Em decorrência de informações obtidas em fases anteriores da Operação Registro Espúrio, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) novas medidas cautelares contra servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, sindicatos e escritórios de advocacia. A atual fase da operação aprofunda as investigações de autorizações irregulares de restituição de contribuições sindicais. Uma das frentes de atuação da organização criminosa envolveu a revisão de portaria do Ministério do Trabalho, que fixa o procedimento a ser adotado para recolhimento da restituição. Estima-se que prejuízo aos cofres públicos ultrapassam os R$ 12 milhões.
A operação realizada nesta quinta-feira (13), a partir de autorização do relator do caso no STF ministro Edson Fachin, não atinge agentes públicos com prerrogativa de foro por função, mas servidores ligados a políticos investigados e já denunciados ao STF. Foram autorizadas buscas e apreensões em endereços ligados a servidores do Ministério do Trabalho, em escritórios da pasta, em sedes de sindicatos e em escritórios de advocacia. Além disso, a pedido da PGR, o ministro Fachin bloqueou mais de R$ 29 milhões, que seriam provenientes de restituição irregular de contribuição sindical. Foram bloqueados valores referente a 14 pessoas físicas e cinco pessoas jurídicas, informa publicação do MPF.
Segundo as investigações, parte dos valores descontados dos trabalhadores era apropriada pelos integrantes da organização, que burlavam a pirâmide do sistema sindical brasileiro. Para viabilizar os repasses, o grupo registrava confederações de sindicatos de um estado em outro. Estão sendo investigados crimes de organização criminosa, contra a administração pública, e de lavagem de dinheiro. Além de atuar em procedimentos já em curso, a organização trabalhava arregimentando sindicatos interessados no recebimento fraudulento das restituições.
O ponto de partida para as investigações foram informações da Controladoria-geral da União que apontou, no caso da Conta Especial Salário e Emprego – onde eram depositados valores de restituição de contribuições – , fortes indicativos de fraudes e mal utilização dos recursos. A suspeita é que o esquema também seja operado no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em conjunto com Superintendências Regionais de Brasília e de Goiânia. As investigações também apuram influências nos trabalhos de atualização da Portaria 3397/1978, para que fossem incluídos critérios que beneficiassem entidades sindicais, a fim de facilitar a restituição fraudulenta das contribuições sindicais.
Além das buscas e apreensões e sequestro de bens, os investigados estão proibidos de frequentar o Ministério do Trabalho, manter contato com demais investigados ou servidores da pasta, além da suspensão do exercício do cargo.
Outras fases – O esquema, que começou a ser investigado há pouco mais de um ano, já foi objeto de outras quatro fases da operação e gerou uma denúncia por organização criminosa. Parte do processo foi desmembrado e enviado à Justiça Federal, em Brasília, que tornou réu 20 denunciados que não têm prerrogativa de foro por função.
Procuradoria denunciou o ex-ministro do Trabalho, Helton Yomura, o presidente do PTB, Roberto Jefferson, cinco deputados federais – Wilson Santiago Filho (PTB-PB), Jovair Arantes (PTB-GO), Cristiane Brasil (PTB-RJ), Paulinho da Força Sindical (SD-SP) e Nelson Marquezelli (PTB-SP) -, além de servidores e ex-servidores da pasta, por organização criminosa no Ministério do Trabalho.