Paraíba
CCJ da Câmara de João Pessoa é favorável à autenticação de documentos por advogados
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 78 matérias, em reunião, no plenário da Casa, durante a manhã desta segunda-feira, 1º de outubro. Três propostas chamaram atenção e receberam parecer constitucional: um Projeto de Lei (PL) que dá poderes a advogados para autenticar cópias de documentos necessários à prestação do serviço público no Município, iniciativa de Lucas de Brito (PV); um PL que obriga postos de combustíveis a informar se a gasolina que comercializam é formulada ou refinada, de autoria de Milanez Neto (PTB); além de outro PL, que regulariza o acúmulo de cargos para os conselheiros tutelares da cidade, proposta de Professor Gabriel (PSD).
“Um inciso na lei que versa sobre o assunto vedava aos conselheiros tutelares o acúmulo de cargos. No entanto, eles trabalham em regime de plantão e podem executar outras atividades no restante de seu tempo, como pedagogos, advogados, etc”, explicou Bruno Farias (PPS), que se encontrou com alguns conselheiros, durante a reunião da CCJ, para tirar dúvidas e analisar melhor a proposta.
Também destacaram-se muitos PLs relativos à área da saúde. Os parlamentares da CCJ aprovaram parecer constitucional à realização do Censo de Inclusão da Pessoa Autista, que vai possibilitar o mapeamento e identificação do perfil socioeconômico dessa população na Capital; aos Programas Municipais de Exame de Trombofilia e de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas; à adaptação de equipamentos para atender pessoas com obesidade mórbida em estabelecimentos de saúde, como hospitais, clínicas, laboratórios, entre outros; e a um PL que cria diretrizes para a política municipal de assistência aos portadores de epilepsia.
Em contrapartida, alguns PLs receberam parecer inconstitucional, seja por vício de iniciativa, por legislarem sobre a iniciativa privada, por serem competência do Executivo ou precisarem de algum outro tipo de correção, melhora e ajustes. Entre eles, um pretendia definir multa para concessionária de transporte público que atrasasse nas paradas de ônibus.
“Esta proposta nasceu de uma discussão com o pessoal do Bairro dos Estados, estabelecendo que a comunidade tenha um ônibus, pelo menos, a cada 40 minutos. Acho um descaso a forma como os cidadãos que dependem dos coletivos são tratados pelas empresas de transporte público”, afirmou o autor da proposta, Professor Gabriel.
Ao final da reunião, 13 Vetos do Executivo a PLs dos vereadores tiveram seus pareceres mantidos. A exemplo, mantiveram-se os Vetos à proposta que pretendia implantar na Capital o prontuário eletrônico de pacientes na rede municipal de Saúde e à possibilidade de isenção de taxa de inscrições em concursos públicos aos munícipes inscritos no cadastro único para programas sociais do Governo Federal. A CCJ ainda derrubou um Veto a um PL de Tibério Limeira (PSB) que dispõe sobre o acesso de carrinhos de bebê no transporte público, ou seja, a proposta ainda pode virar lei.
Fora isso, um projeto que pedia campanha de prevenção, orientação e combate ao mosquito Aedes Aegypti em escolas foi arquivado por já haver lei similar na Capital, e oito matérias receberam pedidos de vista, na intenção de receberem mais atenção em sua análise. Uma Resolução para alterar dispositivos no Edital Legislativo para o Audiovisual recebeu parecer constitucional, além de três Projetos de Leis Complementares (PLCs). Dois deles pretendem alterar dispositivos nos Códigos de Posturas e Tributário do Município.
Paraíba
Eleições 2024: Paraíba já registra mais de 510 denúncias eleitorais, diz Pardal
O sistema Pardal, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já recebeu até esta quinta-feira (19/09) um total de 519 (quinhentas de dezenove) denúncias de propaganda eleitoral supostamente irregular na Paraíba.
A denúncia é encaminhada inicialmente para a Ouvidoria Eleitoral paraibana que faz uma triagem inicial e direciona as supostas propagandas eleitorais irregulares ou proibidas para o cartório eleitoral do município para que o juiz Eleitoral julgue a procedência dos fatos.
Outras irregularidades são encaminhadas diretamente ao Ministério Público Eleitoral (MPE), como denúncias referentes à propaganda eleitoral veiculada em rádio, TV ou internet, e outras irregularidades eleitorais relacionadas às Eleições.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Pardal para o seu dispositivo IOS
Pardal para o seu dispositivo Android
Confira o ranking dos municípios com maior número de denúncias:
Cidade | Total |
---|---|
CAMPINA GRANDE | 72 |
JOÃO PESSOA | 65 |
BAYEUX | 31 |
SANTA RITA | 28 |
BARRA DE SANTA ROSA | 15 |
MAMANGUAPE | 15 |
MOGEIRO | 14 |
CATOLÉ DO ROCHA | 13 |
SERRA BRANCA | 13 |
BORBOREMA | 11 |
CABEDELO | 9 |
BELÉM DO BREJO DO CRUZ | 8 |
SOLEDADE | 8 |
Paraíba
CCJ da Assembleia aprova projeto de lei que permite implantação de ciclovias nas rodovias estaduais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18/09) o projeto de lei que permite a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais no perímetro urbano.
De autoria do deputado estadual, George Morais (União Brasil), a matéria havia sido aprovada no ano passado, no entanto foi vetada pelo governador João Azevêdo (PSB) sob o argumento que as diretrizes precisariam ser modificadas para melhor adequação do serviço.
O texto segue para apreciação do plenário.
“Para não ter mais desculpa, fiz as adaptações necessárias, melhorei e reapresentei o projeto, que ontem já superou a primeira etapa e agora será votado por todos os deputados e deputadas. Segue a luta! Mobilidade e segurança viária sempre serão prioridades no nosso mandato!”, disse George.
Confira:
Paraíba
Fábio Carneiro defende projetos que estimulem geração do 1° emprego para jovens
candidato a vereador de João Pessoa, Fábio Carneiro (Solidariedade), defendeu a apresentação de projetos que desburocratizem e estimulem a geração do 1° emprego para jovens, em João Pessoa.
Defensor do empreendedorismo, Fábio Carneiro disse que esse é um tema que pretende adotar como uma das principais bandeiras de luta no mandato a partir do próximo ano na Câmara Municipal.
De acordo com Fábio, uma parcela significativa dos jovens está fora do mercado de trabalho por falta de uma oportunidade. “O que vemos é que algumas empresas não possuem uma política de apostar nos novos valores, e por isso estamos atentos a esse tema para apresentarmos projetos e iniciativas que estimulem o 1° emprego para a juventude”, afirmou.
Fábio ressaltou também que outra ação sua como vereador será viabilizar a capacitação de mão de obra para ser absorvida nos novos empreendimentos que estão surgindo na cidade. “O pólo turístico Cabo Branco vai ganhar resorts, parque aquático e importantes empreendimentos, por isso temos que viabilizar a capacitação do público que hoje está fora do mercado de trabalho para estar pronto para essa e outras oportunidades que surgirão”, destacou.