Brasil
Comissão do Senado Federal aprova descriminalização da maconha para uso medicinal
A descriminalização do plantio da maconha para uso medicinal foi aprovada, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 514/2017, relatado pela senadora Marta Suplicy (MDB-SP), teve o apoio da maioria dos senadores presentes na reunião, embora tenha recebido voto contrário em separado do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE). A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também deverá ser apreciada pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e decorre de Ideia Legislativa proposta no portal e-Cidadania (SUG 25/2017). Na CAS, Marta Suplicy, presidente da comissão, relatou favoravelmente à proposição na forma de substitutivo que permite à União liberar a importação de plantas e sementes, o plantio, a cultura e a colheita da cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo pré-determinados, mediante fiscalização, informa publicação da Agência Câmara.
O substitutivo da senadora também altera a Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) e passa a liberar o semeio, o cultivo e a colheita da cannabis, visando o uso pessoal terapêutico, por associações de pacientes ou familiares de pacientes que fazem o uso medicinal da substância, criadas especificamente com esta finalidade, em quantidade não mais que a suficiente ao tratamento segundo a prescrição médica.
Fiscalização
No voto em separado, o senador Eduardo Amorim, que é médico, apresentou dois pontos de preocupação em relação ao projeto. O primeiro é o da incapacidade do Estado controlar e fiscalizar o cultivo da maconha nas casas das pessoas. O segundo é o da dificuldade de se determinar a quantidade necessária para o paciente. O senador, que afirmou não ser contra o uso da planta para o tratamento de doenças, defendeu ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) deveria ser o responsável por distribuir o medicamento aos pacientes que precisam.
O senador Waldemir Moka (MDB-MS), também médico, discordou de Amorim, por considerar que o SUS não tem condições de importar medicamentos, e que a burocracia atrapalharia os pacientes em tratamento.
– Eu me coloco aqui na condição de um pai ou de uma mãe, porque eu já vi crianças terem crises epiléticas, estados convulsionantes repetidos, oito, dez vezes ao dia. E olha, eu procurei realmente conversar com colegas médicos, sobretudo pediatras e neuropediatras, e o que realmente faz cessar esse tipo de convulsão, quando refratária, é isso. E nós estamos falando especificamente desses casos – argumentou Moka.
O senador Humberto Costa (PT-PE) apoiou o relatório de Marta e disse que, em breve, inclusive a descriminalização da maconha para uso recreativo deverá ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. Ele afirmou ainda que o projeto procurou se cercar de todo o tipo de segurança para que não haja qualquer aproveitamento da maconha para uso recreativo ou para o tráfico.
– Eu acredito que ele é extremamente pertinente. Ele vai eliminar um problema a que nós não temos conseguido dar uma resposta adequada. Porque é muito difícil que o SUS, que tem tantas e tantas outras obrigações e limitações para poder fazer a importação, possa fazê-lo. Então eu creio que esse projeto merece ser aprovado – afirmou.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) se manifestou favoravelmente ao projeto, argumentando que o SUS terá dificuldades em financiar a importação desses medicamentos. A senadora Regina Sousa também votou pela aprovação do PLS, mas mostrou preocupação com a capacidade de fiscalização do Estado. No entanto, Regina disse que o projeto merece ser aprovado pela finalidade que ele tem.
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi o único a apoiar o voto em separado de Eduardo Amorim. Ele afirmou que o projeto prejudica o país e que os pacientes que precisam do medicamento teriam condição de acesso pela Justiça.
Marta Suplicy refutou os argumentos do voto de Eduardo Amorim e afirmou que não vê dificuldade de o Estado verificar se o plantio está sendo feito para uso medicinal ou para outros fins.
– Nós temos, sim, que fazer alguma coisa, porque se formos pensar que o SUS vai prover, é bom lembrar: o SUS não está impedido de prover, ele pode continuar a fazer a importação legal, desde que as pessoas possam pagar – esclareceu.
Avanços científicos
Em seu relatório, Marta defende que o tema não pode ser relegado a uma discussão ideológica ou política. No texto, a senadora cita pesquisas científicas relacionadas aos benefícios da cannabis no tratamento de muitas enfermidades, como autismo, epilepsia, Alzheimer, doença de Parkinson, nas dores crônicas e nas neuropatias. E reforça que os tratamentos reduzem o sofrimento não só dos pacientes, mas também dos familiares.
“Não há justificativa plausível para deixar a população brasileira alijada dos avanços científicos nesta área”, acrescenta a senadora no documento, reiterando que a identificação dos canabinoides endógenos revolucionou a pesquisa sobre a cannabis e seus efeitos no organismo.
Brasil
Paraíba é o 8º Estado do país com menor desigualdade salarial entre mulheres e homens
A Paraíba é o 8º Estado do país com menor desigualdade salarial entre mulheres e homens. A informação foi divulgada no 2° Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, publicado no dia 18 de setembro pelos Ministérios do Trabalho e Emprego e das Mulheres.
Segundo as informações, a Paraíba alcança um índice de 15,4% quando a questão trata sobre desigualdade salarial entre mulheres e homens. Acre, Ceará e Pernambuco são os com menores desigualdades salariais entre mulheres e homens, com as mulheres ganhando cerca de 10% a menos do que os homens em empresas com 100 ou mais funcionários. Por outro lado, Espírito Santo e Paraná apresentam as maiores disparidades, com mulheres recebendo 29% a menos que os homens.
A pesquisa revelou que, em todo o país, as mulheres ganham, em média, 20,7% a menos que os homens nas 50.692 empresas analisadas. A média salarial nacional é de R$ 4.125,77, com um salário contratual médio de R$ 2.025,27. O estudo abrangeu mais de 18 milhões de vínculos formais em 2023, com uma massa salarial total de R$ 782,99 bilhões.
No Acre e no Ceará as mulheres ganham 9,7% menos do que os homens. Em Pernambuco, a discrepância é de 9,9%. Entretanto, a desigualdade é mais pronunciada para mulheres negras, que enfrentam diferenças salariais ainda maiores em comparação aos homens não negros. No Acre, a diferença é de apenas R$ 14,17 entre mulheres negras e homens não negros, enquanto em Pernambuco, as mulheres negras ganham R$ 1.205,54 a menos do que os homens não negros.
Essa falta de equidade salarial entre mulheres negras e homens não negros é bem acentuada nos dados gerais do país. Elas ganham, em média, R$ 2.745,26 — apenas 50,2% do salário de homens não negros, que chega a R$ 5.464,29. “As mulheres negras estão concentradas na base da pirâmide, principalmente serviços domésticos, serviços de limpeza, serviços de alimentação, de saúde básica, nos serviços públicos e nas atividades de gerenciamento e direção”, ressalta Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do MTE.
A desigualdade é ainda mais acentuada em estados como Espírito Santo e Paraná, onde a média salarial das mulheres é 29% inferior à dos homens. Em Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, as mulheres ganham entre 27% e 28% a menos que os homens.
No Distrito Federal a média salarial é de R$ 5.735,13, superior à média nacional de R$ 4.125,77, e de estados como São Paulo (R$ 4.992,15), Rio de Janeiro (4.992,15), Minas Gerais (3.616,86) ou Rio Grande do Sul (4.145,98). Portanto, o DF permanece com a mesma diferença salarial entre mulheres negras que ganham R$ 4.205,60 e homens não negros que recebem R$ 7.546,13 em média por mês. A diferença salarial entre mulheres e homens no DF é de 11,1%.
Para acessar todas as informações por estado acesse aqui e selecione a UF a ser pesquisada.
Confira o ranking de índices:
Espírito Santo – 29,2%
Paraná – 29,1%
Santa Catarina – 28,3%
Mato Grosso – 27,7%
Rio de Janeiro – 27,3%
Mato Grosso do Sul – 27,1%
Minas Gerais – 24,9%
Goiás – 22,7%
São Paulo – 21,6%
Rondônia – 21,5%
Rio Grande do Sul – 20,8%
Amazonas – 20,5%
Bahia – 19,7%
Rio Grande do Norte – 19,5%
Tocantins – 18,7%
Roraima – 18,7%
Sergipe – 16%
Maranhão – 15,7%
Pará – 15,6%
Paraíba – 15,4%
Piauí – 12,6%
Amapá – 12,3%
Distrito Federal – 11,1%
Alagoas – 10,7%
Pernambuco – 9,9%
Acre – 9,7%
Ceará – 9,7%
Brasil
Ministério descarta crise energética em 2024 e implantação do horário de verão segue em estudo
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, descartou a possibilidade de crise energética este ano. Com isso, implementação de horário de verão deverá ser avaliado novamente pelo governo.
A afirmação ocorreu durante o 296º Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), realizado nesta quinta-feira (19/9), no Rio de Janeiro, em reunião extraordinária. O evento reúne os principais órgãos do setor elétrico nacional.
“Não temos chance de crise energética este ano, mas devemos cuidar para que não tenhamos nenhum evento pontual em especial nos horários de ponta. A nossa missão é equilibrar segurança energética com modicidade tarifária, ou seja, menores tarifas para o consumidor. Se energia é vida, energia mais barata é sinônimo de renda, emprego e desenvolvimento nacional”, disse Silveira.
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) apresentou estudos que apontam para os impactos positivos para o setor elétrico com a adoção do horário de verão. De acordo com os representantes da entidade, a implementação geraria economia de até 2,5 GW de despacho termlétrico no horário de ponta, o que reduziria custos e contribuiria para a eficiência do Sistema Interligado Nacional (SIN), ampliando a capacidade de atendimento das 18h às 21h.
O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) avalia que o ano de 2024 retomará, nos próximos dias, o volume normal de chuvas.
Brasil
CGU quer detalhamento de gastos de emendas de transferência especial para a PB e Município de Cuité
A Controladoria-Geral da União (CGU) deu início ao planejamento de auditoria para avaliar a aplicação dos recursos repassados por meio emendas parlamentares na modalidade transferência especial, mais conhecidas como emendas PIX.
A solicitação de detalhamento de gastos realizados com verbas públicas oriundas desse tipo de transação foi feita ao Estado da Paraíba, ao Município de Cuité e a outros 198 entes federativos, entre Estados/Distrito Federal e Municípios que receberam o maior volume de transferências via emendas PIX entre os anos de 2020 e 2024. Esses entes devem preencher um formulário eletrônico detalhando o uso dos recursos recebidos. Esse é, porém, o primeiro passo da Auditoria.
A ação faz parte do planejamento de trabalho que cumpre a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.688.
A CGU vai consolidar as informações e fazer trabalhos de campo por amostragem. A última etapa é a consolidação do relatório final. Os entes federativos têm até dia 27 de setembro para envio das informações.
Confira a lista dos 200 entes que devem prestar informações por ordem alfabética:
| MUNICÍPIO | UF |
| Acarau | CE |
| Acari | RN |
| Acrelandia | AC |
| Alegre | ES |
| Alta Floresta D’Oeste | RO |
| Alto Alegre | RR |
| Alto Paraiso | RO |
| Amajari | RR |
| Amapa | AP |
| Ananindeua | PA |
| Aparecida de Goiania | GO |
| Aracati | CE |
| Araguaina | TO |
| Araguari | MG |
| Ariquemes | RO |
| Assare | CE |
| Augusto Correa | PA |
| Autazes | AM |
| Bagre | PA |
| Barra D’Alcantara | PI |
| Belem | PA |
| Bituruna | PR |
| Boa Viagem | CE |
| Boa Vista | RR |
| Bom Jardim | PE |
| Bonfim | RR |
| Braganca | PA |
| Brasil Novo | PA |
| Brasileia | AC |
| Brejinho | PE |
| Buriti dos Lopes | PI |
| Cacoal | RO |
| Caico | RN |
| Calcoene | AP |
| Camacari | BA |
| Campinas | SP |
| Campo Formoso | BA |
| Campo Grande | MS |
| Campos dos Goytacazes | RJ |
| Canelinha | SC |
| Carapicuiba | SP |
| Cardeal da Silva | BA |
| Careiro | AM |
| Cariacica | ES |
| Caridade do Piaui | PI |
| Caroebe | RR |
| Castanhal | PA |
| Coari | AM |
| Colatina | ES |
| Coracao de Maria | BA |
| Cotia | SP |
| Cruz Alta | RS |
| Cruzeiro do Sul | AC |
| Cuiaba | MT |
| Cuite | PB |
| Curuca | PA |
| Custodia | PE |
| Diadema | SP |
| DISTRITO FEDERAL | DF |
| Divinopolis | MG |
| Embu das Artes | SP |
| ESTADO DA BAHIA | BA |
| ESTADO DA PARAIBA | PB |
| ESTADO DE GOIAS | GO |
| ESTADO DE MATO GROSSO | MT |
| ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | MS |
| ESTADO DE MINAS GERAIS | MG |
| ESTADO DE PERNAMBUCO | PE |
| ESTADO DE RORAIMA | RR |
| ESTADO DE SAO PAULO | SP |
| ESTADO DE SERGIPE | SE |
| ESTADO DO ACRE | AC |
| ESTADO DO AMAPA | AP |
| ESTADO DO AMAZONAS | AM |
| ESTADO DO CEARA | CE |
| ESTADO DO ESPIRITO SANTO | ES |
| ESTADO DO MARANHAO | MA |
| ESTADO DO PARA | PA |
| ESTADO DO PARANA | PR |
| ESTADO DO PIAUI | PI |
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | RJ |
| ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | RN |
| Euclides da Cunha | BA |
| Ferraz de Vasconcelos | SP |
| Firmino Alves | BA |
| Flores | PE |
| Forquilhinha | SC |
| Gandu | BA |
| Granja | CE |
| Guapimirim | RJ |
| Guararema | SP |
| Guarulhos | SP |
| Hortolandia | SP |
| Iati | PE |
| Ibotirama | BA |
| Ipu | CE |
| Iracema | RR |
| Itabaiana | SE |
| Itapevi | SP |
| Itaquaquecetuba | SP |
| Itarema | CE |
| Itaubal | AP |
| Itubera | BA |
| Ituiutaba | MG |
| Jacobina do Piaui | PI |
| Jangada | MT |
| Jaragua | GO |
| Jequie | BA |
| Ji-Parana | RO |
| Joinville | SC |
| Jundia | AL |
| Lagarto | SE |
| Lago da Pedra | MA |
| Laguna | SC |
| Lapao | BA |
| Laranjal do Jari | AP |
| Limeira | SP |
| Londrina | PR |
| Luziania | GO |
| Macapa | AP |
| Magalhaes de Almeida | MA |
| Manacapuru | AM |
| Manaus | AM |
| Maruim | SE |
| Matriz de Camaragibe | AL |
| Maua | SP |
| Maues | AM |
| Miguel Pereira | RJ |
| Miranda do Norte | MA |
| Morungaba | SP |
| Mossoro | RN |
| Mucajai | RR |
| Normandia | RR |
| Nova Itarana | BA |
| Nova Mamore | RO |
| Nova Russas | CE |
| Novo Gama | GO |
| Novo Oriente | CE |
| Osasco | SP |
| Ouro Preto do Oeste | RO |
| Paraipaba | CE |
| Paraiso do Tocantins | TO |
| Parambu | CE |
| Parintins | AM |
| Paudalho | PE |
| Pedro do Rosario | MA |
| Pelotas | RS |
| Porto Alegre | RS |
| Porto de Moz | PA |
| Porto Grande | AP |
| Porto Nacional | TO |
| Porto Velho | RO |
| Pracuuba | AP |
| Prado | BA |
| Quiterianopolis | CE |
| Recife | PE |
| Rio Branco | AC |
| Rio de Janeiro | RJ |
| Rodrigues Alves | AC |
| Rolim de Moura | RO |
| Rorainopolis | RR |
| Santa Helena de Goias | GO |
| Santa Luzia D’Oeste | RO |
| Santa Quiteria do Maranhao | MA |
| Santana | AP |
| Santarem | PA |
| Santo Andre | SP |
| Sao Bernardo | MA |
| Sao Caitano | PE |
| Sao Felipe D’Oeste | RO |
| Sao Joao da Baliza | RR |
| Sao Joao de Meriti | RJ |
| Sao Jose | SC |
| Sao Jose da Laje | AL |
| Sao Jose de Ribamar | MA |
| Sao Luis do Quitunde | AL |
| Sao Luiz | RR |
| Sao Miguel do Guama | PA |
| Sao Paulo | SP |
| Satiro Dias | BA |
| Sena Madureira | AC |
| Senador Guiomard | AC |
| Serra Talhada | PE |
| Sitio do Mato | BA |
| Sorocaba | SP |
| Sorriso | MT |
| Suzano | SP |
| Tarauaca | AC |
| Tartarugalzinho | AP |
| Taua | CE |
| Tres Lagoas | MS |
| Tucano | BA |
| Ubatuba | SP |
| Utinga | BA |
| Valparaiso de Goias | GO |
| Vigia | PA |
| Vila Velha | ES |
| Viseu | PA |
| Vitoria do Jari | AP |
| Ze Doca | MA |