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Proposta permite inexigibilidade de licitação para contratação de advogado
O Projeto de Lei 10980/18 tem como objetivo permitir a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. Pela proposta, os serviços do advogado são, por natureza, técnicos e singulares se for comprovada a notória especialização. O texto, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), tramita na Câmara dos Deputados.
O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666/93): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência entre outros requisitos.
A lei fala que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
Segundo Efraim Filho, a atividade advocatícia não pode ser taxada como comum, ordinária ou singela em nenhuma hipótese. “A ausência de previsão legal expressa tem levado a interpretações que acabam por ferir o livre exercício profissional, as prerrogativas, e a própria autoestima do advogado”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Feirão da MRV realiza ação com condições diferenciadas neste sábado, na Grande João Pessoa
A MRV, maior construtora da América Latina e parte do grupo MRV&CO, está realizando seu tradicional Feirão de Imóveis durante todo o mês de setembro. Na Grande João Pessoa, os empreendimentos Jardim dos Corais, Jardim Tropical, na região dos Bancários e Altiplano, e Reserva Almagre, em Intermares, participam da ação, oferecendo condições facilitadas para a compra do primeiro apartamento.
Entre as principais vantagens do Feirão MRV estão o parcelamento da entrada em até 60 vezes e a possibilidade de começar a pagar as parcelas mensais somente em 2025. É uma oportunidade única para quem deseja realizar o sonho da casa própria sem comprometer o orçamento de imediato.
Evento especial
E neste sábado, dia 21 de setembro, haverá um evento especial na loja da MRV localizada no bairro do Cabo Branco (Rua Marcionila da Conceição, 1228), onde os interessados poderão conhecer os empreendimentos, tirar dúvidas e aproveitar as condições promocionais. Para quem prefere a praticidade do digital, o Feirão também está disponível online, permitindo a negociação de qualquer lugar, a qualquer hora.
Além de João Pessoa, a MRV está promovendo o Feirão em mais de 100 cidades brasileiras. A empresa, que possui 87% de seu estoque dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, oferece imóveis com subsídios de até R$ 55 mil e taxas de juros diferenciadas, facilitando ainda mais o acesso à casa própria.
Com um portfólio diversificado e milhares de unidades disponíveis, o Feirão MRV é a oportunidade para encontrar desde o primeiro apartamento ou para quem deseja mudar de residência.
“Comprar um imóvel é uma decisão importante, e queremos facilitar ao máximo essa escolha. O Feirão MRV é a possibilidade de nossos clientes darem um grande passo na vida, sem comprometer o orçamento neste momento”, afirma André Luiz Varela Souza, gestor comercial da MRV na Paraíba.
O gestor comercial também reforça que hoje a empresa oferece imóveis para todos os perfis e necessidades. “Nossa intenção é garantir que cada cliente encontre a solução perfeita para sua vida”, finaliza.
Para saber mais detalhes e consultar as condições e unidades participantes, acesse o regulamento da campanha no site www.mrv.com.br