Paraíba
Justiça mantém condenação de ex-prefeito paraibano por ato de improbidade administrativa
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial ao recurso do ex-prefeito do Município de Santo André, José Herculano Marinho Irmão, apenas para minorar a multa civil aplicada na sentença do Juízo da Comarca de Juazeirinho, mantendo a decisão que o condenou por improbidade administrativa nos demais termos. O julgamento da Apelação Cível nº 0005125-51.2013.815.0631 ocorreu nesta terça-feira (6), por unanimidade, e teve a relatoria do juiz convocado Alexandre Targino Gomes Falcão.
O Ministério Público estadual interpôs, no 1º Grau, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, após Procedimento Administrativo nº 11/2017, que tramitou junto à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Juazeirinho, no qual se constatou irregularidades cometidas pelo ex-prefeito na locação de motocicletas, pagamento de empenhos em valores superiores aos contratos de locação de idêntica espécie e, por fim, frustração de procedimento licitatório, informa publicação do TJPB.
Na sentença, o magistrado condenou o ex-gestor a suspensão dos direitos políticos, por cinco anos; e multa no valor de 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo mesmo, à época do encerramento do seu cargo. Inconformado, o ex-prefeito recorreu da decisão alegando a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e as preliminares de nulidade das provas colhidas no inquérito civil público; não conclusão do feito e ofensa aos princípios da ampla defesa; ilegitimidade passiva/ofensiva ao litisconsórcio; e cerceamento de defesa por dispensa da audiência da instrução e julgamento.
No mérito, a defesa alegou, ainda, ausência de conduta capaz de ensejar atos de improbidade, inexistência de efetivo prejuízo ao erário e excesso de dosimetria da pena. Ao final, pediu pelo provimento do recurso com o julgamento improcedente da demanda.
Ao analisar a prejudicial de prescrição, o juiz convocado Alexandre Targino ressaltou que não houve decurso do prazo de prescrição quinquenal. Quanto às quatro preliminares arguidas pela defesa, o magistrado rejeitou todas.
Ao apreciar o mérito, o relator citou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, necessita da comprovação do efetivo prejuízo material como critério objetivo, além da demonstração do nexo de causalidade entre a ação e ou omissão e o prejuízo a municipalidade, admitindo-se as condutas nas modalidades culposa e dolosa.
“De forma clara sobrou provada a conduta imposta ao agente, mormente porque as provas acostadas aos autos, demonstraram a prática dos atos imputados”, disse o juiz Alexandre Targino.
O magistrado minorou, tão somente, a multa civil para cinco vezes o valor da remuneração recebida à época do cargo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. “Mostrando-se excessiva a multa civil, cabe ao Tribunal realizar a sua adequação ao caso concreto, sopesando a gravidade do dano e inibindo, com razoabilidade e proporcionalidade, a prática de novos atos ímprobos”, concluiu.
Paraíba
Eleições 2024: Paraíba já registra mais de 510 denúncias eleitorais, diz Pardal
O sistema Pardal, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já recebeu até esta quinta-feira (19/09) um total de 519 (quinhentas de dezenove) denúncias de propaganda eleitoral supostamente irregular na Paraíba.
A denúncia é encaminhada inicialmente para a Ouvidoria Eleitoral paraibana que faz uma triagem inicial e direciona as supostas propagandas eleitorais irregulares ou proibidas para o cartório eleitoral do município para que o juiz Eleitoral julgue a procedência dos fatos.
Outras irregularidades são encaminhadas diretamente ao Ministério Público Eleitoral (MPE), como denúncias referentes à propaganda eleitoral veiculada em rádio, TV ou internet, e outras irregularidades eleitorais relacionadas às Eleições.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Pardal para o seu dispositivo IOS
Pardal para o seu dispositivo Android
Confira o ranking dos municípios com maior número de denúncias:
| Cidade | Total |
|---|---|
| CAMPINA GRANDE | 72 |
| JOÃO PESSOA | 65 |
| BAYEUX | 31 |
| SANTA RITA | 28 |
| BARRA DE SANTA ROSA | 15 |
| MAMANGUAPE | 15 |
| MOGEIRO | 14 |
| CATOLÉ DO ROCHA | 13 |
| SERRA BRANCA | 13 |
| BORBOREMA | 11 |
| CABEDELO | 9 |
| BELÉM DO BREJO DO CRUZ | 8 |
| SOLEDADE | 8 |
Paraíba
CCJ da Assembleia aprova projeto de lei que permite implantação de ciclovias nas rodovias estaduais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18/09) o projeto de lei que permite a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais no perímetro urbano.
De autoria do deputado estadual, George Morais (União Brasil), a matéria havia sido aprovada no ano passado, no entanto foi vetada pelo governador João Azevêdo (PSB) sob o argumento que as diretrizes precisariam ser modificadas para melhor adequação do serviço.
O texto segue para apreciação do plenário.
“Para não ter mais desculpa, fiz as adaptações necessárias, melhorei e reapresentei o projeto, que ontem já superou a primeira etapa e agora será votado por todos os deputados e deputadas. Segue a luta! Mobilidade e segurança viária sempre serão prioridades no nosso mandato!”, disse George.
Confira:
Paraíba
Fábio Carneiro defende projetos que estimulem geração do 1° emprego para jovens
candidato a vereador de João Pessoa, Fábio Carneiro (Solidariedade), defendeu a apresentação de projetos que desburocratizem e estimulem a geração do 1° emprego para jovens, em João Pessoa.
Defensor do empreendedorismo, Fábio Carneiro disse que esse é um tema que pretende adotar como uma das principais bandeiras de luta no mandato a partir do próximo ano na Câmara Municipal.
De acordo com Fábio, uma parcela significativa dos jovens está fora do mercado de trabalho por falta de uma oportunidade. “O que vemos é que algumas empresas não possuem uma política de apostar nos novos valores, e por isso estamos atentos a esse tema para apresentarmos projetos e iniciativas que estimulem o 1° emprego para a juventude”, afirmou.
Fábio ressaltou também que outra ação sua como vereador será viabilizar a capacitação de mão de obra para ser absorvida nos novos empreendimentos que estão surgindo na cidade. “O pólo turístico Cabo Branco vai ganhar resorts, parque aquático e importantes empreendimentos, por isso temos que viabilizar a capacitação do público que hoje está fora do mercado de trabalho para estar pronto para essa e outras oportunidades que surgirão”, destacou.