Paraíba
Juíza concede liminar para garantir Simpósio de Gênero, Sexualidade e Educação na UEPB
A juíza auxiliar da 2ª Vara Mista de Guarabira, Barbara Bortoluzzi Emmerich, concedeu tutela de urgência para garantir a realização do Simpósio de Gênero, Sexualidade e Educação, no auditório da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), dos dias 7 a 9 de novembro, Campus de Guarabira, resguardando o evento de qualquer ato de preconceito odioso, desde que na reunião não se praticasse ato ilícito a ser punido na forma da lei. A decisão foi tomada na última terça-feira (6), nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer combinado com Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência promovida pela representante do Coletivo Violeta Formiga, Daniele Guimarães da Silva.
Segundo publicação do TJPB, ao promover a ação, a representante do Coletivo Violeta Formiga argumentou que a medida era necessária tendo em vista incidentes ocorridos em edições anteriores, advindos de pessoas que são contra o estudo de gênero. Diante disso, pugnou em Juízo pela inibição de prática de atos violadores das liberdades de expressão, reunião, manifestação e cátedra, assim como a autonomia universitária, com o pedido de tutela provisória de urgência.
Ao decidir, a juíza Barbara Bortoluzzi observou que, em que pese a ação ser nominada de individual, ela tinha nítido cunho coletivo por proteger direitos da comunidade LGBTI e, ante a urgência e contemporaneidade do pedido, a tutela provisória deveria ser deferida em parte, amparada na admissão de todas as espécies de ações coletivas, prevista no artigo 83 do Código de Direito Civil, que trata do princípio da atipicidade das ações coletivas. E disse que a plausibilidade do direito estava caracterizada pelo risco da não realização ou importunação ao evento, por ato ilegal e discriminatório que violasse os direitos constitucionais de liberdade de reunião e expressão.
Observou, também, que as liberdades de reunião e de expressão são direitos fundamentais próprios da dignidade da pessoa humana, com previsão constitucional e na Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme o artigo 5º da Constituição Federal, em seus incisos IX e XVI, e do artigo 13 da Convenção.
“Qualquer ato odioso ao Simpósio de Gênero, Sexualidade e Educação, tendente a censurá-lo pelo simples fato de tratar de identidade de gênero, deve ser considerado homofóbico e, portanto, proibido, pois os indivíduos têm o direito de se reunirem e se expressarem”, afirmou, ao informar que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da ADPF 548/2018, manifestou-se positivamente sobre a liberdade de expressão no interior das universidades.
A magistrada lembrou, ainda, que, sobre os direitos de pessoas LGBTI, o STF permitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e tratou da proibição de discriminação em razão da orientação sexual, ao julgar a ADPF 132/RJ.
Por fim, observou que o pedido contido no item 7 da petição inicial não podia ser deferido, por caracterizar interferência indevida na corporação militar.
Paraíba
Eleições 2024: Paraíba já registra mais de 510 denúncias eleitorais, diz Pardal
O sistema Pardal, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já recebeu até esta quinta-feira (19/09) um total de 519 (quinhentas de dezenove) denúncias de propaganda eleitoral supostamente irregular na Paraíba.
A denúncia é encaminhada inicialmente para a Ouvidoria Eleitoral paraibana que faz uma triagem inicial e direciona as supostas propagandas eleitorais irregulares ou proibidas para o cartório eleitoral do município para que o juiz Eleitoral julgue a procedência dos fatos.
Outras irregularidades são encaminhadas diretamente ao Ministério Público Eleitoral (MPE), como denúncias referentes à propaganda eleitoral veiculada em rádio, TV ou internet, e outras irregularidades eleitorais relacionadas às Eleições.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Pardal para o seu dispositivo IOS
Pardal para o seu dispositivo Android
Confira o ranking dos municípios com maior número de denúncias:
| Cidade | Total |
|---|---|
| CAMPINA GRANDE | 72 |
| JOÃO PESSOA | 65 |
| BAYEUX | 31 |
| SANTA RITA | 28 |
| BARRA DE SANTA ROSA | 15 |
| MAMANGUAPE | 15 |
| MOGEIRO | 14 |
| CATOLÉ DO ROCHA | 13 |
| SERRA BRANCA | 13 |
| BORBOREMA | 11 |
| CABEDELO | 9 |
| BELÉM DO BREJO DO CRUZ | 8 |
| SOLEDADE | 8 |
Paraíba
CCJ da Assembleia aprova projeto de lei que permite implantação de ciclovias nas rodovias estaduais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18/09) o projeto de lei que permite a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais no perímetro urbano.
De autoria do deputado estadual, George Morais (União Brasil), a matéria havia sido aprovada no ano passado, no entanto foi vetada pelo governador João Azevêdo (PSB) sob o argumento que as diretrizes precisariam ser modificadas para melhor adequação do serviço.
O texto segue para apreciação do plenário.
“Para não ter mais desculpa, fiz as adaptações necessárias, melhorei e reapresentei o projeto, que ontem já superou a primeira etapa e agora será votado por todos os deputados e deputadas. Segue a luta! Mobilidade e segurança viária sempre serão prioridades no nosso mandato!”, disse George.
Confira:
Paraíba
Fábio Carneiro defende projetos que estimulem geração do 1° emprego para jovens
candidato a vereador de João Pessoa, Fábio Carneiro (Solidariedade), defendeu a apresentação de projetos que desburocratizem e estimulem a geração do 1° emprego para jovens, em João Pessoa.
Defensor do empreendedorismo, Fábio Carneiro disse que esse é um tema que pretende adotar como uma das principais bandeiras de luta no mandato a partir do próximo ano na Câmara Municipal.
De acordo com Fábio, uma parcela significativa dos jovens está fora do mercado de trabalho por falta de uma oportunidade. “O que vemos é que algumas empresas não possuem uma política de apostar nos novos valores, e por isso estamos atentos a esse tema para apresentarmos projetos e iniciativas que estimulem o 1° emprego para a juventude”, afirmou.
Fábio ressaltou também que outra ação sua como vereador será viabilizar a capacitação de mão de obra para ser absorvida nos novos empreendimentos que estão surgindo na cidade. “O pólo turístico Cabo Branco vai ganhar resorts, parque aquático e importantes empreendimentos, por isso temos que viabilizar a capacitação do público que hoje está fora do mercado de trabalho para estar pronto para essa e outras oportunidades que surgirão”, destacou.