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Paraíba

Câmara Criminal mantém inabilitação para cargos públicos de ex-prefeito de Conceição

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, deu provimento parcial à Apelação interposta pela defesa de Alexandre Braga Pegado, ex-prefeito do Município de Conceição, para readequar a sanção pecuniária para 17 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto. O ex-gestor teve mantida a condenação a cinco anos e quatro meses de reclusão pelo crime do art. 89 da Lei 8.666/93 (dispensa de licitação em continuidade delitiva). O relator do processo foi o desembargador Arnóbio Alves Teodósio, que não conheceu da preliminar de inépcia da denúncia.

No voto, o magistrado também proveu parcialmente o recurso ministerial, para condenar o apelante nas sansões do artigo1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 (que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores), duas vezes, em concurso material, à pena de quatro anos de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, ambas pelo período da condenação. Também foi mantida a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por um período de cinco anos, informa publicação do TJPB.

As apelações (0001015-33.2009.815.0151) foram interpostas pela defesa e pelo representante do Ministério Público estadual, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Conceição, que afirmou estar comprovado o descumprimento das exigências referentes à formalização de procedimentos de dispensa de licitação, pois não houve cotação de preços que justificasse a escolha dos respectivos fornecedores.

No apelo, a defesa do ex-prefeito alegou inépcia da denúncia, que não foi conhecida, por se tratar de matéria “exaustivamente examinada nos autos”, conforme o relator.

O desembargador afirmou, também, que a materialidade está comprovada pela farta documentação nos autos, que demonstram a efetivação de despesas licitáveis, sem o devido procedimento licitatório, cuja soma atingiu o valor de R$ 180.181,18. O fato foi destacado pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“A autoria também é irrefutável, já que o acusado, como chefe do Executivo Municipal, era o ordenador de despesas, não podendo, ademais, alegar desconhecimentos dos fatos, nem tampouco que agiu sem dolo, porquanto tais alegativas são insuficientes para eliminar sua responsabilidade, aliás, que é inerente a sua função pública”, complementou o relator.

Já o recurso ministerial foi no sentido de requerer a condenação do ex-gestor pelas condutas do artigo1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967: apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; bem como pela sanção, em seu grau máximo, em relação ao crime do artigo 89 da Lei de Licitações.

Na sentença, o magistrado reconheceu as irregularidades apontadas pelo acusado na gestão municipal, porém entendeu por sua absolvição, em função da não haver comprovação de dolo. No entanto, o relator apontou que não há dúvidas quanto ao dolo do agente público.

“Vale assinalar que, diante da demonstração das irregularidades referidas, caberia à defesa do acusado provar que se tratavam de meros e despropositais equívocos, cujos serviços haviam sido devidamente prestados, situação não verificada na hipótese”, declarou o relator.

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Paraíba

Enquete aponta liderança de Harrison Targino na disputa pela presidência da OAB-PB

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Uma enquete realizada pelo Portal da Capital revelou o panorama da disputa pela presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), cuja eleição está marcada para esta terça-feira (19). A votação será realizada em 11 subseções eleitorais espalhadas pelo estado, além da sede principal localizada em João Pessoa.

De acordo com a enquete, Harrison Targino, atual presidente e candidato à reeleição, aparece na liderança. Patrícia Azevedo, única mulher na disputa, surpreendeu ao ultrapassar Paulo Maia, ex-presidente que tenta retornar à liderança da instituição em busca de um terceiro mandato.

Os candidatos e suas propostas

Harrison aposta na continuidade de sua gestão, que tem sido marcada por ações voltadas ao incentivo da jovem advocacia e pela conclusão da construção da nova sede da OAB-PB. O presidente também tem buscado reforçar as prerrogativas dos advogados e ampliar os serviços oferecidos pela entidade.

Patrícia Azevedo, que se consolida como um dos principais nomes na disputa, tem feito críticas contundentes à gestão financeira da OAB-PB, defendendo maior transparência e eficiência no uso dos recursos. A candidata também busca fortalecer a atuação feminina e dos jovens advogados na instituição, promovendo a renovação.

Paulo Maia, que já presidiu a entidade por dois mandatos, busca retornar ao cargo apostando em sua experiência e legado. No entanto, sua gestão foi marcada por polêmicas, incluindo a condenação da OAB-PB por assédio moral no trabalho, o que tem sido usado como ponto crítico pelos concorrentes.

Expectativa para o pleito

A eleição deste ano promete ser uma das mais disputadas da história da OAB-PB. Enquanto Targino busca consolidar sua liderança, Patrícia surge como uma alternativa de renovação, ganhando força entre os advogados insatisfeitos com as gestões anteriores. Paulo Maia, por outro lado, tenta resgatar a confiança da classe apostando em suas realizações passadas.

O pleito, que será realizado de forma presencial, terá os resultados divulgados ainda no dia 19 de novembro. A advocacia paraibana estará de olho em quem será o próximo presidente, responsável por liderar a entidade em um momento de grandes desafios e transformações para a classe.

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TRE revê decisão do primeiro grau e revoga cinco medidas cautelares impostas contra Dinho

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Redação do Portal da Capital

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE) derrubou, nesta segunda-feira (18), cinco das sete medidas cautelares impostas no mês passado contra o presidente da Câmara de João Pessoa, Dinho Dowsley. A posição reformula decisão expedida pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral, Adilson Fabrício. Os magistrados seguiram, em parte, o voto da relatora da matéria, a desembargadora Maria Cristina Paiva Santiago.

Em seu voto, a magistrada entendeu que não haveria razoabilidade na manutenção das medidas cautelares, visto que não subsistiria mais os pressupostos alegados na semana anterior às eleições para a imposição das medias restritivas contra o presidente da Câmara. Ele foi alvo da operação Território Livre, da Polícia Federal.
Com isso, ela opinou pela retirada da tornozeleira eletrônica, e revogação das proibições de frequentar os bairros São José e Alto do Mateus, órgãos públicos, contato com outros suspeitos, ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem comunicação ao juízo, além de recolhimento domiciliar no período noturno e suspensão do exercício da função pública.
O segundo magistrado a votar foi o desembargador Bruno Teixeira de Paiva, que abriu divergência pontual em relação ao voto da relatora. Ele disse entender que deveriam ser mantidas duas das cinco medidas cautelares em benefício da continuidade da instrução processual. As medidas citadas foram a proibição de frequentar os bairros São José e Alto do Mateus e o contato com outros suspeitos.
A divergência aberta por Bruno Teixeira foi seguida pelos desembargadores que votaram na sequência, formando maioria. Seguiram o entendimento Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Roberto D’Horn Moreira Monteiro da Franca Sobrinho, Sivanildo Torres Ferreira e Fábio Leandro de Alencar Cunha. O resultado, então, foi proclamado pela desembargadora presidente, Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

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Triênio 2025/2027: cerca de 13 mil advogados vão às urnas nesta 3ª para escolher comando da OAB-PB

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), realiza, nesta terça-feira (19/11), o pleito que deve mobilizar cerca de 13 mil advogados de todo o Estado para escolher a Diretoria da Instituição, Conselhos, Subseções e Caixa de Assistência da Advocacia (CAA) para o exercício do triênio 2025/2027.

De acordo com a mais recente pesquisa de preferência de votos realizada pelo Instituto Nexus, o atual presidente e candidato a reeleição, Harrison Targino, segue como o favorito, em todos os cenários, na corrida pelo comando da Ordem.

Leia mais: Harrison Targino lidera com 45,9%; Paulo Maia registra 33,1% e Patrícia 9,7% na disputa pela OAB-PB

Targino disputa o cargo com o advogado Paulo Maia, que tenta ocupar o espaço pela terceira vez; e, Patrícia Azevedo, única mulher na disputa.

Segundo o Edital, o pleito acontecer no horário contínuo das 09h às 17h na cidade de João Pessoa e nas 11 (onze) Subseções da OAB-PB no interior do Estado. Na Capital, a votação será realizada no Esporte Clube Cabo Branco, e no interior, nas sedes das Subseções.

Todos os advogados (as) aptos a votarem já podem consultar os locais de votação clicando AQUI.

Para ter direito a voto, é necessário o advogado(a) está adimplente com a anuidade da OAB-PB até 30 dias antes do pleito. No momento da votação é necessário apresentar a carteira da OAB e/ou documento de identificação.

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