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Paraíba

Procuradoria denuncia Cagepa por descumprimento de ordem judicial; MP instaura Inquérito

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A Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região oficiou ao Ministério Público da Paraíba a denúncia de que a Cagepa estava deixando de pagar precatórios, descumprindo ordem judicial e não disponibilizando recursos no orçamento para atender as decisões com trânsito em julgado na Justiça do Trabalho. A partir dessas informações, oriundas da 3ª Vara do Trabalho na Capital, o Ministério Público determinou instauração de Inquérito Civil com o objetivo de apurar os fatos e adotar providências judiciais nas nas esferas cíveis e penais adequadas, tendo em vista serem os supostos atos crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa.

A portaria instaurando o Inquérito Civil é assinada pelo 3º Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
Promotoria dos Direitos Difusos de João Pessoa, Carlos Romero Lauria Paulo Neto, que relatou as razões da necessidade do procedimento diante do posicionamento doa Procuradoria Regional do Trabalho , em decorrência da denúncia oriunda da 3ª Vara do Trabalho na Capital.

“CONSIDERANDO a Notícia de Fato aportada nesta Promotoria, formalizada sob o n° 001.2018.007957, com trânsito pela Procuradoria-Geral de Justiça, formulada a partir de peças de informação provenientes da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região – João Pessoa, extraídas dos autos da Notícia de Fato n° 000868.2018.13.000/1, instaurada a partir de denúncia oriunda da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA”, informa.

Os atos da direção da Cagepa , se confirmados durante a investigação, são de crime de responsabilidade e de improbidade administrativa. “CONSIDERANDO que, de acordo com a Procuradoria do Trabalho, “instaurou-se a Notícia de Fato em face da CAGEPA, a partir do encaminhamento, pelo Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho, de cópia dos autos do Agravo Regimental n° 0042640-36.2014.5.13.0003, no qual se noticia o não pagamento do precatório concernente à RT n° 0042600-54.2014.5.13.0003, não se comprovando a efetiva alocação, no orçamento, do valor relativo ao referido precatório, o que configuraria possível crime de responsabilidade fiscal e consequente ato de improbidade administrativa. CONSIDERANDO ainda que, segundo reportado, “a empresa executada se limita a alegar genericamente que os pagamentos vêm seguindo a ordem cronológica organizada pelo Estado da Paraíba, não havendo comprovação da efetiva alocação de dotação suficiente à satisfação do crédito na época própria”, revela.

Após instaurar Inquérito Civil, o promotor do caso, Carlos Romero Lauria Paulo Neto, determinou que se oficie à Cagepa para que explique as supostas ilegalidades que constam na denúncia. ” que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste informações e esclarecimentos acerca das peças de informação provenientes da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, especificamente, quanto ao cumprimento  do Requisitório de Precatório expedido pelo TRT – 13ª Região nos autos da RT n° 0042600-54.2014.5.13.0003, formalizado pelo Ofício de n° 394/2016, recebido aos 10 dias do mês de maio de 2016, concernente à obrigatoriedade de inclusão, no orçamento da entidade, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de Precatórios Judiciários (cf. inteligência do art. 100, §§ 5° e 6°, CF/88), ou, em caso negativo, apresente as respectivas justificativas, devendo, em qualquer caso, subsidiar sua manifestação
com os documentos pertinentes”, conclui.

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Paraíba

Secties abre 200 vagas para maratona de soluções sustentáveis no Campus Academy

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O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior da Paraíba (Secties), abre 200 vagas para o Campus Academy, maratona realizada dentro da programação do Campus Festival 2024. O evento acontecerá dos dias 4 a 6 de dezembro, na Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, em João Pessoa.

A maratona vai propor soluções para problemas relacionados às Mudanças Climáticas. De acordo com o secretário da Secties, Claudio Furtado, essa programação com foco em aspectos de sustentabilidade é fundamental para que “a gente possa conviver com o desenvolvimento tecnológico, preservando a Natureza, mantendo o Meio Ambiente e garantindo que tenhamos um mundo melhor”, destacou.

Para Will Fonseca, CEO da Luz Criações, a parceria com a Secties é muito importante para a realização do evento. “Ela nos ajuda a transmitir tudo aquilo que temos como missão: trazer desafios reais para problemas reais e encorajar os jovens para trabalharem em equipe”, completou.

As vagas  As vagas para o Campus Academy serão distribuídas entre 40 equipes de cinco participantes. O objetivo da maratona é orientar e dar oportunidades a jovens interessados em se conectar com o universo empreendedor, reforçando o senso crítico e estimulando a resolução de problemas.

As inscrições  As inscrições vão até o dia 3 de dezembro e podem ser realizadas, de forma gratuita, via plataforma Sympla, através do endereço eletrônico: sympla.com.br/evento/campus-academy-2024/2682336.

Quem pode se inscrever? – Podem se inscrever estudantes de graduação, matriculados em Instituições de Ensino Superior Públicas ou Privadas da Grande João Pessoa, de forma individual ou em equipe.

Sobre a maratona – O modelo da maratona será um ‘ideathon’, com a proposta de geração de ideias e modelos de negócios sustentáveis, que envolve seis desafios a serem propostos durante o Campus Academy. Ao final, as três equipes com melhor desempenho serão premiadas e todos os estudantes recebem certificado de participação.

Para a participação, os estudantes devem levar os próprios equipamentos como notebooks, cabos de carregamento de bateria, tablets e celulares. O Academy vai acontecer no 1º andar da Torre da Estação Cabo Branco.

Campus Academy – O evento faz parte do conjunto de ações Campus Festival – Academy, Talks, Creators, Comedy, Arts e Music – e é uma realização da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior da Paraíba, em parceria com a Secretaria de Estado da Cultura, Luz Criações e o Sebrae-PB.

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Paraíba adota leis contra racismo recreativo e discriminação na primeira infância

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Redação do Portal da Capital

Na semana que o Brasil reflete o Dia Nacional da Consciência Negra, nesta quarta-feira, 20 de novembro, a deputada estadual Francisca Motta (Republicanos) lembrou novas legislações em vigor na Paraíba, que combatem o racismo estrutural.

A parlamentar destacou que a Casa de Epitácio criou novos instrumentos no último ano, a exemplo da Lei 576/2023 que institui um Programa de Conscientização e Combate ao Racismo Recreativo na Paraíba.

“Devido ao uso de maneira descontraída, o racismo recreativo acaba sendo difícil de ser identificado e por consequência, difícil de ser combatido. Era necessário e urgente medidas e ferramentas que facilitem a identificação, no momento em que acontece, e que seja denunciado e combatido imediatamente”, alertou.

Francisca Motta citou como exemplo, jogos eletrônicos que imitam a condição da escravidão no Brasil, e que por pressão social foram retirados do ar. “São dispositivos recreativos utilizados como forma de opressão racial. O que é uma perversidade, porque mexe com o inconsciente e a emoção dos usuários”, completou.

A Lei Estadual defende redes e plataformas digitais que operem para a promoção da igualdade racial; promove a pauta antirracista através do combate às piadas e falas que reforçam o imaginário racista sobre a população negra; promove o desenvolvimento de cursos, oficinas e palestras nas escolas e locais de trabalho sobre o racismo recreativo e suas consequências, além do incentivo para que empresas tenham um Serviço de Atendimento ao Cliente ou Ouvidoria que acolha os casos de racismo recreativo no ambiente de trabalho.

Programa Criança Sem Racismo

Francisca Motta defendeu que o racismo estrutural seja combatido ainda na infância, com um amplo projeto de promoção e valorização da cultura negra, através do que propõe o Marco Legal da Primeira Infância.

“Os efeitos do racismo desde os primeiros anos de vida são prejudiciais para o desenvolvimento pleno das crianças, especialmente daqueles que têm até seis anos de idade”, acrescentou.

Entre as diretrizes da Lei 2653/2024, que institui o Programa Criança Sem Racismo na Paraíba está a orientação às famílias, bem como, aos Órgãos da Administração Direta e Indireta sobre as maneiras de contribuir para uma infância sem racismo; a promoção da equidade na educação a partir da implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena nas escolas estaduais, assim como, a implementação das Diretrizes para a Educação Escolar Quilombola e dos Povos Indígenas no Estado, entre outras indicações.

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Paraíba

Polícia Militar divulga lista de nomes que tiveram pedidos de isenção deferidos para o CFO/2025

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Redação do Portal da Capital

A Polícia Militar da Paraíba (PMPB) divulgou a lista de nomes constantes no resultado da análise de recursos do pedido de isenção dos candidatos (as) do Concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado da Paraíba – CFO/PM/2025.

De acordo com o Ato nº 002-CCCCFO-PM/2025, a lista foi aprovada pela Comissão Coordenadora do Concurso para o CFO PM-2025.

Cliqu aqui e confira a íntegra do documento.

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