Três mil 763 famílias terão seus imóveis residenciais e de comércio regularizados em João Pessoa e receberão as certidões de registro de propriedade dos prédios. O direito à casa própria foi assegurado com a assinatura de um protocolo de cooperação entre a Corregedoria-Geral de Justiça, o Município de João Pessoa, o 1º e o 2º Oficialato de Registro de Imóveis da Capital e a Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg), com o propósito de viabilizar a implementação e execução dos projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), como determina a Lei Federal nº 13.465/2017. A solenidade aconteceu na tarde desta quarta-feira (21), na sede do Órgão Correicional.
O termo de cooperação faz parte do Projeto Moradia Legal da Corregedoria-Geral de Justiça, que tem como proposta formatar as parcerias no sentido de aplicar a referida Lei Federal. As comunidades a serem atendidas com o convênio firmado são Muçumagro, com 444 unidades; Ilha do Bispo, com 288; Cuiá, seis; Guardinha, 23; Comunidade Maria de Nazaré, com 650; Jardim Mangueira, 250 unidades; Comunidade do Complexo Beira Rio, que terá regularizada 1.960 unidades; e o Conjunto Timbó, no Bairro dos Bancários, com 136 unidades, informa publicação do TJPB.
A solenidade de assinatura do convênio foi presidida pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador José Aurélio da Cruz, idealizador do projeto Moradia Legal, que agradeceu a presença de todos os colaboradores. O magistrado observou que a proposta da Corregedoria é ver a regularização fundiária posta em prática, beneficiando a população carente que não tem condição de pagar pelo registro de imóveis. Assinaram o convênio, além do corregedor, o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, o oficial de registro do 1º Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis (Cartório Carlos Ulysses), Walter Ulysses de Carvalho, a oficial titular do 6º Tabelionato de Notas e 2º Ofício do Registro de Imóveis (Cartório Eunápio Torres), Maria Emília Coutinho Torres de Freitas, e o presidente da Anoreg, Germano Toscano.
Segundo o juiz-corregedor Herbert Lisboa, responsável pela fiscalização dos Cartórios Extrajudiciais, a Corregedoria já firmou mais de seis convênios, com algumas prefeituras municipais, cartórios de imóveis e com o Estado da Paraíba, por meio da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), beneficiando mais de cinco mil famílias. “Até o final desta gestão, pretendemos firmar novas parcerias, atingindo o maior número possível da população carente no Estado. E, na primeira semana de dezembro, iremos ao Município de Água Branca, que já concluiu a elaboração dos registros, para a entrega oficial às famílias beneficiadas”, informou.
O prefeito Luciano Cartaxo disse ficar muito feliz com a parceria, observando que a sua administração já vinha realizando a regularização fundiária urbana. Ele agradeceu a iniciativa da Corregedoria em reunir órgãos e entidades que têm a responsabilidade social de por em prática a Lei nº 13.465/2017. “Todos ganhamos com essa parceria, pois é um benefício a uma parcela da sociedade, que terá sua dignidade humana restabelecida com a realização da casa própria. Os mais beneficiados não estão aqui nessa mesa, que são mais de 3.500 famílias, além de pequenos comerciantes, que terão seus imóveis regularizados”, afirmou.
A oficial titular do Cartório Eunápio Torres, Maria Emília de Freitas, disse considerar a Lei “muito justa, por proporcionar às pessoas mais carentes ter sua residência regulamentada”. Ela afirmou, também, que a entrega das certidões de registro dos imóveis aos proprietários vai facilitar para que os beneficiados tenham uma segurança habitacional e possam dispor de crédito em bancos para reformas, entre outras melhorias.
Já o oficial de registro do Cartório Carlos Ulysses, Walter Ulysses, ressaltou a importância do convênio por beneficiar o público de baixa renda. “Nós somos grandes entusiastas e apoiadores dessa regularização fundiária e urbana. Inclusive, antes mesmo desse convênio, nós promovemos uma função social à propriedade em virtude de já termos regularizado mais de quatro mil unidades habitacionais para o Estado e Municípios. Com essa parceria firmada hoje, serão mais de três mil novas regularizações”, enfatizou.
O presidente da Anoreg, Germano Toscano, disse que o convênio tem uma função importante, que é oficializar a propriedade do pessoal mais humilde, que vive nos limites da cidade. “A prefeitura tem essa responsabilidade social e é uma coisa muito boa, porque ordena a parte urbanística e coloca esses imóveis na formalidade. E a Anoreg tem, no Brasil, um braço social que é a Rede Anoreg de Responsabilidade Social. Então, a entidade sempre está presente nesses convênios para mediar, junto aos seus associados, n sentido de que contribuam para que o projeto tenha a melhor forma e melhor desenvolvimento possível”.
Também participaram da solenidade, a juíza-corregedora Silmary Queiroga, o procurador- geral do Município de João Pessoa, Adelmar Azevedo Régis, a secretária de Habitação de João Pessoa, Sachenka Bandeira da Hora, entre outros assessores da Corregedoria e da Prefeitura Municipal.
