Paraíba
Juíza determina suspensão do Empreender-PB e confirma irregularidades no programa
A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, determinou a suspensão do ‘Programa Empreender Paraíba’, em caráter de urgência. Na decisão, a magistrada confirma irregularidades que constam no relatório de auditoria do Tribunal de Contas da Paraíba. Uma delas seria o aumento de 744% na liberação de recursos do Empreender-PB, em relação ao mesmo de período de 2017.
O autor da Ação Popular com Pedido de Tutela Antecipada é o advogado Jonatas Franklin de Sousa, de Campina Grande. Além da suspensão do programa, a ação pede ainda o afastamento da Secretária Executiva do Empreendedorismo, Amanda Araújo Rodrigues, e do governador Ricardo Coutinho, busca e apreensão de todos os processos de concessão de crédito de 2018 e a indisponibilidade de bens do socialista e da secretária, o que não foi acatado. A juíza concedeu apenas um dos pedidos liminares, o que trata da suspensão imediata do programa.
No despacho, a juíza Flávia da Costa cita que o relatório da auditoria da Corte de Contas, no processo n. 0956/18, constatou inúmeras ilegalidades que causam indiscutível lesão ao patrimônio público do Estado da Paraíba.
O aumento de 621% no número de contratos firmados em relação ao mesmo período de 2017; gastos de janeiro a junho de 2018 que consumiram 82,52% do orçamento inicialmente fixado para todo o ano de 2018; ausência de prestação de contas do Empreender Pessoa Jurídica; contratos firmados pelo Empreender Pessoa Jurídica sem observância das formalidades legais; contratos firmados pelo Empreender Pessoa Física com inobservância dos critérios estabelecidos na legislação de regência; extrapolação do orçamento destinado para todo o ano de 2018; concessão de empréstimos a agentes políticos e correligionários foram outras irregularidades citadas no despacho da juíza.
Em outra parte da decisão, a juíza Flávia da Costa diz que consta do documento acima mencionado (o relatório do TCE), que “foram detectados registros de empenhos, correspondentes à concessão de empréstimos/financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Federal Bolsa-Família. As trilhas da Auditoria, id nº 16869175, apontaram 133 pessoas, totalizando R$ 672.343,00”.
E finaliza: “O relatório multicitado é extenso é há outras irregularidades verificadas, mas num Juízo de cognição sumária, e a fim de preservar o patrimônio público, o princípio da moralidade e o da impessoalidade, bem como a legalidade no uso e destinação de verbas públicos, apenas defiro e tão somente um dos pedidos liminares, consistente na suspensão de qualquer concessão de crédito e/ou pagamento que tenham por sustentáculo o Programa Empreender nas suas mais diversas vertentes”.
Entenda o caso
O programa Empreender Paraíba está sob suspeição desde 2014, quando o governador Ricardo Coutinho, à época candidato à reeleição, foi acusado de uso do Empreender para fins eleitorais. As investigações constataram um aumento de 91,18% na concessão de benefícios em 2014, em relação a 2013.
O julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), que tramita desde 2014, será iniciado nesta segunda-feira, pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, após quatro anos de investigações. A relatoria é do vice-presidente e corregedor, desembargador Carlos Beltrão.
A previsão é de que o julgamento tenha início às 14h, com parecer do Ministério Público Eleitoral pela cassação dos mandatos do governador Ricardo Coutinho (PSB) e da vice Lígia Feliciano (PDT).
Em nota, o Governo do Estado informou que irá recorrer da decisão.
Confira:
O Governo do Estado informa que irá recorrer da decisão que, inadequadamente, determinou a suspensão do programa Empreender Paraíba, um dos principais instrumentos de geração de emprego e renda e fortalecimento da economia local.
É mais uma violência contra uma ação institucional sobre a qual não há comprovação alguma de uso eleitoreiro ou irregular. E que só pode ser compreendida como parte de um roteiro que desemboca no depósito dos interesses políticos em disputa na Paraíba.
Acima disso, no entanto, estão os interesses coletivos, e a irrestrita observância dos preceitos legais, que serão preservados e defendidos por este Governo em qualquer instância. E sob qualquer condição.
Paraíba
Eleições 2024: Paraíba já registra mais de 510 denúncias eleitorais, diz Pardal
O sistema Pardal, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já recebeu até esta quinta-feira (19/09) um total de 519 (quinhentas de dezenove) denúncias de propaganda eleitoral supostamente irregular na Paraíba.
A denúncia é encaminhada inicialmente para a Ouvidoria Eleitoral paraibana que faz uma triagem inicial e direciona as supostas propagandas eleitorais irregulares ou proibidas para o cartório eleitoral do município para que o juiz Eleitoral julgue a procedência dos fatos.
Outras irregularidades são encaminhadas diretamente ao Ministério Público Eleitoral (MPE), como denúncias referentes à propaganda eleitoral veiculada em rádio, TV ou internet, e outras irregularidades eleitorais relacionadas às Eleições.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Pardal para o seu dispositivo IOS
Pardal para o seu dispositivo Android
Confira o ranking dos municípios com maior número de denúncias:
Cidade | Total |
---|---|
CAMPINA GRANDE | 72 |
JOÃO PESSOA | 65 |
BAYEUX | 31 |
SANTA RITA | 28 |
BARRA DE SANTA ROSA | 15 |
MAMANGUAPE | 15 |
MOGEIRO | 14 |
CATOLÉ DO ROCHA | 13 |
SERRA BRANCA | 13 |
BORBOREMA | 11 |
CABEDELO | 9 |
BELÉM DO BREJO DO CRUZ | 8 |
SOLEDADE | 8 |
Paraíba
CCJ da Assembleia aprova projeto de lei que permite implantação de ciclovias nas rodovias estaduais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18/09) o projeto de lei que permite a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais no perímetro urbano.
De autoria do deputado estadual, George Morais (União Brasil), a matéria havia sido aprovada no ano passado, no entanto foi vetada pelo governador João Azevêdo (PSB) sob o argumento que as diretrizes precisariam ser modificadas para melhor adequação do serviço.
O texto segue para apreciação do plenário.
“Para não ter mais desculpa, fiz as adaptações necessárias, melhorei e reapresentei o projeto, que ontem já superou a primeira etapa e agora será votado por todos os deputados e deputadas. Segue a luta! Mobilidade e segurança viária sempre serão prioridades no nosso mandato!”, disse George.
Confira:
Paraíba
Fábio Carneiro defende projetos que estimulem geração do 1° emprego para jovens
candidato a vereador de João Pessoa, Fábio Carneiro (Solidariedade), defendeu a apresentação de projetos que desburocratizem e estimulem a geração do 1° emprego para jovens, em João Pessoa.
Defensor do empreendedorismo, Fábio Carneiro disse que esse é um tema que pretende adotar como uma das principais bandeiras de luta no mandato a partir do próximo ano na Câmara Municipal.
De acordo com Fábio, uma parcela significativa dos jovens está fora do mercado de trabalho por falta de uma oportunidade. “O que vemos é que algumas empresas não possuem uma política de apostar nos novos valores, e por isso estamos atentos a esse tema para apresentarmos projetos e iniciativas que estimulem o 1° emprego para a juventude”, afirmou.
Fábio ressaltou também que outra ação sua como vereador será viabilizar a capacitação de mão de obra para ser absorvida nos novos empreendimentos que estão surgindo na cidade. “O pólo turístico Cabo Branco vai ganhar resorts, parque aquático e importantes empreendimentos, por isso temos que viabilizar a capacitação do público que hoje está fora do mercado de trabalho para estar pronto para essa e outras oportunidades que surgirão”, destacou.