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Ministro Vital do Rêgo diz que Sistema S é imprescindível para o Brasil

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O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que o ‘Sistema S’ presta um serviço imprescindível para a população na área educacional e de capacitação de trabalhadores. Ele participou de almoço na Confederação Nacional da Indústria, ao lado do presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, e de dirigentes de federações estaduais do setor. No encontro, o ministro fez uma apresentação sobre a atuação do TCU voltada para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil.

“É imprescindível a função do Sistema S na sociedade brasileira. Ele ocupou um espaço onde o Estado não estava. Quem pode educar milhões de jovens como o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e o SESI (Serviço Social da Indústria) educou? O Estado, quando viu a sua impotência, deu na Constituição essa prerrogativa ao Sistema”, destacou Vital do Rêgo.

“Se as mudanças precisam acontecer, que aconteçam. Mas precisamos preservar a história desse legado de mais de 50 anos. Muitos profissionais de hoje estão formados graças às escolas do SESI e do SENAI. Eu não podia deixar de, publicamente, colocar a minha irrestrita solidariedade aos senhores nesse momento”, acrescentou.

Vital ressaltou que o trabalho de formação profissional exercido pelo SESI e pelo SENAI contribui para o desenvolvimento da indústria nacional e da economia brasileira. “Gostaria de ressaltar a importância da continuidade da prestação dos serviços do Sistema S, aqui representado pelo SESI e pelo SENAI, que, desde a década de 1940, vem capacitando profissionalmente milhares de trabalhadores brasileiros e contribuindo de forma fundamental para o desempenho mais qualificado de suas atribuições”.

Vital do Rêgo observou que o TCU tem atuado cada vez mais em uma função pedagógica, que, segundo ele, é tão importante quanto o papel sancionatório da corte de contas. “Temos que ensinar a não errar, a não fazer ou a fazer bem-feito. Até porque isso nos poupa trabalho”, pontuou.

“O emaranhado de normas, a complexidade tributária, os problemas de infraestrutura, a dificuldade de acesso ao crédito para obtenção de alvarás de funcionamento e as intermináveis e contraproduzentes exigências cartoriais são exemplos dos entraves que prejudicam o país”, frisou.

O ministro aproveitou o encontro para destacar a importância de o Congresso Nacional aprovar com celeridade reformas estruturantes, como a da Previdência. “É preciso buscar caminhos e fazer mais com menos”, enfatizou.

O presidente da CNI concordou que a burocracia tem atrapalhado o desenvolvimento do país. Ele sugeriu um trabalho conjunto do Estado com a sociedade em prol da construção de um país com menos burocracia e com mais segurança jurídica.

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Associação dos Tribunais de Contas e Efraim debatem reformas do processo administrativo

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O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participaram de um encontro com o senador Efraim Filho (União Brasil), nesta quarta-feira (27/11), no Senado Federal. Na pauta, o Projeto de Lei 2481/2022, que reforma o processo administrativo, e o PLP 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Atricon apresentou uma Nota Técnica contendo sugestões de alteração no texto do PL 2481/2022, que trata da reforma do processo administrativo. As discussões concentraram-se na proteção da autonomia dos Tribunais de Contas, essencial para a independência no exercício do controle externo. Entre as contribuições, a entidade propôs que a Lei do Processo Administrativo (LPA) se aplique, fora do Poder Executivo, somente às funções administrativas não finalísticas (atípicas). Essa sugestão foi incorporada pelo senador Efraim Filho, relator do projeto, ao relatório legislativo.

Efraim destacou o papel da Atricon no aprimoramento do projeto. “Que fique registrado para eventuais debates jurídicos: os Tribunais de Contas foram a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. […] Em nome da presidência da Atricon, também foi acolhida essa demanda trazida por eles”, informou.

Já sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, previstas no PLP 141/2024, o objetivo é definir casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal.

 

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Comissão aprova projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei 1451/23 que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22.

Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total.

“Faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar que tanto contribuíram com a sociedade brasileira, mesmo com o risco da própria vida para pagar previdência só o que passar do teto do INSS, como era antes”, disse o autor da proposta, deputado federal Cabo Gilberto (PL).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, já sendo aprovado pelas comissões de Segurança, Previdência, Finanças e Tributação, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Comissão de Previdência aprova projeto que valoriza e beneficia Assistentes Sociais

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Comissão de Previdência, Assistência Soc02ial. Infância, Adolescência e Família aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei nº 2635/2020 do líder do PSB na Câmara, Gervásio Maia (PB), que institui o Dia Nacional do Assistente Social e garante direitos trabalhistas fundamentais para os profissionais da área. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta altera a lei que regula a profissão de Assistência Social no Brasil. “Precisamos reconhecer e valorizar o importante trabalho desempenhado pelos assistentes sociais. Tradicionalmente, o Dia do Profissional de Assistência Social é celebrado em 15 de maio, como uma forma de homenagear esses profissionais que dedicam suas vidas à promoção da justiça social e ao apoio aos grupos mais vulneráveis da sociedade.”

Garantia de direitos:

O projeto de Gervásio busca aperfeiçoar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de assistência social vinculados à administração pública. A Lei nº 12.317/2010, que estabeleceu a jornada de 30 horas semanais, gerou controvérsias quanto à sua aplicação ao serviço público, devido à menção específica a “contrato de trabalho”. Para evitar dúvidas, a nova legislação normatiza a jornada de 30 horas também para os assistentes sociais do serviço público.

Outra medida importante prevista no texto é a garantia de um desconto de 50% sobre a anuidade dos profissionais de Assistência Social em anos de emergência de saúde pública, decorrente de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O objetivo é oferecer suporte aos profissionais que enfrentam desafios adicionais durante crises sanitárias, como a pandemia de COVID-19.

“Os assistentes sociais desempenham um papel crucial no serviço público, sendo responsáveis por planejar, executar, monitorar e avaliar ações que visam atender às necessidades sociais, como desemprego, moradia, violência, desigualdade social, saúde e educação”, reforçou o líder do PSB.

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