As discussões concentraram-se na proteção da autonomia dos Tribunais de Contas, essencial para a independência no exercício do controle externo. Entre as contribuições, a entidade propôs que a Lei do Processo Administrativo (LPA) se aplique, fora do Poder Executivo, somente às funções administrativas não finalísticas (atípicas). Essa sugestão foi incorporada pelo senador Efraim Filho, relator do projeto, ao relatório legislativo.

Efraim destacou o papel da Atricon no aprimoramento do projeto. “Que fique registrado para eventuais debates jurídicos: os Tribunais de Contas foram a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. […] Em nome da presidência da Atricon, também foi acolhida essa demanda trazida por eles”, informou.

Já sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, previstas no PLP 141/2024, o objetivo é definir casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal.

 

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Comissão aprova projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei 1451/23 que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22.

Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total.

“Faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar que tanto contribuíram com a sociedade brasileira, mesmo com o risco da própria vida para pagar previdência só o que passar do teto do INSS, como era antes”, disse o autor da proposta, deputado federal Cabo Gilberto (PL).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, já sendo aprovado pelas comissões de Segurança, Previdência, Finanças e Tributação, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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