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Senado aprova regras para duplicatas eletrônicas em nova votação

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O Senado aprovou nesta terça-feira (30) a proposta que regulamenta a emissão eletrônica de duplicatas. O documento é uma promessa de pagamento feita pelas empresas na compra de produtos ou de serviços e, como título de crédito executável, pode ser negociado ou dado como garantia em operações de crédito pelas empresas credoras.

Esta é a segunda vez que o Plenário aprova o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2017. O texto já havia sido votado pelos senadores em 17 de outubro e remetido à análise presidencial. Mas um grupo de parlamentares questionou o teor de uma emenda de redação aprovada durante a votação anterior.

O texto original determina que tabeliães de protesto mantenham uma central nacional de serviços eletrônicos, onde o cidadão possa realizar consultas gratuitas sobre devedores inadimplentes e protestos realizados. A emenda do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) restringe o acesso a informações de terceiros, permitindo ao cidadão que consultasse apenas o próprio nome, informa publicação da Agência Senado.

Na sessão desta terça-feira, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apresentou uma questão de ordem ao presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE). Para o parlamentar paraibano, a emenda de Flexa Ribeiro não pode ser considerada de redação porque altera o mérito do PLC 73/2017.

— Existem grandes dúvidas sobre o caráter da emenda. O próprio parecer da Comissão de Constituição e Justiça é claro ao afirmar que o conteúdo não pode ser considerado redacional. A aprovação da emenda implicaria o retorno da matéria à Câmara — argumentou Cássio Cunha Lima.

Eunício concordou com a questão de ordem e submeteu o projeto e a emenda, desta vez considerada de mérito, a nova votação. Mas os senadores decidiram aprovar o texto original, sem mudanças. O PLC 73/2017 segue novamente para análise presidencial.

Duplicatas eletrônicas

O PLC 73/2017 fixa regras para que os tabeliães de protesto executem o registro centralizado de duplicatas e limita o valor das tarifas a serem fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal. O projeto ainda autoriza outras empresas especializadas a centralizarem o registro de títulos.

As duplicatas são muito usadas por pequenos e médios comerciantes em pagamentos a prazo. Entre abril de 2017 e março de 2018, foram protestadas cerca de 15,9 milhões delas em todo o país, o equivalente a 2% do total em circulação no mesmo período, das quais 10,3 milhões foram pagas.

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Justiça condena apresentador Sikêra Jr. por discurso de ódio contra a população LGBT; confira

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A Justiça condenou o apresentador Sikêra Jr. por discurso de ódio e incitação à discriminação racial contra a população LGBTQIAPN+. A informação foi publicada nesta terça-feira (19/11).

De acordo com informações da imprensa nacional, o processo se deu quando, ainda no ano de 2021, uma denúncia foi apresentada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) em desfavor do apresentador que fez referência aos integrantes da comunidade LGBT como “raça desgraçada” durante um programa televisivo exibido em 18 de julho daquele mesmo ano.

Sikêra foi além e, em outro momento, fez o seguinte questionamento durante transmissão do programa: “Já pensou ter um filho viado e não poder matar?” e, ao protestar contra uma publicidade feita pela empresa Burguer King em apoio aos LGBTs disse: É uma campanha nojenta, nojenta, mas olha… Chegaram agora ao limite (…) a gente vai ter que fazer uma coisa maior, um barulho maior. A gente está calado engolindo, engolindo essa raça desgraçada que quer que a gente aceite (…) não acho que homem pode beijar homem, mulher pode beijar mulher. Vocês não vão ter filhos, vocês não reproduzem, vocês não procriam e querem acabar com a minha família e a família dos brasileiros”, afirmou.

Sikêra foi condenado a dois anos de prisão em regime aberto, porém, foi beneficiado pela condição de réu primário e teve a sanção convertida em prestação de serviço à comunidade, além do recolhimento domiciliar noturno e o pagamento de multa de 200 dias onde, cada um, corresponde ao valor unitário de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente à época do fato acontecido.

Clique aqui e veja a decisão na íntegra.

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PF prende grupo que planejou golpe e mortes de Lula e Moraes

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Redação do Portal da Capital

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (19/11) a Operação Contragolpe, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa que teria planejado um golpe de Estado em 2022 para impedir a posse do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e atacar o Poder Judiciário, no caso o Supremo Tribunal Federal (STF).

A operação mira os “kids pretos”, que seriam militares da ativa e da reserva. Além deles, um policial federal foi preso.

Segundo a PF, havia um planejamento operacional, denominado “Punhal Verde e Amarelo”, para matar Lula e seu vice, Geraldo Alckmin, além do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo.

A operação, autorizada por Moraes, cumpriu cinco mandados de prisão preventiva, três mandados de busca e apreensão e 15 medidas cautelares diversas da prisão.

Um dos alvos é o general da reserva Mário Fernandes, que foi secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência no governo Jair Bolsonaro e hoje é assessor do deputado federal Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde de Bolsonaro.

Outros “kids pretos” presos:

  • tenente-coronel Helio Ferreira Lima;
  • major Rodrigo Bezerra Azevedo;
  • major Rafael Martins de Oliveira.

Também foi preso o policial federal Wladimir Matos Soares.

O Exército Brasileiro acompanhou o cumprimento dos mandados, em ações no Rio de Janeiro, Goiás, Amazonas e Distrito Federal.

“As investigações apontam que a organização criminosa se utilizou de elevado nível de conhecimento técnico-militar para planejar, coordenar e executar ações ilícitas nos meses de novembro e dezembro de 2022. Os investigados são, em sua maioria, militares com formação em Forças Especiais (FE)”, diz a PF.

As investigações apontam que o planejamento elaborado pelos suspeitos “detalhava os recursos humanos e bélicos necessários para o desencadeamento das ações, com uso de técnicas operacionais militares avançadas, além de posterior instituição de um ‘Gabinete Institucional de Gestão de Crise’ para o gerenciamento de conflitos institucionais originados em decorrência das ações”.

Ainda segundo a PF, o plano “Punhal Verde e Amarelo” seria executado no dia 15 de dezembro de 2022, com os assassinatos de Lula e Alckmin.

Clique aqui e confira a íntegra da matéria no Metrópoles

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Daniella reforça independência financeira das mulheres como forma de evitar violência doméstica

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Redação do Portal da Capital

A senadora Daniella Ribeiro (PSD), utilizou as redes sociais nesta terça-feira (19/11), Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, para reforçar a importância da atividade na independência financeira das mulheres e como isso pode evitar casos de violência doméstica.

Autora do programa ‘Antes que Aconteça’, que busca garantir espaços no orçamento público no combate à violência contra a mulher, ela destacou que as ações têm por objetivo garantir cursos e incentivos que promovam a garantia de renda.

“As pesquisas apontam e a realidade mostra que a dependência econômica, infelizmente, agrava casos de violência doméstica. Embora não escolha classe social, quanto mais uma mulher depende financeiramente do parceiro, mais vulnerável ela se torna, aumentando, assim, o risco de entrar para as estatísticas desse tipo de violência”, frisou.

Confira:

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