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Pedro lamenta criação de mais cargos comissionados na Câmara dos Deputados

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O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) lamentou a aprovação de um Projeto de Resolução (350/2018) que permite, por meio de uma emenda apresentada pelo PT, que os líderes transformem funções comissionadas (que é só para servidor) em cargos comissionados, de livre indicação dos políticos na Câmara dos Deputados. Durante a votação, o parlamentar fez um apelo aos colegas para retirar a emenda, evitando a criação de cargos na Casa.

“Faço um apelo pela retirada dessa emenda que cria mais cargos comissionados nesta Casa. Retirando-se essa emenda, que possamos votar o projeto de resolução e, aí, sim, extinguir funções comissionadas se existir exagero. Podemos debater isso sem problema. Mas não vamos usar esse jeitinho, esse atalho, esse escape. Acho que está na hora de cumprirmos uma obrigação básica de ouvir, respeitar e obedecer um sentimento de País”, destacou o deputado.

Pedro disse ainda que os políticos têm uma dívida com a população, que espera um gesto. De acordo com o deputado, a metade da população do País não tem saneamento básico. “Nós temos um objetivo a ser cumprido que é de alfabetizar o País. É um drama social imenso e, por uma questão de bom seno, por uma questão de sensibilidade pública, caberia a esta Casa fazer um esforço para reduzir o custo desta máquina, e, no encerrar de uma Legislatura, fez o contrário, criou mais cargos comissionados”, disse.

O deputado destacou ainda que era até favorável ao projeto de resolução, mas com uma reordenação. “Se era para acabar com funções comissionadas, que não se aproveitasse para se criar cargos comissionados, mais emprego aqui dentro. Emprego temos que criar em creche. Emprego, temos que criar em posto de saúde, em hospital; não em uma máquina pública. O cidadão brasileiro não aguenta mais financiar, custear um objetivo principal de satisfazer a nós mesmos”, afirmou.

Hostilização – Diante da aprovação da matéria, Pedro confessou que os políticos não têm nem como reclamar da hostilização que acontece na rua. “Eu confesso que eu tenho dificuldade de revidar, muita dificuldade. Eu procuro fazer a minha parte. Eu me empenho em um trabalho, com o melhor da minha energia, com todo o meu critério de correção, mas, quando alguém se indigna com o que a política apresenta hoje, eu confesso que tenho dificuldade de responder, de revidar, porque nós falhamos. E falhamos muito”, admitiu.

Pedro explicou ainda que o PT tentou acabar com três funções comissionadas para criar dois cargos comissionados e que a Diretoria-Geral da Casa, acertadamente, protegendo o regramento que está em vigor, barrou essa tentativa que cria, por óbvio, cargos comissionados, sendo que nem sempre é necessário aumentar despesa. “Pois bem, o PT, Partido dos Trabalhadores, inconformado, vem agora se valer desse projeto de resolução para apresentar essa emenda que não pode ter a concordância do Plenário desta Casa por uma questão de bom senso, de concordância com o sentimento de País”.

Economia – Durante o discurso, o deputado paraibano aproveitou para fazer um reconhecimento público ao esforço do presidente Rodrigo Maia, que tem feito muito esforço para a redução do custo da Casa. “Eu aproveito para dar conhecimento ao Plenário de que, de todos os órgãos públicos, esta Casa é o que tem o menor percentual de crescimento orçamentário de um ano para outro. Isso é fruto da condução da Presidência do Deputado Rodrigo Maia, que tem compromisso com este tema. Nós devolvemos, sim, um montante expressivo para o Poder Executivo, fruto do compromisso desta Casa também”, revelou.

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Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre

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Redação do Portal da Capital

Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.

O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.

“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.

Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.

“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.

Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.

“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.

O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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Relatório final da PF aponta Bolsonaro como “líder da organização criminosa” em tentativa de golpe

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O relatório final de 884 páginas da Polícia Federal (PF) sobre o plano de golpe de Estado no Brasil aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “líder” do grupo de 37 pessoas que, de acordo com a PF, organizou um plano para mantê-lo na Presidência após a derrota nas urnas para o presidente Lula (PT).

O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21), relata que Bolsonaro “permeou por todos os núcleos” a organização criminosa apontada pela investigação. A Polícia aponta, ainda, que, apesar de transitar em todos os núcleos, “atuou diretamente na desinformação e ataque ao sistema eleitoral”.

Indiciados

Após um ano e dez meses de investigação, a PF indiciou nesta quinta-feira (21/11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas nesse inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado no Brasil e plano de assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Morais.

Também estão entre os indiciados alguns ex-ministros do governo, como Anderson Torres (Justiça), general Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa e Casa Civil).

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid também está na lista, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

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Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário

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A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27/11), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).

As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Elas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela CTIADMTR.

Um dos projetos que retornou para análise é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 29 emendas apresentadas em Plenário.

Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projeto que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas ao projeto.

O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.

Comissão

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

Fonte: Agência Senado

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