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Paraíba

Irregularidade: TCE sugere anular licitação e contratos de compras de material escolar, em Cabedelo

Publicado

em 08 de jan de 2019

Auditores do Tribunal de Contas do Estado identificaram irregularidades praticadas em licitação da Prefeitura de Cabedelo para compra de material de limpeza para todas as creches e escolas do município. Segundo relatório da Auditoria do TCE o pregoeiro impediu a participação da um concorrente, alterando por conta própria, a data para recebimento de envelopes de propostas de preços e habilitação. O gestor não respeitou o princípio da Legalidade na administração pública, alegou indevidamente o poder discricionário, quando seus atos deveriam estar vinculados a lei e ao edital.

“Diante do exposto, a Comissão de Licitação agiu em desconformidade com as regras dos editais de licitação, da Lei 10.520/02 e da Lei 8.666/93, ensejando anulação destes procedimentos licitatórios e respectivos contratos, já ocorreu macula ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório e consequentemente ao direito subjetivo da empresa denunciante em participar destes procedimentos licitatórios em igualdade de condições com as outras, tendo em vista que aquela possui domicílio em outro Estado da Federação, com repercussão negativa na ampla competitividade desses certames”, diz o relatório de auditoria do TCE.

O edital estabelecia que “os envelopes contendo a documentação relativa à proposta de preços e habilitação para execução do objeto desta licitação deverão ser entregues à Pregoeira Oficial até às 11 horas do dia 9 de julho de 2018”. Nessa mesma data os licitantes interessados em participar dos Pregões nº 45 e nº 50/2018 compareceram à sede da Prefeitura de Cabedelo, quando o pregoeiro se negou a receber os envelopes de propostas de preços e habilitação, alegando poder discricionário, remarcando o recebimento para a data de 11 de julho às 10h30, ferindo a determinação do edital e criando dificuldade para um dos concorrentes que reside em outro estado, destaca publicação do Blog do Marcelo José.

RELATOR DESCARTOU ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA – O conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos fez valer sua experiência, seu conhecimento, e a valoração da denúncia pela pertinência da denúncia. Em determinado momento no processo que analisava a denúncia feita pela empresa Cavalcante & Cia Ltda – EPP , a Ouvidoria do TCE chegou a se posicionar pelo arquivamento da denúncia:

“A Ouvidoria se posicionou pelo arquivamento do documento, em razão da falta do instrumento procuratório da subscritora da denúncia, Srª Layse de Souza Maia, conforme pronunciamento de fls. 09/11″, sugeriu a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado.

O Relator levou em consideração as cópias das Atas, como documento que comprovaria a condição de representante da empresa denunciante . ” o relator , data vênia, não acompanha o entendimento da Ouvidoria, tendo em vista que as atas de fls. 02/05 exibem a identificação e assinatura do pregoeiro, da equipe de apoio e de todos os prepostos das empresas participantes, inclusive da Srª Layse de Souza Maia, como representante da empresa Cavalcante & Cia Ltda – EPP”, decisão do relator que permitiu aos auditores a análise da denúncia que foi comprovada.

O prefeito e outros responsáveis pela licitação foram citados para, querendo apresentar defesa, sobre a denúncia e o relatório emitido pelos auditores do TCE.

Diante do exposto, a Comissão de Licitação agiu em desconformidade com as regras dos editais de licitação, da Lei 10.520/02 e da Lei 8.666/93, ensejando anulação destes procedimentos licitatórios e respectivos contratos, já ocorreu macula ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório e consequentemente ao direito subjetivo da empresa denunciante em participar destes procedimentos licitatórios em igualdade de condições com as outras, tendo em vista que aquela possui domicílio em outro Estado da Federação, com repercussão negativa na ampla competitividade desses certames.

Registre-se, ainda, que as atas de reunião destas licitações (fls. 02 a 05 dos autos) não justificam as causas de suspensão das sessões dos certames, com fundamento na teoria da imprevisão dos atos ou fatos administrativos, não se aplicando hipótese de poder discricionário do Pregoeiro, já que tais atos estão vinculados pela lei que regulamenta o pregão.

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Paraíba

Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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