Paraíba
Candidato deputado a estadual, Beto do Brasil é condenado pela justiça por improbidade
A Justiça Federal julgou procedente ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Solânea e candidato a deputado estadual, Sebastião Alberto Cândido da Cruz, conhecido como Beto do Brasil. Ele foi penalizado com a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ressarcimento por do dano ao erário, pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ao final de seu mandato e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. O processo tramita desde o ano de 2010 e a defesa de Beto do Brasil já recorreu diversas vezes sem obter êxito.
De acordo com a sentença, o candidato estaria inelegível e, portanto impossibilitado de concorrer ao leito eleitoral do próximo dia 07 de outubro de 2018, por estar enquadrado na ‘Lei da Ficha Limpa’.
Na ação julgada pelo juiz Tércius Gondim Maia, no ultimo dia 20 de setembro, foi levado em conta a quantidade de atos praticados, a reiteração da conduta do promovido em não efetuar os repasses devidos ao INSS, violando preceitos basilares da Administração Pública. Conforme apurado pela Receita Federal do Brasil, o Município de Solânea, no período de julho de 2001 a janeiro de 2007, quando era administrado pelo réu, por oportunidade da elaboração e apresentação das GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social), omitiu remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, inclusive caracterizados como tais, e aos contribuintes individuais (autônomos). Tais omissões foram descobertas através do confronto entre as informações prestadas pelas GFIPs (cadastradas no sistema CNIS) e a folha de pagamento da prefeitura, bem como relação de empenhos, no caso dos contribuintes autônomos.
O Processo: 0002729-09.2010.4.05.8201ainda mostra que a Prefeitura de Solânea firmou o convênio nº 417/2004, cujo objeto era a aquisição de uma unidade móvel de saúde. Para a execução do objeto conveniado, foram realizados dois procedimentos licitatórios na modalidade convite, sendo a primeira para a aquisição do veículo e a segunda destinada à contratação da empresa para equipar o veículo com os instrumentos necessários para funcionar como ambulância.
Conforme a denúncia, a prefeitura de Solânea não adotou a modalidade de licitação correta, que, pelo valor, seria a tomada de preços, tendo fracionado indevidamente seu objeto e realizado dois procedimentos licitatórios na modalidade convite, dos quais participaram apenas empresas envolvidas na organização criminosa desarticulada pela denominada “Operação Sanguessuga” da Polícia Federal. O então gestor municipal interveio indevidamente no funcionamento da comissão de licitação, determinando que fosse realizado o procedimento indevido, o fracionamento da licitação, além de ter convidado empresas do mesmo grupo para participar do certame.
Veja a setena do Juiz federal
III – DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial do Ministério Público Federal, para condenar o réu SEBASTIÃO ALBERTO CÂNDIDO DA CRUZ pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso II, da Lei n.º 8.429/92, cujas sanções, com base no art. 12, inciso III, do referido diploma normativo, seguem abaixo:
- a) Pagamento de multa civil – no valor de 10 (dez) vezes da remuneração percebida pelo agente ao final de seu mandato, atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento na forma do Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal.
- b) Suspensão dos direitos políticos – pelo prazo de 05 (cinco) anos;
- c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário – pelo prazo de 03 (três) anos.
- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao réu na forma dos arts. 98 a 102 do CPC.
- Sem condenação em custas processuais – art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96.
- Observando absoluta simetria de tratamento, é incabível a condenação do réu vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao MPF, visto que o Ministério Público, em sede de ação civil pública, somente é condenado ao pagamento de honorários em caso de comprovada e inequívoca má-fé. Nesse sentido: STJ, EREsp 895530, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, DJe 18/12/2009.
- Após a certificação do trânsito em julgado:
- a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para fins de ciência da suspensão dos direitos políticos ora aplicada;
- b) oficiem-se ao Tribunal de Contas da União – TCU, à Controladoria Geral da União (CGU); ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; ao Banco Central do Brasil – BCB; ao Banco do Brasil S/A; à Caixa Econômica Federal – CEF; e ao Banco do Nordeste do Brasil – BNB, dando notícia desta sentença, para que eles observem a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de creditícios;
- c) providencie-se o cadastramento deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça – CNJ na internet, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.
- A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico PJE. Intimem-se.
Guarabira/PB, data da validação no sistema.
TÉRCIUS GONDIM MAIA
Juiz Federal Titular da 12ª Vara da SJPB
Processo: 0002729-09.2010.4.05.8201
Assinado eletronicamente por:
TÉRCIUS GONDIM MAIA – Magistrado
Data e hora da assinatura: 20/09/2018 14:47:06
Identificador: 4058204.2844575
Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.jfpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
Paraíba
Carlão Pelo Bem recebe apoio de representantes da classe advocatícia na busca pela reeleição
O vereador e candidato à reeleição em João Pessoa, Carlão Pelo Bem (PL), se reuniu nesta quinta-feira (19/09), com representantes do escritório Mouzalas Azevêdo Advocacia, que conta com renomado grupo de advogados atuantes na Capital.
Na oportunidade, os profissionais confirmaram apoio à postulação de Carlão na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
“Uma manhã cheia de emoções com amigos de décadas, amigos recentes e testemunhos verdadeiros de trabalho e oração. Foi um dia que expressamos o carinho de grandes amizades. Muito obrigado por me receberem com tanta alegria e bons sentimentos na nossa casa Mouzala Advocacia”, celebrou o vereador em vídeo publicado nas redes sociais.
Sobre
Cristão, conservador e advogado, Carlão é militante de direita e defensor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele concorre à reeleição em outubro.
No primeiro mandato, enquanto suplente, apresentou projetos voltados ao fortalecimento das obras de caridade; à proteção da criança e do adolescente; e ao combate às drogas por meio das artes marciais.
Carlão também tem destacado esforços na Câmara por mais investimentos nos esportes de luta, além de estimular os cristãos a refletirem sobre as políticas públicas, ações e programas desenvolvidos pelo Estado.
Confira:
Paraíba
Ministério das Cidades confirma que mais 128 casas populares serão construídas na Paraíba; confira
O Ministério das Cidades divulgou, em nova portaria na quinta-feira (19/09), autorização para a contratação de propostas para a construção de 5.639 novos lares pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. A expectativa é de que mais de 22 mil brasileiros sejam beneficiados em 31 municípios, de 18 estados diferentes. O investimento total é de R$ 848,4 milhões.
As cidades e estados contemplados fazem parte de quatro regiões do Brasil. Na região Norte, novas 416 unidades habitacionais serão construídas em Roraima, 362 no Acre, 176 no Tocantins, 150 em Rondônia, 144 no Amazonas e 100 no Pará.
Na região Nordeste, o estado da Bahia contará com 846 moradias, seguido de Sergipe, com 630, Alagoas, com 445, Ceará, com 150, Paraíba, com 128, Rio Grande do Norte, com 100, e Piauí, com 50.
Novos lares também serão construídos na região Sudeste, onde Minas Gerais receberá 740 unidades e São Paulo 400, e região Sul, onde Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná aguardam novas 320, 296 e 186 moradias, respectivamente.
Com base na Portaria MCid Nº 725, de 15 junho de 2023, todas as casas e apartamentos a serem construídos estarão localizados em áreas urbanas consolidadas ou em expansão, e terão acesso à rede elétrica, saneamento, educação, saúde, comércios e transporte público coletivo.
Para mais informações, acesse a Portaria MCid Nº 1.032 na íntegra pelo link. Confira também a lista de cidades contempladas com o investimento do Ministério das Cidades:
Acre
Rio Branco – 362 unidades habitacionais (UH’s). Conjuntos Habitacionais: Cidade do Povo Etapa I Lote D, Minha Dignidade Bonsucesso, Minha Dignidade Rui Lino III e Minha Dignidade Tucumã.
Amazonas
Iranduba – 144 UH’s – Residencial Iranduba III
Pará
Mocajuba 100 UH’s – Residencial Mocajuba Park
Rondônia
Cacoal – 150 UH’s – Residencial Jardim Paulista
Roraima
Boa Vista – 416 UH’s – Residencial Caimbé, Residencial Cidade Satélite e Residencial Jardim Tropical
Tocantins
Palmas – 176 UH’s – Residencial Arso 92
Alagoas
Igaci – 50 UH’s – Expansão do Conjunto Habitacional Lourenço Ferreira 2
Penedo – 395 UH’s – Loteamento Residencial Geraldo Lobo, Loteamento Residencial Milton de Britto Machado e Loteamento Residencial Odijas Gomes de Souza
Bahia
Guanambi – 150 UH’s – Top Residencial
Itambé – 100 UH’s – Campo Formoso
Macarani – 100 UH’s – Residencial Macarani I
Santo Antônio de Jesus – 496 UH’s -Residencial Paraíso 1 e Residencial Paraíso 2
Ceará
Pacajus – 150 UH’s – Residencial Santa Rita de Cássia 02
Paraíba
João Pessoa – 128 UH’s – Residencial Rio Paraíba
Piauí
Regeneração – 50 UH’s – Residencial Regeneração 1
Rio Grande do Norte
Nísia Floresta – 100 UH’s – Residencial Maria Pereira I
Sergipe
Campo do Brito – 50 UH’s – Conjunto Habitacional Ana Souza Brito Etapa I
Nossa Senhora da Glória – 100 UH’s – Residencial Elza Nogueira Etapa I
Nossa Senhora do Socorro – 480 UH’s – Residencial Rio Sergipe Etapa I, Residencial Rio Sergipe Etapa II e Residencial Rio Sergipe Etapa III
Minas Gerais
Araguari – 96 UH’s – Residencial Rerigueri
Contagem – 144 UH’s – Residencial Buganville
Ubá – 500 UH’s Residencial Ubá I e Residencial Uba II
São Paulo
Atibaia – 200 UH’s – Vila Esperança I
Santo André – 200 UH’s – Residencial Caminho dos Vianas III
Paraná
Apucarana – 35 UH’s – Residencial Luis Toschi
Ponta Grossa – 35 UH’s – Gralha Azul MCMV
Primeiro de Maio- 66 UH’s – Conjunto Habitacional Mario Casanova
Realeza – 50 UH’s – Jardim Primavera II
Rio Grande do Sul
Porto Alegre – 296 UH’s – Condomínio Residencial Dona Zaida e Residencial Jacuí
Santa Catarina
Mafra – 120 UH’s – Condomínio Residencial Vivaldo Herbst
São José – 200 UH’s – Conjunto Habitacional Horto Florestal
Paraíba
Wellington Dias lança Programa Acredita no Primeiro Passo na Paraíba
O Programa Acredita no Primeiro Passo nos ajuda a garantir que as pessoas possam empreender e conquistar sua autonomia financeira”, afirmou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias, durante evento de lançamento do programa na Paraíba, nesta quinta-feira (19.09), em João Pessoa.
Segundo o ministro, por meio do programa, o Governo Federal vai oferecer linhas de crédito com juros reduzidos, assistência técnica e um crédito de até R$ 21 mil. “Queremos acreditar no Brasil. O país segue crescendo, o número de pessoas com carteira assinada segue crescendo, já temos mais de 70% do saldo positivo do CAGED com público do Bolsa Família. Acreditamos no Brasil e queremos seguir crescendo, com emprego e empreendedorismo”, completou o ministro.
O crédito oferecido pelo Acredita no Primeiro Passo é destinado ao público inscrito no Cadastro Único. As linhas de crédito com juros reduzidos são oferecidas em parceria com instituições financeiras como o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, impulsionando o desenvolvimento socioeconômico e incentivando o empreendedorismo.
Dados do Sebrae mostram que, dos 15,5 milhões de MEIs no Brasil, 4,6 milhões estão inscritos no CadÚnico. “Ter um crédito com juros baixos e assistência técnica é ter condição de crescer na vida”, salientou Wellington Dias.
Ter um crédito com juros baixos e assistência técnica é ter condição de crescer na vida”
Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
Para o governador da Paraíba, João Azevedo, o Programa Acredita é um passo crucial na oferta de oportunidades para que as pessoas conquistem uma vida melhor. “O conceito fundamental é o de juros baixos para os micro e pequenos empreendedores. A Paraíba tem um programa que vai na mesma direção. Que bom que, juntos, vamos poder ampliar muito o leque de atendimento”, avaliou.
Durante a cerimônia, foram assinados atos e protocolos de intenção com o governo da Paraíba e com o Banco do Nordeste. As redes de supermercado Carrefour e Matheus também estiveram presentes promovendo um ato de contratação de mulheres do Bolsa Família para postos de trabalho nas lojas dos grupos.
Além disso, foram anunciados R$ 2,5 milhões a serem liberados pelo MDS para promover cursos de capacitação profissional. Os recursos serão investidos em 15 cursos que atenderão mais de 2 mil pessoas.
A secretária da Assistência Social do governo da Paraíba, Poliana Brita, falou sobre a criatividade e o potencial dos paraibanos para quebrar ciclos de atraso e de pobreza. “Esse programa chegará para eles. Só é possível superar a pobreza, dando acesso a possibilidades de aumentar a renda gerada pelo trabalho. Entender a vocação e facilitar o acesso ao crédito são fatores preponderantes para quebrar esse ciclo”, explicou.
O presidente do BNB, Paulo Câmara, destacou que, em menos de três meses, o Programa Acredita já movimentou R$ 180 milhões de reais na região Nordeste e tem a meta de alcançar R$ 500 milhões até o final do ano.
“Temos novamente um programa de infraestrutura, um Plano Safra para a agricultura familiar e também o Acredita no Primeiro Passo. Queremos dar condições às pessoas do Cadastro Único para poderem empreender, ter mais oportunidades e fazer com que seus sonhos se tornem realidade”, comentou.
O Secretário do Ministério do Empreendedorismo, Francisco Tadeu de Alencar, lembrou que 94% das empresas brasileiras são micro e pequenas empresas, gerando 70% dos empregos do Brasil no ano de 2023. “É muito importante cuidar dos pequenos”, enfatizou.
Leia também: “Com o Acredita, tenho a chance de ter um futuro melhor”, diz beneficiária do programa
Adesões
Além da Paraíba, parcerias do Programa Acredita no Primeiro Passo já foram firmadas no Pará, Rondônia, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. A expansão do programa para outras regiões do Brasil está em andamento, com negociações com instituições como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e agências de fomento.
Histórias reais
No lançamento do Programa Acredita no Primeiro Passo na Paraíba, foi possível conhecer um pouco da história da costureira Josiane do Nascimento. Com um empréstimo de R$ 5 mil que fez junto ao Banco do Nordeste, no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, a costureira pretende ampliar seu ateliê e investir na compra de novas máquinas e equipamentos.
“É um presente que eu ganhei do Banco do Nordeste estar aqui hoje. Se não fosse essa equipe para me orientar, eu não estaria dando o primeiro passo. Com o Acredita, nós poderemos ter um futuro melhor do que o que estamos vivendo hoje”, afirmou.
A troca simbólica do cartão do Bolsa Família também aconteceu para um grupo de mulheres que foi contratado para trabalhar no setor de supermercados. Karllyne Silva, efetivada como repositora de frios no grupo Carrefour, afirmou ser uma oportunidade importante, com possibilidade de aprendizado e crescimento. “Todos os dias, temos novas oportunidades na empresa. Agradeço de coração a todos pela chance, o grupo nos abraça e oferece meios de evoluir a cada dia”.